Luanda - Os juristas ligados a UNITA que recentemente estiveram a dar esclarecimentos aos militantes e simpatizantes do Galo Negro, sobre a essência e alcance dos processos-crimes desencadeados contra José Eduardo dos Santos e altos funcionários do Estado angolano, afirmaram que com o indeferimento pela PGR, o Partido fundado por Jonas Savimbi ganhou o direito e legitimidade de encetar outros passos, em busca da justiça, recorrendo ao mecanismo do direito internacional.
Fonte : Unitaangola
Legitimidade do processo-crime contra JES
“Havendo denegação de justiça no direito interno podemos recorrer ao direito internacional”, afirmou Claúdio Silva, reforçando que a decisão da PGR, dá à UNITA a legitmidade de dar passo seguinte, numa alusão ao recurso às instâncias da União Africana e ao Tribunal Internacional de Haia.
O Jurista acusou o Procurador Geral da República de cometer erros que podem ocasionar a sua demissão do cargo, designadamente a resposta dada fora do prazo, o indeferimento e o arquivamento do processo ao invés de o encaminhar à instância competente.
“O individuo que é responsável pela tutela da acção penal no Estado de Direito não arquiva a queixa-crime, se ele não é competente para conhecer, deve encaminhar ao tribunal competente”, esclareceu Claúdio Silva, deixando a promessa de que a UNITA vai intentar outra acção judicial contra o Procurador Geral da República.
Para consolidar o entendimento do público sobre as competências da PGR em matéria de género, o palestrante recorreu ao artigo 160º do Código do Processo Penal segundo o qual “se a participação for dada ao Juiz ou agente do Ministério Público de juizo incompetente para conhecer da infracção não deixará de ser recebida mas será logo remetida ao tribunal Competente”.
No entender dos Juristas, a PGR não agiu em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 171º que diz “se o Juiz se julgar incompetente para conhecer da infracção procederá as deligências urgentes e em seguida mandará remeter o processo ao tribunal competente”.
De recordar que a UNITA seguiu vários ramos de direito e vários passos legais sobre o processo eleitoral, tendo começado pela impugnação contra ilegalidades, passando pelo contencioso eleitoral e recurso extraordinário de inconstitucionalidade, encontrando-se na fase de intentar acções judiciais contra crimes de traição à pátria, democrácia e estado de direito.
Respondendo a várias inquietações da audiência e sobre a oportunidade das manifestações para o derrube da ditadura em Angola, uma ideia defendida por alguns intervenientes e apoiada pela plateia, Claúdio Silva apelou aos presentes a continuarem a confiar na direcção da UNITA que tem sabido conduzir o processo com sabedoria para o bemde Angola e dos angolanos.
