Luanda - OS PARTIDOS POLÍTICOS E A SOCIEDADE CIVIL DEVEM NEGOCIAR A TRANSIÇÃO POLÍTICA E ECONÓMICA DE ANGOLA COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(Discurso integral apresentado pelo jurista Albano Pedro na I CONFERÊNCIA NACIONAL DA JUVENTUDE promovida pelos cidadãos Mfuka Muzemba e Walter Ferreira realizada na Sala de Conferência “Diamante” no Hotel Alvalade em Luanda pelas 14 h00 do dia 15 de Agosto de 2014)
I. INTRODUÇÃO
O tema “Compromisso da Juventude Angolana Com a Cidadania” que me foi proposto abordar pela organização da I CONFERÊNCIA NACIONAL DA JUVENTUDE é abrangente, por envolver uma análise sobre papel social dos jovens que são partes necessárias da camada mais activa de qualquer sociedade nas suas múltiplas dimensões, e desafiante por reflectir a abordagem de um assunto que se impõe tão urgente quanto necessário como é a assumpção de um compromisso efectivo com o exercício da cidadania pelos angolanos de uma maneira geral.
Do ponto de vista sistemático, o tema me obriga a uma abordagem preliminar sobre o conceito de cidadania e dos seus elementos constitutivos e derivados para um enquadramento temático aceitável das várias sensibilidades intelectuais e culturais representadas pelos diferentes participantes desta conferência permitindo assim um debate aberto sobre as impressões delas decantadas. A meio do tema falaremos da situação política e social actual e os elementos escatológicos enunciados no horizonte da política angolana que não se estende para além de mais uma geração e antes da conclusão avançaremos com a abordagem sobre as atitudes que se impõem para o exercício efectivo da cidadania visando a construção do Estado de Direito e Democrático.
II. CIDADANIA E A CONSTRUÇÃO DO ESTADO
A cidadania é o estatuto atribuído ao cidadão; a pessoa (individuo) que nasce num determinado território, por sua vez, regido por um poder político que dá forma a sociedade politicamente organizada ou Estado. Ou seja, é cidadão a pessoa que tem o estatuto de cidadania atribuída pelo Estado de que é natural, seja pelo vínculo de sangue (nacional) seja por vínculo de solo (pátria). A cidadania deriva da ideia de Nação e de Pátria. Sendo a primeira relativa ao vinculo que o individuo estabelece com os seus ancestrais pela herança cultural (também chamado vinculo de sangue) desencadeando o sentimento de pertença nacional e a segunda relativa ao sentimento de pertença territorial desencadeada pelo vinculo com a terra pertença dos ancestrais.
Desde logo, não há cidadãos sem Estado e em consequência não há Estado sem Constituição. Isso nos ajudará a perceber, mais adiante, a razão pela qual podemos seguramente dizer que o Estado angolano apenas nasceu com as primeiras eleições democráticas de 1992, por ter sido o primeiro momento em que os angolanos manifestaram o seu poder soberano desde o nascimento da República de Angola em 1975. Desta percepção vem a ideia de que apenas os individuais capazes de manifestarem sentimentos de pertença de Nação e Pátria são cidadãos. Desde logo, não são cidadãos os estrangeiros, mesmo com residência estabelecida. Aos cidadãos cabem direitos constitucionais (também conhecidos como direitos políticos) – tais como: direito de votar e ser eleito, cumprimento do serviço militar obrigatório, acesso aos órgãos e serviços públicos entre vários outros direitos previstos na CRA. Aos estrangeiros cabem apenas, via de regra, direitos privados – mormente Direitos civis, laborais e comerciais, com as limitações impostas nestes domínios como são os exemplos da limitação que sofrem os estrangeiros no âmbito das relações de trabalho (a Lei permite em certos casos que o estrangeiro apenas trabalhe em Angola quando não hajam trabalhadores qualificados nacionais para o sector em causa). Apesar disso, todos (nacionais e estrangeiros) estão sujeitos as regras de ordem pública sendo objecto de privação de liberdade quando violem direitos de natureza criminal.
Portanto, o cidadão nasce da ideia de Povo enquanto componente do Estado. Desde logo, o povo é a soma dos cidadãos tomados individualmente. O que não é o mesmo que população – conceito económico – que abrange os estrangeiros. No conceito clássico de Estado, o povo era parte dos três elementos que compõe a sociedade politicamente organizada ao qual se acrescenta o território e o poder político. Modernamente, o conceito de Estado é apenas entendido a partir do seu substrato humano que é o povo descartando o território e o poder político por lhes faltar subjectividade. Já que é ao povo que se atribui a soberania – poder supremo e ilimitado - enquanto fundamento da cidadania que na CRA (Constituição da República de Angola) vem estabelecido no art.º3.º Em rigor, cidadania significa o poder (direitos) atribuído pela CRA pelo próprio povo por meio do exercício do seu poder soberano legado aos governantes que assim concretizam os seus anseios por meio da CRA. Ou seja, soberania e cidadania são uma e a mesma coisa, manifestando-se aquele no momento da transmissão dos podres aos governantes e este ao longo da relação que se estabelece entre os governantes e governados. Sendo assim a soberania dá lugar a cidadania e esta recolhe-se à soberania nos intervalos dos processos eleitorais.
