Lubango - Transcrevemos na íntegra a intervenção de Alcides Sakala na II JORNADAS PARLAMENTARES DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA sobre lema “GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, PRÓXIMO DO CIDADÃO”, realizado a semana passada no Namibe-Huíla:
Fonte: Unita/Angola
Camarada Vice Presidente,
Engenheiro Ernesto Mulato
Camarada Secretário Geral,
Engenheiro Vitorino Nhany
Camarada Presidente do Grupo Parlamentar
Dr. Raul Danda
Prezados Deputados,
Caríssimos colegas e
digníssimos convidados.
Aceitei, com muito prazer, o convite que me foi dirigido pela Direcção do Grupo Parlamentar para falar sobre O ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA REGIÃO DA SADC, um tema que considero de grande actualidade política e importância económica para a vida dos povos, das comunidades, das Nações e dos Estados da África Austral e do continente africanos em geral.
A minha apresentação terá dois momentos. No primeiro momento falaremos, em síntese, de algumas teorias e conceitos que sustentam os processos de integração e cooperação. No segundo momento, falaremos da SADC, da sua génese, das suas perspectivas e desafios.
Assim dito, interessa referir que os processos de integração política e económica transformaram-se no âmbito do processo evolutivo da globalização num dos elementos centrais da actual sociedade internacional, promovidos pela acção dos factores estruturantes das relações internacionais, que são (1) o Direito internacional e o equilíbrio de poder dos Estados (2) a concertação multilateral entre os Estados e outros Sujeitos de Direito Internacional; (3) a diplomacia permanente (4) e a promoção da economia de mercado.
Conceitos
Do ponto de vista de Robert Gilpin, um teórico da integração, na sua obra intitulada, “ Global Political Economy: Undestanding the International Economic Order” ( A económica Política Global: Entender a ordem económica internacional ) Gilpin identifica várias teorias que sustentam os processos de integração.
Entre estas teorias, sobressai a teoria neofuncionalista, de David Mitrany, que procura explicar o processo da integração da UE, em que, como todos sabem, a soberania dos Estados membros é compartilhada entre várias instituições intergovernamentais, empenhadas na construção de uma soberania supranacional, em detrimento das respectivas soberanias nacionais.
A teoria neofuncionalista realça as vantagens competitivas entre grupos de interesses regionais dos Estados de determinado espaço geográfico, através de um processo dinâmico que aumenta, não só, a interdependência política e económica entre os vários actores, como também promove a estabilidade do território.
Assim, os teóricos realistas da integração argumentam que “ um bem sucedido processo de integração regional deve ser liderado por entidades politicas que estejam dispostas a integrar, a utilizar os seus recursos, e o seu poder, para promover a cooperação e a integração “ como aconteceu com a Alemanha, na UE e, com o Brasil, no Mercosul.
Etapas de integração
O período que se seguiu a segunda guerra mundial, conheceu “ uma forte tendência para os países se organizarem em agrupamentos regionais com o propósito de realizarem objetivos de interesse comum, de natureza política, económica, cultural, social e securitária”
Para vários autores, a “ integração é vista como um conjunto de esforços que visa criar uma maior interdependência entre países através da remoção de barreiras e de outros constrangimentos com o intuito de facilitar o comercio e o desenvolvimento”, enquanto que, a cooperação, que é complementar, é tida como um conjunto de medidas que visa reduzir os constrangimentos entre Estados por intermédio de acordos e protocolos, sem contemplar, a perca de soberania por parte dos Estados signatários.
Quais são, assim, as etapas do processo de integração económica regional.
Bela Balassa, um doutrinário da integração, na sua obra “ teoria de integração económica”, editada em 1992, definiu as seguintes etapas de integração, relativas ao movimento progressivo de desmantelamento das barreiras à cooperação económica, entre os Estados membros.
(1) A primeira etapa da integração passa pelo estabelecimento de uma área ou zona de livre comercio (alc) que implica a remoção de todas as barreiras tarifarias e não tarifarias entre os Estados-membros. Nesta etapa, cada Esta-membro é livre de aplicar “ diferentes tarifas contra os seus parceiros comerciais não membros dessa zona ou área de livre comercio”.
(2) A segunda etapa passa pelo estabelecimento de uma União Aduaneira ou Alfandegaria em que são removidas todas as restrições ao comercio dentro do espaço da integração. Os Estados-membros adoptam, assim, uma tarifa externa comum (TEC) “em relação a países terceiros” e uma política comercial comum em relação aos países não membros. Nesta conformidade, os bens e serviços importados para a União Aduaneira “ encontram condições idênticas de entrada” em qualquer país membro da UA.
