Luanda - No próximo dia 8 de Dezembro, a Rádio Eclésia completa 58 anos de existência. E, contrariamente ao que dispõe a Constituição e a Lei de Imprensa, o Executivo liderado por José Eduardo dos Santos, continua a colocar obstáculos à extensão do sinal da Rádio Eclésia por todo o país. Mas, a rádio e a TV cujos amigos são accionistas têm a extensão do sinal.

Fonte: Club-k.net

O Parlamento iniciou as suas sessões e, mais uma vez, contrariamente ao interesse público e dos cidadãos, as sessões parlamentares não estão a ser transmitidas em direto na rádio ou na televisão. Apenas nos limitamos a ver, ouvir ou ler as informações, muitas vezes escamoteadas, divulgadas pela mídia pública.

Na verdade, estas duas realidades escondem a violação de um direito fundamental dos cidadãos que é o direito à informação.

«O Direito ao Acesso à informação é vital para qualquer sociedade. Se os cidadãos são chamados a participar e a fazer escolhas fundamentadas, então devem ter acesso à informação política, social, científica e económica, bem como as expressões culturais. (...) A liberdade, a prosperidade e o desenvolvimento da sociedade dependem da formação e também do acesso sem restrições ao Conhecimento, Pensamento, Cultura e Informação». (CAMPOS, Fernanda Maria, Direito à Informação e acesso ao conhecimento: Um novo desafio para as Bibliotecas Nacionais, Cadernos de Biblioteconomia Arquivística e Documentação Cadernos BAD, n.º 001, Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentaristas, Lisboa, Portugal, 2002, p. 42.).

O artigo 40.º da CRA dispoe que « Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações». Todo o cidadão tem o direito de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos nos termos da Constituição e da lei (artigo 52.º CRA).

E de acordo com a Lei de Imprensa em vigor  (Lei n.º 7/06 de 15 de Maio) para garantir este direito, o Estado deve assegurar um serviço público de informação (artigo 9.º) e  o direito dos cidadãos de informar, se informar e ser informado com vista o interesse público (artigo 10.º).

O interesse público engloba, de entre outros aspectos, o fornecimento de informações que têm fins como: informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta e imparcial, a boa governação e a administração correcta da coisa pública; e por fim, contribuir para a elevação do nível sócio-económico e da consciência jurídica da população (Artigo 11.º da).

Podemos constatar que a garantia e efectivação do direito à informação já não é de natureza legal, mas sim de vontade política do Executivo. Como é do conhecimeto público, a questão da Rádio Eclésia já não é de natureza legal, mas de vontade política. E diria mais, é uma questão de fé e de testemunho dos cristãos católicos.  É questão de vontade política porque o Executivo arbitrariamente não autoriza a extensão do sinal da rádio. É questão de fé e de testemunho dos cristãos católicos devido à passividade de alguns bispos e padres e ao testemunho insonso de gestores públicos cristãos católicos.

Mas, nesta escuridão do mundo, surgiu a iniciativa que deve merecer o apoio de todos os cristãos, católicos e não católicos. Estamos a falar da Acção dos Leigos Católicos de Angola (ALCA) movimento eventual que está a recolher assinaturas para suportar um abaixo assinado que visa persuadir o Executivo a autorizar a extensão do sinal da Rádio Eclesia.

No entanto, para marcar o compromisso dos leigos na sociedade angolana conforme a “ Encíclica Christifideles Laici” , sobre a vocação e missão dos Leigos na Igreja e no Mundo, e “Ecclésia in Africa”, sobre a Igreja em África, o abaixo assinado não basta.

Os leigos católicos têm de compreender que é tempo de serem mais activos e corajosos. Ante a insensibilidade dos homens, já é altura, por exemplo, de se promover jornadas de oração e jejum, vígilias, perigrinações e marchas pacíficas pela extensão do sinal da Rádio Eclésia. Só para não falarmos de uma acção judicial, cuja possibilidade pode-se vislumbrar no universo jurídico angolano.

Não seria a primeira vez que os cristãos católicos promoveriam estas acções. Pela Paz em Angola, fizemos o mesmo! E temos a Paz! Então, « Lançai as redes...» ,  « Não temais...», dizia o Mestre.

Também é importante refletir que a questão da extensão da Rádio Eclésia não é única. Existem muitos outros cidadãos, empresários ou não, que têm interesse em abrir rádios - sobretudo rádios comunitárias-  e que por burocrácias políticas não são permitidas.

Quanto à transmissão em direto das sessões parlamentares, diremos que é direito do cidadão em geral e dos cidadãos eleitores. Os cidadãos têm direito de saber o que os seus representantes debatem, como debatem e o que decidem ou aprovam em prol do interesse público. Também têm o direito de saber quem lhes representa bem ou mal para efeito de avaliação política nos próximos pleitos eleitorais.

Neste contexto, a transmissão das sessões do parlamento, é uma obrigação que decorre do princípio do Estado de direito democrático, segundo o qual os poderes públicos, no caso a Assembleia Nacional, estão obrigados a praticar acções que demonstrem transparência na sua gestão.

Permitir que os cidadãos assistam e ouçam o que os deputados, seus representantes, debatem e aprovam seria um acto de transparência. E é importante que a Assembleia Nacional também dê exemplo de prática da transparência. Mas, para isto, é importante que os partidos, incluido o maioritário, queiram.

No seu Programa de Governo para 2012-2017, o MPLA se propôs fazer « Angola, a crescer mais e a distribuir melhor». No entanto, o crescimento e a distribuição não se resume apenas na transferência directa de recursos para as pessoas mais pobres. Os cidadãos mais pobres também precisam de mais educação e informação plural e verdadeira.

Por esta razão, é preciso também « CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR A INFORMAÇÃO DE CARÁCTER PÚBLICO NÃO NOMINATIVO OU CLASSIFICADO».

Construamos Cidadania!