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Petição: Transparência nas receitas petrolíferas em Angola

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Senhora, Elizabeth Murphy
Secretária, U.S. Securities and Exchange Commission
100 F Street NE
Washington, DC 20549
USA
       

22 Fevereiro de 2012


Re: Secção1504 da Reforma Legislativa Dodd-Frank Walls Street , Ficheiro No. S7-42-10


Luanda - Os cidadãos e as organizações da sociedade civil angolana agradecem a oportunidade que lhes é dada de submeterem à Comissão de Segurança Cambial (SEC) dos Estados Unidos, a presente petição sobre a Proposta de Regulamento na divulgação dos pagamentos efectuados pelas empresas da indústria extrativa.  Remetemos estes comentários em total apoio  ao rigoroso  regulamento que providenciará aos cidadãos Angolanos acesso adequado e propício às informações que asseguram uma gestão transparente e responsável das receitas dos recursos naturais do país.

 

Também remetemos estes comentários para esclarecer  o que está por detrás dos pedidos de isenção levantados pelos porta-vozes das companhias petrolíferas, em cartas endereçadas à Comissão relacionada com a alegada proibição da divulgação de informação pelo Executivo Angolano num decreto de 2004.


Divulgar informações de acordo com as exigências da Lei Dodd-Frank, Secção 1504, fortalecerá os esforços da Sociedade Civil Angolana, comunidades locais e cidadãos preocupados em exigirem do governo e das companhias petrolíferas responsabilidade e assegurar que as receitas beneficiem o país e os cidadãos no seu todo.


A indústria petrolífera é o pilar principal da economia , produzindo mais de 80% das receitas do Estado e contribui cerca de 60% do PIB. Contudo, estas receitas não beneficiam a maioria dos Angolanos,  e quase dois terços da população sobrevive com menos de por dia em condições inadequadas para a vida humana. 


Angola é considerada um dos países mais corruptos do mundo  e existe uma preocupação generalizada  e evidências que apontam que o fluxo das receitas que deveriam apoiar o desenvolvimento sustentável, justo e  equitativo do país, não está a chegar ao Tesouro Nacional e está sendo mal gerido.


Embora nos últimos anos, o Governo Angolano tenha introduzido algumas reformas importantes de transparência no sector petrolífero, as mesmas continuam muito opacas e obscuras para a maioria dos Angolanos entenderem como o dinheiro é utilizado e responsabilizar o governo pelas suas acções.


Em resposta às críticas de falta de transparência, o Ministério das Finanças Angolano começou a publicar desde 2004 no seu website(www.minfin.gov.ao ) alguma informação da produção petrolífera por blocos e as receitas acumuladas pelo governo provenientes dessas vendas. Contudo, a informação ainda é inconsistente, não fiável e sem auditorias ou verificações. Exitem muitos problemas que inviabilizam que os dados oficiais sobre as receitas petrolíferas sejam aceites ou compreensíveis.  Existe uma discrepância massiva entre os números da produção de petróleo e exportação publicados pelos Ministérios dos Petróleos, Finanças e a Sonangol, empresa petrolífera estatal.


Os relatórios de ambos os ministérios sobre os impostos dos rendimentos petrolíferos também são inconsistentes. As assinaturas e outros bónus pagos pelas companhias petrolíferas ao governo estão sendo deficientemente publicados  e reportados quando comparados com o que foi reportado pelas agências da indústria petrolífera.   A soma total dos pagamentos das concessionárias reportados pelos Ministérios das Finanças, Petróleos e a própria Sonangol são similares mas quando repartidos por blocos, elas discordam. O mais preocupante foi que em Dezembro de 2011 o Fundo Monetário International reportou que havia uma discrepância não esclarecida de US$ 32 mil milhões nas contas fiscais do Governo Angolano ligadas à Sonangol de 2007 – 2010. Este montante representa ¼ do PIB total do país.


Gostaríamos também de enfatizar à Comissão o nosso forte apoio pelos relatórios por blocos e projectos como proposto pelo SEC, e objectado pelos porta-vozes das companhias petrolíferas.  O governo Angolano ao conceder as licenças na base de bloco por bloco também deveria fornecer a informação bloco por bloco. E agregando apenas a informação numa bacia geológica continuará a promover informações obscuras dos pagamentos.  Sem dados fiáveis e detalhados, é difícil para os cidadãos monitorarem o fluxo das receitas e assegurar que o governo use estes fundos para o interesse do povo Angolano a longo prazo.


A Lei das Actividades Petrolíferas de Angola (Lei No. 10/04) estabelece a Sonangol como a concessionária exclusiva  para a exploração, desenvolvimento e produção dos hidrocarbonetos do país. As operadoras estrangeiras em Angola fazem Acordos de Produção Conjunta com a Sonangol para levar a cabo operações em cada bloco.  O contrato de Partilha de Produção presente da Sonangol    (Artigo 34)  como também para os Blocos nas Águas Profundas de Fevereiro  1992, Artigo 33  afirma que:


“Enquanto este Contrato vigorar, e salvo se de outra forma for acordado entre a Sonangol e o Grupo Empreiteiro, qualquer informação de natureza técnica, económica , contabilística ou outra, incluindo, nomeadamente, relatórios, mapas, diagrafias, registos e outros dados elaborados no âmbito das Operações Petrolíferas, deve ser mantida estritamente confidencial e não deve ser divulgada por nenhuma das Partes sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte. Contudo, qualquer das partes pode, sem o consentimento da outra revelar os dados e informações anteriormente referidos”


“Na medida em que for exigido por qualquer lei, regulamento ou norma aplicável incluindo, nomeadamente qualquer regulamento ou norma de qualquer órgão da administração pública, comissão de valores mobiliários ou de bolsa de valores, nos quais os valores mobilários dessa Parte ou de qualquer Afiliada dessa Parte possam ser transaccionadas”.


O Governo Angolano não providencia esta autorização. Por exemplo, a companhia petrolífera Statoil regularmente reporta os pagamentos efectuados ao Governo Angolano no cumprimento das regulamentações  Norueguesas. Acreditamos que fornecendo tais isenções exigidas pelas operadoras petrolíferas em Angola  continuará somente a reforçar a opacidade sobre a qual as indústrias petrolíferas têm vindo a operar no país. 


O primeiro passo para assegurar que os dinheiros são bem gastos,  é o entendimento da informação de quanto dinheiro está a entrar para os cofres do Estado.  O Governo Angolano tem unilateralmente divulgado informações similares àquelas exigidas pela Secção 1504 por cada licença petrolífera por cada bloco, porém a informação não é fiável. O aumento da transparência dos pagamentos – a nível dos projectos – efectuados ao Governo Angolano pelas empresas permitirá aos cidadãos Angolanos responsabilizar o Governo.


Agradecemos a Comissão pela oportunidade de comentar a proposta de regulamentação e para Vossa consideração os assuntos levantados pela Sociedade Civil e cidadãos preocupados.


Respeitosamente,

 

Para assinar a Petição clica aqui: Transparência nas receitas petrolíferas em Angola

 

Fonte: Open Society






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