Luanda – Já é universalmente sabido que a Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. E cada país – pelo menos aqui no Planeta Terra – possui uma, ou várias leis, onde a sua população (e governantes) se submetem a elas.
          O descumprimento da lei na Saúde
Fonte: Club-k.net
Numa sociedade democrática (como a nossa), ninguém – independentemente da cor partidária – pode estar acima das leis, sobretudo da Constituição. Mas, infelizmente, em Angola, existem inúmeras figuras ligadas ao panorama político (e seus rebentos) que se encontram acima das leis. Violando assim todas as regras básicas que regulam o bom funcionamento de uma sociedade.  

Mas com estas linhas pretendo, simplesmente, abordar sobre a questão da desumanização – que tanto me incomoda – que regista frequentemente nos postos médicos e nas clínicas privadas.

A maior parte dos técnicos de saúde destas instituições alega ser “ordens internas, ou mesmo superiores”. Tecnicamente, no meu fraco entender, estas “supostas” ordens são dados pelos seus proprietários, que são na maior parte das vezes pessoas ligadas ao aparelho do Estado e que são protegidos pelo Poder Judicial, andando assim arriba da Constituição que defende (e protege) a vida humana.

Essas instituições (e seus técnicos que prestam estes serviços) passam a vida a ignorar cidadãos (desesperados) que lá vão à procura de cuidados médicos. Sobretudo, aqueles que não possuem os valores exigidos no momento, desrespeitando assim todas as leis que defendem a vida humana.

Está acção desumana (e a tamanha impunidade) tem vindo, indirectamente, a demonstrar o desrespeito que o Estado tem para com a vida humana. Mesmos com as inúmeras denúncias, e artigo publicados nos meios de comunicação angolanos (com maior realce o Club K), as autoridades competentes continuam a cruzar os braços diante da situação. E por causa deste silêncio, assistimos diariamente à morte de dezenas de cidadãos nacionais.

O executivo olvidou que todo cidadão, por lei, tem direito à saúde. E este direito faz parte dos Direitos Humanos, que são os direitos fundamentais de todas as pessoas. Neste contexto, posso citar não apenas o direito a vida e a integridade física, como também o direito à educação, à habitação, ao trabalho, a terra, ao lazer, à informação e a um meio ambiente saudável e preservado.  

Tal como lembrou a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), num artigo publicado, no ano transacto, neste mesmo espaço que “todos os dias nossos corpos nos pregam peças que, dependem de como forem tratados, podem significar a diferença entre viver ou morrer. O paciente/consumidor enquadra-se na relação de consumo conforme faz fé o artigo 3º da Lei nº 15/03 de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor)”.

No meado do passado mês de Janeiro, em entrevista à Rádio Nacional de Angola, o ministro da Saúde lembrou que às clínicas privadas que se recusarem a prestar os primeiros socorros a pacientes em perigo de vida podem ser encerradas e responsabilizadas criminalmente.

Na altura, José Van-Dúnem realçou que todas as instituições privadas de saúde são obrigadas, por lei, a dar assistência a qualquer paciente que chegue às suas instalações em perigo de vida e que não tenha recursos financeiros para que lhe sejam prestados, pelo menos, os primeiros socorros. E só depois é que é encaminhado, em segurança, para uma unidade sanitária pública, para a continuidade da assistência médica.

Este pediu às pessoas que vejam o seu pedido de primeiros socorros recusados em alguma clínica privada para o denunciarem junto da Inspecção da Saúde, que “vai tomar as medidas necessárias dentro da Lei”.

A meu ver, a reacção do titular da pasta de Saúde (influenciado, talvez, pelo artigo da AADIC), não passa demagogicamente de um aproveitamento político. José Van-Dúnem devia humildemente reconhecer que o seu órgão presta muito pouco atenção à saúde pública, que vive votada no abandono num de “cada um por si, Deus por todo”.  

Portanto, caros governantes, é urgente a necessidade de criação de normas (ou lei) que regula o modo de funcionamento das instituições que prestam serviços nessa área. Estou plenamente de acordo com a AADIC (uma organização vocacionada à defesa do Consumidor) quando propõem que para se diminuir abusos de direito, que é um contexto ilegítimo ao exercício de um direito, deva haver normas jurídicas.