Luanda - Depois de ter organizado eleições livres, justas e transparentes (de acordo com o relatório dos Observadores da União Africana, da SADC e do Observatório Eleitoral Angolano), a Comissão Nacional Eleitoral apresentou na última sexta-feira os resultados finais dos votos depositados exemplarmente pelos angolanos nas urnas de voto de Cabinda ao Cunene e do Mar ao Leste.
Fonte: Jornal de Angola
Para que o leitor possa saber do processo de transformação dos votos obtidos nas urnas em mandatos para os Deputados pelos círculos s nacional e provincial, a lei 36/ 11 de 21 de Dezembro (lei orgânica sobre eleições) diz-nos no seu artigo 27º (Sistema de representação proporcional) nº 1 que os Deputados à Assembleia Nacional são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, obedecendo-se, para a conversão dos votos em mandatos, ao critério e regras previstas nos números seguintes: 2. Para a conversão dos votos em mandatos relativos a cada círculo eleitoral provincial é aplicado o método de Hondt, nos seguintes termos:
a) Apura-se em separado o número de votos validamente expressos e recebidos por cada lista no respectivo círculo eleitoral provincial;
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por um, dois, três, quatro e cinco, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de cinco termos, correspondentes ao número de mandatos de cada círculo eleitoral provincial;
c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes serem iguais aos das listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver o menor número de votos não transformados em assentos.
O mesmo artigo da lei 36/11 de 21 de Dezembro no seu número 3 diz-nos que a conversão dos votos em mandatos relativos ao círculo eleitoral nacional é feita pela aplicação dos seguintes critérios:
a) Apurados os números de votos validamente expressos de todo o País, divide-se este número total apurado por 130, que é o número de Deputados a eleger e obtém-se o quociente;
b) Divide-se o número de votos obtidos por cada lista pelo quociente obtido nos termos da alínea anterior e apura-se o número de Deputados de cada lista, por ordem de apresentação da lista de cada partido;
c) No caso de restarem alguns mandatos, os Deputados são distribuídos em ordem do resto mais forte de cada partido político. Conhecidos os resultados finais, e para que não haja dúvidas sobre o processo nem reclamações infundadas, o Ministério da Justiça seguindo o artigo 152º da lei 36/11 de 21 de Dezembro sobre as eleições gerais que versa sobre o dever de cooperação dizendo-nos que todas as entidades públicas e privadas, partidos políticos e coligações de partidos políticos têm o dever geral de colaborarem com a Comissão Nacional Eleitoral e seus órgãos, respeitar a sua independência, contribuindo para a concretização dos actos eleitorais, bem como de prestar as informações que forem solicitadas, colocou a disposição dos partidos políticos e coligações concorrentes às eleições o segundo Cartório Notarial da Comarca de Luanda, sito no Distrito Urbano da Maianga (que funcionou sábado e domingo).
Segundo o Ministério da Justiça, este posicionamento teve em conta a necessidade de assegurar o efectivo exercício do direito à impugnação dos partidos políticos e coligações de partidos, que pretendam reclamar ou recorrer de eventuais irregularidades verificadas durante a votação ou no apuramento parcial ou nacional dos resultados do escrutínio. Acrescentou que o reconhecimento dos requerimentos é totalmente gratuito. A reclamação junto da Comissão Nacional Eleitoral, bem como o recurso contencioso junto do Tribunal Constitucional também são isentos de custas judiciais, nos termos do que dispõe o artigo 159.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais.
Pelos resultados saídos das eleições gerais de 31 de Agosto, teremos um Parlamento mais dinâmico já que o maior partido da oposição duplicou os seus deputados e regista-se também a reentrada de velhas figuras parlamentares através da CASA-CE. Acredito que o partido vencedor conseguirá aplicar na prática o seu programa de governo que é de continuidade e consolidação ao trabalho que já vinha fazendo desde 2008.
*Docente universitário