O Estado que confere o estatuto de cidadania compreende duas dimensões: a dimensão material que compreende o conjunto do património público ao qual cabe o conceito de Pátria e a dimensão imaterial que compreende o conjunto dos valores culturais (ideologias, regras e princípios éticos, morais e jurídicos) ao qual cabe o conceito de Nação. A Pátria dá origem a República (res publicae) e concretiza a economia do Estado e a Nação desencadeia o Estado que concretiza a política. O Estado é assim a forma jurídica da sociedade política. Eis a razão dos fenómenos políticos se sujeitarem às regras de convivência e harmonização social ou normas jurídicas. Daí falar-se que o fenómeno político dá origem a regra jurídica que uma vez nascida (positivada) condiciona o facto político em nome da ordem pública agenciada pelos valores da certeza e segurança jurídica.
Dito isto, o vínculo de cidadania implica responsabilidade no processo de organização e funcionamento do Estado com vista a segurança e o bem-estar de todos, enquanto fim último do próprio Estado. Em última análise, ser cidadão significa ser responsável pela transformação política do Estado e, consequentemente, responsável pelos males de que o mesmo padece. Não é por acaso que se diz “ A sociedade tem os cidadãos que merece” ou que: “os cidadãos têm os governantes que merecem”.
III. A SITUAÇÃO POLÍTICA E ECONÓMICA NACIONAL
Dissemos em momentos anteriores que o Estado angolano nasceu em 1992 com a primeiras eleições gerais na medida em que o povo angolano transmitiu pela primeira vez o seu poder de soberania legitimando assim o poder político e em consequência dando como nascido formalmente o Estado angolano. De resto o poder legiferante dos deputados que permite concretizar as normas da CRA é derivado da soberania que reside no povo.
Antes disso, Angola era um Estado frustrado pelo fracasso das eleições que deviam ocorrer em 1975 opondo os 3 movimentos de libertação (FNLA, MPLA e UNITA) ao abrigo dos acordos de Alvor. A República de Angola, apesar de reconhecida pela ONU, permaneceu sem forma jurídica até as primeiras eleições democráticas. Portanto, o conceito de povo era questionável por inexistência de soberania e pela falta de estatuto efectivo de cidadania.
Com a LC (Lei Constitucional) de 1991, actualizada em 1992, foram marcadas as balizas para a construção de um Estado de Direito e Democrático. Entretanto, esse objectivo viria a ficar apenas pela norma não encontrando qualquer concretização até hoje. Na práctica Angola permaneceu um Estado centralizado quer do ponto de vista político (no que toca a concretização do estatuto de cidadania pelo exercício das liberdades fundamentais) quer do ponto de vista económico (pela falta notória de uma economia de mercado aberto a iniciativa privada e a livre concorrência dos sectores privado, público e misto da economia).
Do ponto de vista político, assiste-se a vigência do Estado Providencia (com forte pendor policial) que intervêm na esfera das liberdades dos cidadãos, retirando-lhes o sentido de soberania. Como consequência, há a repressão sobre o exercício das liberdades fundamentais e o não reconhecimento efectivo do estatuto de cidadania aos angolanos que se verifica com a negação da dignidade da pessoa humana pelos poderes públicos. Foi suprimida a democracia multipartidária pela extinção legal dos partidos políticos e pela supressão das eleições presidenciais. A constituição da República não é representativa no sentido de materializa a soberania do povo e inclui a existência de símbolos nacionais igualmente não representativos. O que manifesta igualmente a supressão da ideia de Nação. A CRA mantém a previsão da terra como propriedade do Estado, suprimindo igualmente o sentimento de pertença territorial ou de Pátria. Os angolanos estão diante de uma realidade constitucional em que o Estado suprime ao mínimo a Nação e retira a base do sentimento patriótico. Como consequência verifica-se uma inversão de valores sociais pela subserviência a que os angolanos são submetidos pelos poderes públicos, sendo proibido a manifestação de descontentamentos contra a governação pelos cidadãos.