Uma das questões mais problemáticas de harmonização desta etapa, é a “ forma de arrecadação, partilha e distribuição das receitas aduaneiras entre os Estados-membros”. Na UA, os Estados membros transferem já “ parte da sua soberania, em matéria de política comercial e de definição da tarifa externa comum, para um órgão supranacional.
(3) A terceira etapa passa pelo estabelecimento do Mercado Comum, que implica a livre circulação de pessoas e bens dentro do espaço de integração. É no Mercado Comum que são estabelecidas as “ quatro liberdades”, ou seja, a livre circulação de bens, de serviços, de capital e de trabalho. Este estagio envolve a transferência de uma boa parte da soberania nacional para um órgão supranacional comum, que deve ser encardo com muita seriedade por ser longo e complexo.
(4) A quarta e última etapa passa pelo estabelecimento da União Económica e Política, que pressupõe a harmonização de políticas económicas, monetárias, fiscais, cambiais e sociais, prevendo também a criação de uma frente comum de defesa e segurança e adopção da uma Constituição da União, criando-se, assim, uma confederação de Estados.
Perante estes desafios, qual será, assim, o estádio da integração da SADC na África Austral?
No âmbito das lutas para a emancipação dos povos do Zimbabwe, da Namíbia e da África do Sul, criou-se, em finais da década dos anos 70, sob impulso de Juluius Nyerere, que albergava no seu território, o Comité de Libertação da OUA, a organização dos Estados da Linha da Frente.
Esta organização, assumiu, então, a “ responsabilidade de mobilizar apoio internacional para a FRELIMO, de Moçambique, para a ZANU e ZAPU do Zimbabwe para o ANC e PAC, da África do Sul, e para a SWAPO da Namíbia.”
Com a independência de Moçambique e do Zimbabwe, a liderança dos Estados da Linha da Frente, “ sentiu a necessidade de tratar de questões económicas da região.” criando, em Arusha, no principio da década dos anos 80, uma aliança económica, entre os Estados da Linha da Frente, com o objectivo de coordenar e harmonizar as políticas económicas dos respectivos países com vista “ a se libertarem da dependência económica do regime racista da África do Sul” e do mundo exterior de uma forma geral.
Criou-se, assim, em substituição dos Países da Linha da frente, a SADC, ou seja, a Conferencia de Coordenação para o Desenvolvimento da África Austral”, como braço económico dos Estados-membros da região, com cada um dos países, a assumir a coordenação de um ou mais sectores.
Do ponto de vista geoestratégico, a SADC, representou uma visão de autoconfiança colectiva para os países da África Austral, então vítimas da política do “ apartheid” do regime sul-africano.
Mas a redução da dependência da África do Sul que se pretendia, nunca ocorreu, ficando os países da África Austral ainda mais dependentes da ajuda de doadores, sobretudo dos países nórdicos, tendo alcançado, contudo, resultados muito modestos nas áreas dos transportes, comunicações, energia e pesquisa agrícola.
Mas a SADC foi capaz de criar um alicerce firme para a integração regional da sub-região, promovendo a solidariedade entre governos e povos da região.
Com a libertação do Presidente Nelson Mandela, e com o advento da democracia na África do Sul, em 1994, a SADCC passou a dar prioridade às questões económicas, transformando-se num comunidade de desenvolvimento.
Foi nestas circunstâncias que a Conferencia de Coordenação para o Desenvolvimento da África Austral (SADCC) deixou de existir para dar origem a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral ( SADC), tal como ela é hoje conhecida.
A SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral)
A SADC foi instituída por meio de um tratado em 1992, com o objectivo de desenvolver estratégias e políticas para a criação de um bloco económico, através da assinatura de um protocolo celebrado entre os Estados-membros, voltado para uma maior harmonização de politicas rumo a integração regional mais profunda.
Algumas das principais disposições desse protocolo “são o comércio de bens e serviços”, cujo objectivo é a eliminação de barreiras tarifarias e não-tarifarias ao comercio intra-regional.
As barreiras tarifarias “incidem sobre os produtos importados, apenas, para proteger as industrias nacionais da competição estrangeira” e as não tarifarias “são as cotas globais, os preços mínimos, as restrições quantitativas e as exigências locais que se estabelecem no espaço da integração”.
A SADC é constituída por 15 Estados-membros “ com níveis de desenvolvimento bastante desiguais”. De acordo com o critério de classificação das Nações Unidas, 6 são países considerados em “ vias “ de desenvolvimento, nomeadamente a África do Sul, Botswana, Ilhas Maurícias, Namíbia, Suazilândia e Zimbabwe.
Os restantes, 9 ao todo, integram o grupo dos Países Menos Avançados, que são Angola, República Democrática do Congo, Lesotho, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Seychelles, Tanzânia e Zâmbia, que têm economias débeis e vulneráveis, de renda baixa, com recursos humanos deficientes, tendo como base de avaliação, a alimentação, a saúde e a educação, e, vulneráveis, economicamente.
