Luanda – É fácil mergulhar no consumismo e perder-se num mar de propostas tentadoras, por vezes enganosas e afogar-se em dívidas. Evitar estas armadilhas exige vigilância e aprendizagem constantes para saber fazer escolhas de consumo acertadas, gerir os orçamentos, respeitar o ambiente e conhecer os nossos direitos enquanto consumidores.

Fonte: Club-k.net
aadic 1.jpg - 23.87 KBNisto, fique atento com AADIC, connosco, visualizaremos uma educação para jovens consumidores mais críticos, exigentes, conscientes e responsáveis! A educação do consumidor é uma preocupação partilhada com várias individualidades da sociedade civil e pela AADIC.

O investimento na educação é um acto primordial de qualquer pai (Educador), neste ver muitas das vezes suprime-se vários itens de sobrevivência, para formar o seu pupilo sabendo todos nós, é claro, consumidores conscientes que só mediante da educação e formação académica é que teremos um País desenvolvido com pessoas capazes para responder e resolver os problemas do povo.

Assim, vendo AADIC – Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, pergunta porquê que muitas Instituições de Ensino Privado continuam a cobrar juros de mora de qualquer maneira com apetências a lucros altíssimos. Será que é desconhecimento da Lei ou fazem simplesmente de abuso, perpetuando uma prática abusiva.

Sabemos nós, e para quem não saiba fique sabendo, que o parágrafo 1º do artigo 17º da Lei nº 15/03 de 22 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor, na qual tem como epigrafo “OUTORGA DE CRÉDITO” diz que “as multas de mora decorrentes do incumprimento de obrigações no seu termo não podem ser superiores a 2% do valor da prestação”. Existe colégios e universidades que até chegam a 100% de multa, aonde está a equidade, a boa-fé o respeito pelas Leis vigentes na República de Angola.        

De reforçar que este parágrafo ora supracitado esclarece no seu TERMO quer isto dizer que abrange até as CRECHES, ATLS e não só.

É necessário começar-se a ter consciência por parte dos fornecedores destes serviços que é a partir da formação e educação que teremos homens prontos para levarem esta Angola a bom caminho, e é de antemão que as escolas são onde apreendemos a respeitar uns aos outros, as Leis de um determinado País, região ou mesmo local.

É desta forma que temos por ai alguns indivíduos que dizem em bom-tom e em voz alta, “isto é Angola” pensando eles que aqui não existe Leis e nunca existiu. Se já é difícil pagar as tais propinas imagina pagar estas multas absurdas?

Perante ao factual, a AADIC aconselha a todos os consumidores a exigirem o que vosso de Direito pautando pela Lei de Defesa do Consumidor.

Denunciem estes actos e práticas abusivas à Inspecção da Educação e do Ensino Superior, Inspecção do Comércio, Polícia Económica, Associação Angolana dos Direitos do Consumidor- AADIC, Inadec e outros órgãos que velam em manter a estabilidade social e a ordem pública.

PROPOMOS
 
Aos órgãos ora mencionado a serem duros fazendo uso ao JUS que o poder os confere, e porque é tarefa fundamental do Estado ao abrigo do artigo 21º da CRA, promover o bem- estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo Angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidas e outros implícito neste artigo.

De forma esclarecedora transcreveremos o artigo 78º da CRA.

ARTIGO 78º
(Direitos do consumidor)

1. O consumidor tem direito á qualidade dos bens e serviços, á informação e esclarecimento, á garantia dos seus produtos e a protecção na relação de consumo.

2. O consumidor tem direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos á saúde e á vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados.

3. A publicidade de bens e serviços de consumo é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa.

4. A lei protege o consumidor e garante a defesa dos seus interesses.
 
Diante deste respaldo jurídico todos somos iguais perante a Constituição e a Lei em conformidade ao artigo 23º da carta magna.

A AADIC sabe que tudo tem um alavancar, por isto já propusemos aos órgãos de Direito a criação de um Tribunal específico para dirimir-se situações de consumo, idênticos de muitos País que salvaguardam o consumidor como elo hipossuficiente no consumismo, respeitando o quanto eles são importantes para a vida económica e para a melhoria de vida de qualquer País.

Temos dito, por ser uma matéria específica acreditamos nós se houve-se especificação tempestivas nas decisões judiciais muitos abusos não estaria a verificar-se no nosso País. Os desafios actuais exigem consumidores mais informados para a tomada de decisões esclarecidas e escolhas mais selectivas e sustentáveis.

Para finalizar vai a máxima latina e a frase de reflexão: “Dormentibus non seccurit Legis” - O Direito não socorre os que dormem. “Os excessos da nossa juventude são saques sobre a nossa velhice, pagáveis com juros cerca de trinta anos mais tarde” - Charles Colton (1821).

Associação angolana dos direitos do consumidor - AADIC
Site. www.aadic.org
Contactos: 943625501/912317041
Linha Directa 24 Horas
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