Do ponto de vista económico, vigora uma economia centralizada perfeitamente camuflada pela aparência de uma economia aberta ao empresariado privado. O Estado tem uma actuação directa na economia (cria empresas, constrói edifícios, estradas e infra-estruturas, proporciona negócios, condiciona a circulação de capitais na economia e cerceia a liberdade de enriquecimento dos indivíduos). Demitiu-se da sua função social (promoção da educação e saúde de qualidade, segurança social inclusiva e abrangente) e não concretiza a sua intervenção indirecta (regulação da economia privilegiando a distribuição justa da riqueza) e esmaga a iniciativa privada (não incentiva o surgimento de uma economia de mercado e combate os micro-empresários – zungueiras, artesãos, etc. – pela força da repressão policial). O estado da economia angolana é deplorável e compreende uma organização estrutural que impede qualquer forma de desenvolvimento. O crescimento da economia é falso porque assente no aumento do volume de exportação de um único produto – o petróleo – que assim confere uma balança de pagamentos positivas contra a importação de quase todos os produtos e mercadorias, embora em volumes menos acentuado que o das exportações.
O Poder Executivo se propõe a desenvolver todos os sectores da economia marginalizando a acção da iniciativa privada. Esta participa das acções governamentais pela via de concursos públicos executando apenas projectos públicos. O plano de desenvolvimento continua a prever um Estado que intervém directamente na economia construído edifícios, estradas e pontes; solucionando o problema de produção, transporte e fornecimento de energia e água; criação de empresas. Mantém ainda a lógica de oferecer empregos aos cidadãos, quando estes deviam achar formas de combater o desemprego pelo estímulo da economia privada. Ironicamente, o Executivo se propõe a combater a fome e a pobreza mas não estimula a economia privada colocando a margem a maioria dos agentes económicos que não cabem no funcionalismo público tal como os artistas, músicos, escritores, actores de teatro, inventores, cientistas, comerciantes, vendedores, artesãos e todos outros que têm vocação para o desenvolvimento do sector privado.
Como resultado da acção centralizadora do Estado, os cidadãos angolanos vivem um momento em que são agentes de uma mendicidade institucional em que o Estado é o único empregador estável tornando os indivíduos patrimonialmente dependentes pela atribuição de viaturas, moradias, viagens e toda a sorte de benefícios que alimentam um conformismo generalizado que atenta contra o processo de desenvolvimento que se pretende.
Se o desenvolvimento económico que condiciona o desenvolvimento humano passa pela existência de uma economia de mercado onde os particulares realizam eles mesmos a sua riqueza, o facto é que não existem estruturas que estimulam o nascimento de um empresariado privado sustentável. Não há um sistema financeiro que proporcione investimento a economia, pelo contrário o financiamento privado é canalizado para o Estado por ser um mais fiável agente económico. O particular não tem acesso a meios financeiros, a facilidades na criação de empresas e a um mercado sustentado pelas regras de concorrência e segurança do Estado. Sendo uma economia eminentemente pública, não se verifica uma estrutura social que desencadeie o desenvolvimento económico. Não há uma classe média e uma classe rica que com a interacção de ambas proporcione oportunidades a classe de trabalhadores e as menos favorecidas.
Portanto, estamos diante de uma sociedade que não concretiza nem a ideia de Estado de Direito e Democrático, nem a ideia de Economia de Mercado. Assim, verificamos a corrupção e a impunidade institucionalizada que coloca o povo na condição de vítima e refém das autoridades públicas.
IV. A NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO ECONÓMICA E POLÍTICA
Se por um lado, a economia centralizada não desencadeia desenvolvimento, já que este depende especialmente da acção do sector privado, por outro lado, devemos reconhecer que a economia angolana tal como se encontra sequestrada pela economia pública não pode iniciar o processo de desenvolvimento e, em consequência, o povo angolano está longe de alcançar o bem-estar.
Da mesma maneira, a situação de falta de alternância política pela via eleitoral criada pelas barreiras eleitorais (vícios dos resultados eleitorais e manipulação dos respectiva processos de votação) demonstra a impossibilidade dos angolanos verem nascer um Estado verdadeiramente democrático. Para além de que o fim do mandato de José Eduardo os Santos em frente dos destinos da Nação é em si só uma verdadeira fonte de instabilidade política nacional que deve merecer algum sentido de prevenção por parte do povo angolano.
Podemos afiançar que pelos factos acima apontados a realidade económica e o exercício político em Angola se encontram em situação estática e como tal em decréscimo qualitativo e quantitativo. Paralelamente verifica-se falta de sintonia entre os partidos políticos e o povo que leva a que se verifique uma desmobilização generalizada pelos projectos políticos alternativos. Enquanto o povo persegue o bem-estar os partidos políticos insistem na alternância política.