Entre os objectivos da SADC, podemos citar, apenas, alguns, que são os seguintes:
1. Promover o crescimento económico e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis e equitativos que garantam aliviar a pobreza para a sua irradicação, melhorar o padrão e a qualidade de vida dos povos da África Austral e dar apoio aos socialmente desfavorecidos, através da integração regional.
2. Desenvolver valores, sistemas e instituições politicas comuns;
3. Promover e defender a paz e a segurança;
4. Promover o desenvolvimento auto-sustentado na base da auto-suficiência colectiva e da interdependência entre os Estados-membros.
5. Alcançar a complementaridade entre as estratégias e os programas nacionais e regionais e maximizar o emprego produtivo e a utilização dos recursos da região.
6. Conseguir a utilização sustentável dos recursos naturais e a protecção efectiva do meio ambiente;
7. Reforçar e consolidar as antigas afinidades históricas, sociais e culturais e os elos entre os povos da região.
Para se atingir estes objectivos, o Tratado constitutivo da SADC orienta os Estados-membros, a harmonizarem as suas politicas e planos socioeconómicos; a encorajar os povos da região e as suas instituições a tomar iniciativas para desenvolver os laços económicos, sociais e culturais em toda a região e a participar plenamente na implementação de programas e projecto da SADC; melhorar a administração, o desempenho económico por meio da cooperação e promover a coordenação e a harmonização das relações internacionais dos estados-membros:
Para a execução das políticas e dos programas dos Estados Membros da SADC, criaram-se as seguintes instituições: a cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, o Órgão de Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança; o Conselho de Ministros; o Comité Sectorial de Ministros; o Comité Permanente de Altos Funcionários; o Secretariado, o Tribunal e as Comissões Nacionais da SADC.
A Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo é uma das instituições mais importantes da SADC, que é constituída pelos chefes de Estado e de governo de todos os Estados-membros; é a instituição suprema de formulação de politicas da SADC, e a instituição responsável pela orientação política global e pelo controlo das funções da organização.
A presidência da Cimeira é rotativa. Neste momento Moçambique preside a Cimeira, coadjuvado por uma vice-presidência, que é o Malawi.
Ao nível do órgão de cooperação, nas áreas de politicas, defesa e segurança, existe um Comité Ministerial do Órgão, composto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa e Segurança Pública, e por representantes da segurança do Estado de cada Estado-membro.
O secretariado executivo, é a principal instituição executiva da SADC, responsável pela planificação estratégica e gestão dos programas da SADC, e pela implementação das decisões da Cimeira, da Troika da Cimeira, do Órgão, da Troika do Órgão e assim por diante.
As comissões nacionais são constituídas pelas principais partes interessadas no processo de cada Estado-membro, que são o governo, o sector privado, a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações de trabalhadores e empregadores.
Do ponto de vista estratégico, a SADC tem um plano indicativo, que se denomina – Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional (RISPD) que definiu um plano de 15 anos para a SADC atingir os objectivos da integração, que está a ser implementado desde 2005, em fases de cinco anos cada.
Em 2003, a Cimeira de Arusha definiu um roteiro, um “road map” adoptado pelos chefes de Estado e de Governo que previa a redução de todas as barreiras tarifarias e não tarifarias em 2008.
Em 2010 seria a criação da União Aduaneira e em 2015 o estabelecimento do Mercado Comum para a livre circulação de bens, serviços, capital e trabalho. Tudo isso continua por se realizar.
Conclusões
Podemos concluir afirmando que o roteiro definido pela SADC para atingir os objectivos da integração é muito irrealista por ser demasiado curto o tempo previsto para “ a realização de cada uma das etapas do processo de integração”.
Como diz o professor Francisco Fernandes, a integração não deve ser encarada como um dogma. Deve ser vista como um processo que conhece momentos de aceleração e de estagnação.
Deve-se enfatizar que os “ países que melhor proveito tiraram da integração foram aqueles que souberam implementar políticas nacionais que estimulam e sustentam não só o desenvolvimento socioeconómico e o crescimento com impacto social, mas também a produção, os investimentos, o comercio e a harmonização nacional.”
Parafraseando, ainda o professor Francisco Fernandes, entre os diversos problemas e dificuldades sucespetíveis de dificultar o processo de integração da SADC, podemos destacar:
(1) a problemática dos níveis desiguais dos países que integram a SADC;
(2) a questão da múltipla filiação dos Estados-membros em diversas comunidades económicas do continente africano; existem, de facto, 5 países da SADC, Botsuana, Lesotho, Namíbia, África do Sul e Suazilândia, que são simultaneamente membros da União Aduaneira da África Austral, a SACU, a mais antiga união aduaneira conhecida no mundo, criada em 1910, sob impulso da Grã-Bretanha, então potencia colonizadora; outros, como a RDC, e a Suazilândia, para citar apenas estes, que são simultaneamente membros da SADC e do mercado comum da África Austral, a COMESA
(3) e o modelo de integração económica regional que a SADC persegue, baseado no Programa Indicativo Estratégico de Desenvolvimento Regional, que é uma réplica do modelo europeu de integração.
