Luanda - Integra da declaração política do PRS apresentada durante a reunião plenária extraordinária da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, onde aprovou-se na generalidade o “Projecto de Resolução sobre o Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE)”, referente ao II trimestre de 2014, bem como a “Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum”; a “Proposta de Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais”, assim como “a Proposta de Lei das Cooperativas”.
    
Bandeira da Unita.jpg - 32.25 KBExcelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Caros Colegas Deputados;
Minhas Senhoras e meus Senhores:

Estamos reunidos hoje para falarmos, entre outros assuntos, do balanço de execução orçamental referente ao 2º trimestre deste ano de 2014, sobre o desempenho do Executivo, nesse trimestre, quer no que diz respeito à arrecadação de receitas, quer à realização de despesas.

O que nós, UNITA, vamos perguntar aos angolanos, é: como aceitar e acreditar nos números que o Executivo aqui nos traz, se nos nega, de forma descarada, a possibilidade de fiscalizarmos a sua acção? Todos os anos, os angolanos são brindados com notícias de escândalos dando conta de lavagens de dinheiros, de desvios, que envolvem milhões e milhões de dólares. Esse dinheiro alguma vez apareceu nos balanços de execução orçamental? NUNCA! Mas será que o Executivo inventa dinheiro, fora do que arrecada quer com a exploração petrolífera, quer com os impostos dos pobres angolanos, ou outras vias? NÂO! Os esquemas que enriquecem uns poucos e empobrecem milhões de angolanos são conhecidos. São alimentados pelos dinheiros públicos, escondidos nos orçamentos do Estado, em rubricas obscuras. Mas, quando chega o momento de se dizer, preto no branco, o que o Executivo faz com o nosso dinheiro, com o dinheiro do Povo Angolano, não aparece uma única palavra para explicar isso. Mas os dinheiros são gastos.

No ínfimo espaço de fiscalização preventiva que ainda concedem a um parlamento, tristemente amordaçado como o nosso, os deputados, representantes do Povo de Angola, são insultados, vilipendiados. E dizem que os “malcriados” são os da oposição, havendo, inclusive, quem bata palmas, sem pensar que é preciso pormos as nossas barbas de molho, no momento em que as do vizinho se desfazem em chamas. O dramaturgo americano Wilson Mizner terá dado o conselho: “be nice to people on your way up, because you’ll meet them on your way down”. “É preciso ser simpático com as pessoas quando subimos, pois iremo-nos encontrar com elas quando estivermos a descer”. A menos que alguém pense que pode subir sem que chegue o dia em que vai descer.

Senhor Presidente; Senhores deputados:

Viemos aqui hoje para falarmos de cooperativas inscritas em leis bonitas, mesmo se feitas numa verdadeira “cópia-conforme” de leis portuguesas – como se tornou hábito – cuja funcionalidade fica sempre no “se-Deus-quiser”, tal é a dificuldade da sua aplicabilidade. As cooperativas são boas? Claro que são! Ajudam no desenvolvimento? Com certeza que sim! Pedimos e esperamos apenas que essas cooperativas não sejam transformadas em clubes de amigos da mesma família político-partidária, mas que, antes, ajudem a tirar os angolanos da miséria em que se encontram. Num país onde até o adubo é utilizado para forçar um cidadão a trocar de cartão de membro partidário, é caso para que os angolanos se sintam “gato escaldado que de água fria tem medo”.

Senhores deputados:

Viemos autorizar o senhor Presidente da República a legislar sobre “servidões aeronáuticas”; sobre segurança da navegação aérea e das pessoas e bens à superfície; sem sabermos se vamos, finalmente, ter aeródromos que garantam a segurança dos angolanos, poupando-os do risco de ver um avião a aterrar sobras as suas casas, com planos directores que insistem em não sair do papel; da intenção.

Senhor Presidente; Senhores deputados:

Estamos aqui, hoje, para falarmos de “simplificação do registo de nascimento”, numa altura em que temos milhares e milhares de angolanos que não conseguem chegar a “cidadãos”, por inexistência de um bilhete de identidade que ateste essa cidadania. A gratuitidade recomendada e ordenada por Sua Excelência o Presidente da República, para facilitar a vida dos angolanos, do registo à obtenção do bilhete de identidade, é, propositadamente ou por desconhecimento, confundida, e as cobranças somam e seguem, enquanto angolanos ficam sem identidade, e estrangeiros, num “Pau Grande” qualquer, do Cazenga ou do Palanca, conseguem o assento de nascimento, o bilhete de identidade, o passaporte e até uma certidão de óbito enquanto vivos, se o quisessem.

Pretende-se simplificar o registo de nascimento, quando os filhos de angolanos foram forçados a ter e deter uma falsa identidade. Primeiro, eram os nomes africanos, “Katchiungo”, Ngaka” ou “Kiami” que não lhes podiam ser dados sem que se lhes juntasse a componente portuguesa, sendo aceitável o “Oliveira”, o “Gama” ou o “Heitor”, sem outras misturas. Depois, foi o local de nascimento, onde a Jamba, o Kapembe ou o Likwa não servem para terra angolana. E até foram inventadas localidades fictícias de dar à luz e nascer, como foi o caso da minha colega Miraldina Jamba que “conseguiu” dar à luz na maternidade Lucrécia Paim, onde nunca esteve.

A UNITA vai ajudar a levar essa lei à especialidade, na esperança de que esses erros sejam corrigidos. Vamos, com coragem e patriotismo, mudar?

Muito obrigado, Senhor Presidente