Luanda – No dia 12 de Setembro do ano em curso, agentes da Polícia Nacional adstrito a Direcção Provincial de Investigação Criminal, prenderam o cidadão Manuel Baptista Chegonde Nito Alves, membro do Movimento Revolucionário, por ter mandado imprimir tshirts que segundo a Polícia Nacional eram atentatório a Segurança do Estado.

Fonte: Club-k.net
A prisão foi feita sem observância da Lei 18-A/92 – Lei da Prisão Preventiva. Porquanto, o mesmo foi preso sem nenhum mandado de captura.

No momento da prisão de Manuel Nito Alves, o mesmo fazia-se acompanhar do jovem Felício Adão Nunes que até apresente data se encontra desaparecido.

Inicialmente, (a data da sua prisão), o seu caso estava registado sob o processo 7565/13-VN. Porém, no dia 16 de Setembro (segunda- feira), na Secretaria- geral da DPIC, foi registado um outro processo n.º 9848/13-OP que até ao presente momento não foi tipificado o crime para o qual é acusado. Violando a lei, não foi permitida a presença dos advogados para acompanharem o primeiro interrogatório.

Na terça-feira, 18 de Setembro, os advogados em contacto com o Procurador junto a Direcção Provincial Criminal, Dr. Carlos Santos, ficaram a saber que o mesmo ainda não tinha sido apresentado ao magistrado do Ministério Público, conforme impõe a lei e que este (o Procurador) , não foi capaz de dizer qual o crime teria cometido Nito Alves.

Este comportamento viola o estabelecido no artigo 63º da Constituição que impõe o dever de informar aos presos, no momento da sua detenção, as razões e o crime cometido. Ao não ter informado aos advogados, nem ao preso, o crime que teria cometido Nito Alves, o Procurador como fiscal da legalidade estaria a cometer um acto ilícito.

Face as irregularidades cometidas pelas as autoridades, a Associação Mãos Livres entende que se esta perante uma prisão arbitrária que viola a Constituição e as leis ordinárias.

Nesta conformidade, a Associação Mãos Livres solicita a PGR  a repôr a legalidade mediante libertação do cidadão Manuel Baptista Chegonde Nito Alves.

Luanda, aos 18 de Setembro de 2013

O Presidente
Dr. Salvador Freire dos Santos