NOTA DE IMPRENSA
Luanda - A UNITA entregou À CNE o seu relatório sobre as contas das verbas entregues pelo Estado para as eleições na manhã do dia 23 de Outubro de 2012.
Hoje, dia 24 de Outubro de 2012, o Jornal de Angola, na sua edição 12733, mais uma vez prestou um mau serviço público ao acusar a UNITA como estando em falta na prestação de contas.
Com efeito, face à desinformação com que se insiste em pulverizar os angolanos, a UNITA esclarece o seguinte: A UNITA entregou o seu relatório e contas como o é exigido por lei, na manhã do dia 23 de Outubro de 2012, e , portanto dentro do prazo legal. A lei exige que tal acto seja praticado no prazo de 45 dias após a publicação dos resultados eleitorais.
No entanto, os resultados publicados pela CNE, aos 07 de Setembro de 2012, foram pela UNITA e por outros partidos impugnados, primeiro pela via do recurso apresentado a CNE, e posteriormente por meio de Recurso Contencioso interposto junto do Tribunal Constitucional.
Tendo havido recurso contencioso, impugnando os resultados eleitorais, não são de ignorar os seus efeitos suspensivos, por força do artigo n°158° da Lei n°36 /11 de 21 de Dezembro, Lei Orgânica Sobre Eleições Gerais em Angola, que refere textualmente o seguinte: “A interposição do recurso suspende os efeitos da decisão de que se recorre”.
Nestes termos, o prazo de 45 dias, acima referido, apenas inicia na data em que o Tribunal Constitucional notificou a sua decisão aos recorrentes. No caso da UNITA, tal prazo conta, com base na lei, desde o dia 19 de Setembro de 2012 e termina a 4 de Novembro de 2012.
Aliás, o candidato proclamado Presidente da República não tomou posse dentro do prazo previsto, precisamente, devido aos efeitos suspensivos que afectaram a publicação dos resultados por força da norma acima invocada.
Assim, o Jornal de Angola e a Exma. Senhora porta voz da CNE, citada como fonte originária da notícia, prestaram um péssimo serviço aos cidadãos e apenas agiram de má fé, tendo pretendido tão somente retirar visibilidade ao discurso proferido pelo Presidente da UNITA, senhor Isaías Samakuva, no dia 22 de Outubro de 2012, sobre a Réplica ao discurso de investidura de José Eduardo dos Santos como Presidente da República de Angola.
Luanda, 24 de Outubro de 2012.
O Secretariado Executivo do Comité Permanente