O que se percebe é que o povo sente na alternância política (mudança de governos) a origem dos problemas políticos mais candentes tais como a intolerância política que se vai estendendo para a intolerância cultural e religiosa. Acresce-se que desde 1992 a lógica da alternância política nunca triunfou e os partidos políticos que a defendem não só caem no descrédito como não encontram soluções para que a mesma vingue em prol do vasto eleitorado angolano que não se revê nas políticas públicas defendidas pelo partido no poder.
A juventude precisa ganhar consciência de transformação política pela promoção do desenvolvimento; da realização de bem-estar mais do que de promover a alternância política. Nada garante que a mudança de governos por si só leve os cidadãos a mudar de condições sociais e económicas, para além de que, a pobreza não é um facto condicionado por bons ou maus governos, mas pela falta de estruturas económicas que proporcionem o desenvolvimento e a distribuição justa de riquezas.
Neste momento político e económico em que nos encontramos, compromisso com a cidadania significa examinar racionalmente os métodos utilizados pelos partidos políticos que arrastam para a alternância política procurando novos modelos de actuação e de abordagem dos problemas políticos nacionais. Modelos de actuação e de abordagem que privilegiem a aproximação dos angolanos separados pelas guerras políticas provocadas pela lógica da alternância política. Impõe-se a juventude uma leitura racional e escatológica da realidade Angolana para uma tomada de consciência pela transformação política e económica de Angola para que os angolanos iniciem a marcha para o desenvolvimento económico e humano.
V. RECOMENDAÇÕES PARA CONCERTAÇÃO POLÍTICA E ECONÓMICA NACIONAL
Impõe-se pois, recomendar aos angolanos em geral e a juventude em particular que abracem a lógica da concertação política para ultrapassarmos a situação de crise política e económica em que nos encontramos gerada pela lógica da alternância política. Isso significa colocar o Presidente da República no centro das principais soluções dos problemas políticos e económicos angolanos num processo de concertação com as principais forças políticas nacionais. José Eduardo dos Santos deve abrir-se para uma agenda de abordagens com a sociedade angolana com vista a discutir soluções que levem a viabilizar o exercício político democrático e o desempenho económico tendente ao desenvolvimento em Angola. Contrariamente a concertação havida entre a UNITA e o MPLA que deu lugar ao GURN (Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional), a nova plataforma de abertura deve privilegiar a inclusão de todos os partidos políticos da oposição e da sociedade civil prevendo dentre outros os seguintes pontos:
1. Viabilizar a votação pela suspensão parcial e temporária da Constituição da República de Angola (CRA) pela via de Referendo com objectivo de permitir uma concertação política nacional e inclusiva sobre a possibilidade de uma Transição Política e Económica que viabilize o desenvolvimento efectivo de Angola no médio e longo prazo onde o Estado assuma essencialmente uma função regulatória libertando a economia ao sector privado.
2. Criação de um mecanismo que assegure uma Transição Política e Económica sustentável privilegiando a segurança e a protecção da pessoa do Presidente José Eduardo dos Santos, dos membros da sua família e dos agentes dos órgãos e serviços presidenciais e afins, prevendo igualmente a não perseguição criminal de todos após o seu mandato em frente dos destinos da Nação.
3. Criação das bases de concertação para um Governo de Transição (que inclua a participação de partidos políticos e a sociedade civil) com objectivo de viabilizar a reforma económica e política, concretizando designadamente os valores e regras fundamentais do Estado de Direito e Democrático e da Economia de Mercado.
4. Estabelecer um período de Transição Política e Económica durante o qual seja reformada a Constituição da República, seja estabelecido o funcionamento efectivo das instituições que garantam a vigência de um Estado de Direito e Democrático, seja animada a Economia de Mercado e sejam lançadas as bases de desenvolvimento económico, social e humano dos angolanos.
VI. CONCLUSÃO
As linhas de orientação apresentadas servem para tirar Angola do estado de paralisia política e económica em que se encontra promovendo o surgimento efectivo do Estado de Direito e Democrático suspenso, como disse, desde 1992 e a partir dele iniciar a marcha efectiva dos angolanos rumo ao desenvolvimento económico, social e humano.
Urge pois, que os angolanos animados por uma plataforma ampla e inclusiva iniciem uma abordagem directa com o Presidente da República e o seu partido com vista ao inicio das discussões que se afigurarem pertinentes para a viabilidade da lógica de concertação vazada.
É minha convicção que esta conferência nacional da juventude venha a produzir as balizas para uma nova abordagem da política nacional que sustente um projecto efectivo a ser discutido com os principais agentes da política nacional, espelhando imparcialidade na solução dos problemas políticos e económicos e necessidade de conciliação dos interesses nacionais a fim de ultrapassarmos a situação de emperramento político e económico em que nos encontramos, sendo igualmente sinal de maturidade e de controlo histórico do sentido de cidadania por parte da juventude angolana.
Tenho dito.
Luanda aos, 15 de Agosto de 2014.