É o caso de Angola que está na SADC, na CEAAK, na COMESA e na Comissão do Golfo da Guiné, apesar de que nenhum país, por resolução da UA, poder pertencer a mais de uma organização de integração regional. Angola, como todos sabem, ainda não aderiu formalmente a Área de Livre Comercio da SADC, como também não o fez a RDC e a Seychelles, como primeira etapa da integração.
Mas Angola ratificou o Protocolo sobre Trocas Comerciais da SADC pelo que deverá apresentar os termos de oferta de liberalização do seu mercado tão cedo quanto possível, se houver vontade política de fazê-lo.
Mas, em termos gerais, o processo da criação da Área de Livre Comercio, continua num impasse, quase estagnado, com muito Estados-membros a pedir “ derrogações aos compromissos de liberalização tarifaria assumidos”.
A República Sul África do Sul e Angola
Em termos globais, é preciso reter que neste processo de integração da África Austral deve-se ter em conta o papel da República da África do Sul na SADC, verdadeiro motor, detentor da maior económica da região, quiça do continente africano.
Considerada um gigante económico no seio da SADC, a África do Sul “ detém a maior parte do PIB na região, 61% em 2009, e 4 anos depois a alteração é mínima, fazendo 52% das importações e 43% das exportações da região” segundo os dados do Banco Mundial. Tem as melhores e mais desenvolvidas infraestruturas da região e responde por 54% das linhas férreas da SADC.
A África do Sul é seguramente a potencia económica da África Austral, tradicionalmente “ a maior contribuinte do comercio intra-SADC”, e a sua economia é três vezes maior que todo o resto da região. Podemos, assim, dizer que o processo de integração na nossa região tem ainda um longo caminho a percorrer.
De um lado, por falta de vontade política de alguns Estados-membros que manifestam muitas reservas em aderir aos compromissos obrigatórios para o cumprimento das várias etapas da integração. E por outro lado, também, por não existir poder suficiente, nem uma firme vontade política por parte das lideranças da SADC “para impor as obrigações de integração aos Estados membros.”
Em muitos países, ditos membros da SADC, vive-se ainda um clima de desconfianças em relação a África do Sul e de instabilidade política, consubstanciada na falta de paz e segurança nacional, como na RDC, no colapso da lei e violação sistemática dos Direitos Humanos, como acontece em Angola e no Zimbabwe, como demonstram os vários processos eleitorais, realizados contra as normas da SADC, o desrespeito pela Constituição, os assassinatos e desaparecimentos, e a postura repressiva das autoridades nacionais contra os seus próprios cidadãos.
Para se imprimir um novo dinamismo ao processo de integração, deve-se procurar reformular o plano estratégico indicativo de desenvolvimento regional da SADC, adapta-lo as realidades da sub-região e adoptar formulas que ajudem os países menos favorecidos saírem do atraso e do empobrecimento.
Estar filiado em várias comunidade económicas regionais debilita o papel dos Estados membros por absorver, não só recursos humanos, como também financeiros, que deviam garantir a operacionalidade e eficiência destas instituições regionais, daí a dificuldade de se cumprirem os objectivos para os quais foram criadas, o que conduz a falta de credibilidade dos processos de integração africanos, uma questão de deve merecer uma atenção redobrada.
Para terminar, gostaria de compartilhar o pensamento do Dr. Francisco Fernandes, que é angolano, economista, conhecedor profundo da SADC e da UE, que entende “que a integração dos países africanos nas comunidades económicas regionais é um processo desejável, face as vantagens que advêm do estabelecimento de economia de escala na produção de bens e serviços”.
Os africanos têm de adoptar um modelo de integração económica que vá de encontro as suas realidades e sirva os objectivos de desenvolvimento de todos os Estados-membros que permita, a cada um, participar no comercio internacional com vantagens.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Bibliografia
STIGLITZ, Joseph E. Tornar Eficaz a Globalização, 2006, ASA Editores. Porto. Portugal.
FERNANDES, Francisco J. Lourenço. Angola e os Desafios da Integração Económica Regional. 2013. Edições Maio, Lisboa. Portugal.
MURAPA Rukudzo. Vice-chanceler da Africa University (Zimbábue), consultor da UNDP, World Bank e outras agências internacionais Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. www.africau.edu.
