Artigos

Luanda - A reunião assistida por 182 deputados, começou com a observância de um minuto de silêncio, em homenagem ao veterano nacionalista e político do MPLA, Agostinho André Mendes de Carvalho (Uanhenga Xitu), falecido a 13 de Fevereiro, por doença, na Clínica Girassol, em Luanda.

Fonte: O País
Antes da aprovação do aludido diploma, chamado a intervir na sessão, o governador do Banco Nacional de Angola, José Massano, defendeu que o gesto visa reconhecer os feitos da soberana Rainha Njinga Mbande, por ocasião do 350º aniversário da sua morte, que se assinala a 17 de Dezembro de 2014.

O governante afirmou que este gesto concorre para “uma maior divulgação da História de Angola e do alcance histórico e político de intervenção de Njinga Mbande, enquanto soberana dos reinos do Ndongo e da Matamba, num contexto de confronto aberto contra a presença colonizadora em pleno século XVII”, justificou aos legisladores presentes na sala principal do Parlamento angolano.

Do leque dos vários diplomas apresentados, os deputados aprovaram por unanimidade a proposta de Lei sobre Publicações Oficiais de Formulários Legais, um diploma que comporta nove capítulos, 18 artigos e 11 modelos em anexo. Apresentado pelo ministro da Justiça, Rui Mangueira, o mesmo foi votado na generalidade, sem qualquer contestação.

Argumentos para votação

A votação por unanimidade resultou na Lei número 2/10, de 25 de Março-Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais. A presente Lei preconiza actualizar o regime jurídico relativo a publicações e ao formulário de diplomas legais, estruturar o conteúdo e os procedimentos inerentes as três séries do Diário da República, num único diploma e adequá-las à Constituição da República de Angola (CRA), promulgada a 5 de Fevereiro de 2010 .

A iniciativa legislativa é do titular do Poder Executivo e enquadra-se como proposta de Lei, nos termos da alínea i) do artigo 120º, dos números 1 e 4 do artigo 167º, ambos da Constituição da República de Angola (CRA) e do número 1 do artigo 169º, do Regimento da Assembleia Nacional, atendo-se ao formalismo exigido por Lei, mormente o nº 6 do artigo 167º da Constituição, segundo espelha o relatório/parecer a que este jornal teve acesso .

Durante ainda a sessão desta quinta-feira, os deputados aprovaram com 145 votos a favor, 31contra e uma abstenção, a proposta de Resolução sobre o balanço de execução do Orçamento Geral de Estado (OGE), referente ao terceiro trimestre do ano passado, considerado pela bancada do MPLA, como tendo sido positivo.

Já sobre o Balanço da Execução do OGE 2013, os deputados da oposição disseram que o mesmo não corresponde à verdade dos factos, por ter insuficiência no que concerne à implementação das políticas do Executivo definidas no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND). Eles argumentam que pouco ou quase nada foi feito na área social .

Argumentaram ainda que o quadro síntese da execução de projectos estruturantes de prioridade, entre receitas e despesas realizadas é referente ao ano de 2012. “Deste modo não podíamos votar a favor deste diploma, porque estava eivado de muitas insuficiências”, afirmou um deputado da UNITA.

Movimentação de deputados

Neste encontro, houve a movimentação de deputados da bancada parlamentar do MPLA, por força da suspensão do mandato do deputado e também veterano político do partido poder, Lopo do Nascimento. Para o seu lugar, o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, conferiu posse à deputada Elisa Maria da Conceição, nº 124 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, titular do cartão eleitoral número 4620 .

Após o juramento, a nova deputada que substitui Lopo do Nascimento, com base no sistema proporcional da lista da bancada maioritária na Assembleia Nacional, passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África.

Adiada reaquisição de nacionalidade

A plenária desta quinta-feira retirou o ponto de discussão do pedido de reaquisição de nacionalidade angolana da cidadã Dália Maria da Silva André, por não reunir os requisitos necessários, segundo foi argumentado antes do início da sessão. A cidadã em causa, nascida em Luanda em Outubro de 1966, filha de caboverdianos, adquirira a nacionalidade angolana com base na Lei de Nacionalidade vigente em 1975, após a proclamação da Independência Nacional.

Volvidos 23 anos, a cidadã em causa renunciou a nacionalidade angolana, conforme consta no averbamento número 1 do seu assento de nascimento lavrado pela 3ª Conservatória do Registo Civil de Luanda, sob nº 584, ao qual se refere ao despacho do ministro da Justiça, datado de 24 de Janeiro de 1989. Ela optou por naturalização, a nacionalidade cabo-verdiana .

Criminalidade

Proposto pela UNITA, como se referenciou acima, hoje todos os caminhos vão dar à Assembleia Nacional, onde se esperam acesos debates.  Na passada semana, a UNITA disse  que o debate sobre a criminalidade no país, resultaria em boas contribuições, sugestões e apontar possíveis caminhos para encontrar soluções e devolver a ordem e a tranquilidade públicas aos cidadãos.

Em declarações a O PAÍS, Adalberto da Costa Júnior afirmara que “O crime está lado a lado no nosso contacto directo”, disse, para quem a situação exige esforços redobrados para reverter o lúgubre quadro. Para o político, a criminalidade, hoje, já não se trata de um simples ou complexo problema da polícia, mas de toda a sociedade, dizendo que o país está a viver nos últimos tempos um “estado de alerta, com a morte no ano passado de agentes da Polícia Nacional, numa esquadra, e de dois dirigentes de um partido político, assassinados nas suas residências no Cacuaco”, por desconhecidos .

A fonte disse na ocasião que as referidas mortes representavam tão só a ponta do “icebergue” de uma onda de criminalidade maior que ocorre no país, a qualquer hora do dia, tanto nos centros de maior concentração populacional, das grandes cidades, assim como nas zonas rurais, onde também a situação é alarmante .

Adalberto Júnior disse ainda que o assunto que vai a debate não deve ser encarado de ânimo leve, tendo em conta os indicadores que são divulgados periodicamente pela Polícia Nacional. “Tem de se encontrar uma solução mais pragmática para se acabar com esta situação”, opinou, avançando que a delinquência passa já a ser um problema que ameaça a segurança nacional.

Papel da comunicação social pública

O maior partido da oposição deixou claro que vai avançar com proposta de discussão, já em Abril próximo, do “papel da comunicação social pública num Estado democrático” .

Esta proposta que é uma preocupação transversal a toda oposição visa em última instância trazer à discussão a questão da transmissão em directo dos debates parlamentares, assim como da postura censora dos órgãos de comunicação social públicos .

“Ora, se o que aqui debatemos e decidimos, fazemo-lo em nome do povo angolano daí a menção nas leis a frase a Assembleia Nacional aprova por mandato do povotemos a obrigaçãoe eu sublinho 'obrigação' de criar condições para que esse povo saiba o que estamos a discutir e a decidir em seu nome”, argumentou Raul Danda.