Luanda – O grupo parlamentar Partido de Renovação Social (PRS) diz não estar de acordo como a “conta Geral do Estado” é apresentada porque desobedece todos os pressupostos legais acima reproduzidos. O líder da bancada parlamentar dos “federalistas” avançou que “isto não interessa ao PRS e aos eleitores que representa”.
Por desobedecer os pressupostos legais
Fonte: Club-k.net
Benedito Daniel esclarece que “a submissão da Conta Geral do Estado, a esta Magna Casa para a correspondente apreciação é um imperativo legal que nos vem, solenemente, da Lei nº 15/10 de 14 de Julho, e nos termos do nº1, do artigo 58º, da Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado, a Conta Geral do Estado compreende as contas de todos os órgãos integrados no Orçamento Geral do Estado. O nº2 do mesmo artigo aponta aquilo que deve ser a fórmula ou o paradigma para a apresentação da Conta Geral do Estado. E, para que não existam minimizações na elaboração deste conjunto de demonstrações da execução orçamental e de tesouraria, o nº3 e respectivas alíneas do mesmo artigo apresenta, de forma zelosamente descritiva, os itens que devem integrar este importante documento”.
O responsável realça que em termos de dados, o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2012 previa uma estimativa de receitas no valor de quatro trilhões, quatrocentos mil milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois kwanzas.
“Ora, tudo quanto nos parece é que o Ministério das Finanças apresenta-nos aqui, uma Conta Geral do Estado baseado no relatório de execução da despesa e em termos meramente comparativos; pois, além do resumo de despesa por função e por projecto, apresenta:
O resumo de execução por programa; O resumo geral da despesa por projecto; O resumo geral da despesa da Estrutura Central e O resumo geral da despesa por Unidade Orçamental”, disse.
Benedito Daniel garante que “não é isto que interessa ao PRS e aos eleitores que aqui representa. Ao PRS e aos angolanos, importa que seja apresentada, de forma transparente, a aplicação efectiva dos recursos”.
“Terá sido todo o dinheiro aplicado? Para onde vão parar os eventuais remanescentes orçamentais?”, questionou, enfatizando que este documento não responde as tais perguntas. “Estas omissões, porque propositadas, escondem (ou até alimentam) aquilo que imediatamente se reflete na péssima qualidade de vida dos angolanos”.
De recordar que nesta segunda-feira, 30 de Junho, todos os deputados dos partidos UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA abandonaram a 4ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional (AN), por considerarem "injusta" a suspensão da transmissão em directo da sessão, na Televisão Pública e Rádio Nacional de Angola.
Na altura, o líder da Bancada do PRS disse à imprensa não fazer sentido que as forças parlamentares fiquem na sala e participem das sessões quando têm tempo insuficiente para apresentar as suas declarações e quando os debates ficam sem ser transmitidos. "Viemos para discutir assuntos e não apenas para sentar e temos que ter tempo suficiente. A Conta Geral do Estado e o Orçamento Geral são questões especiais para a Assembleia Nacional", justificou.
Apesar do abandono em bloco da oposição, os deputados do MPLA (partido no poder desde 1975) aprovaram a Conta Geral do Estado 2012, durante a 4ª Reunião Plenária Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da 3ª Legislatura. O texto, apresentado pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, mereceu apreciação favorável do MPLA, com 128 votos a favor.
Sem os parlamentares da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA, os deputados do partido no poder (MPLA) deram "luz verde" a este instrumento financeiro proposto pelo Executivo e levado pela segunda vez à apreciação dos representantes do povo.
