Luanda - O Hospital Américo Boavida é um estabelecimento público de saúde da rede hospitalar de referência nacional, integrado no Serviço Nacional de Saúde para a prestaçãodiferenciada, especializada e qualificada de assistência médica e dos cuidados de enfermagem, tendo como missão:
Fonte: Hospital Américo Boavida / Gabinete da Directora Geral
a) Prestar assistência médica e de enfermagem especializada de excelência, respeitando os tempos de atendimento de acordo com as prioridades clínicas e standards de tempos de espera;
b) Formar profissionais nas várias especialidades médicas e cirúrgicas e facultar áreas de estágios para licenciaturas de outros ramos da saúde.
A Constituição da República, nos termos do Artigo 77º, estabelece:
“O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, …, … nos termos da Lei” e para garantir o direito àassistência médica e sanitária incumbe ao Estado:
a) Desenvolver e assegurar a funcionalidade de um serviço de saúde em todo território nacional;
Com o propósito de normatizar o cumprimento do acima referido, após um grande esforço nos últimos 3 anos no reforço e uniformização das equipas de trabalho nomeadamente medicos e enfermeiros, o Hospital realizou no presente ano económico o Concurso Público de Admissão com prioridade para admissão aos profissionais de enfermagem, e não obteve o número de enfermeiros desejado. A maior parte dos candidatos eram portadores de certificados profissionais falsos, o que impossibilitou o reforço das equipas de enfermagem.
Assim sendo, nos termos dos nºs 1 e 4 do Artigo 21º e do nº 3 do Artigo 22º do Decreto Presidencial Nº 254/10 de 17 de Novembro (Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem), a Direcção, através do DESPACHO Nº463/GDG-HAB/2014, alterou o regime de 5 para 4 turnos nos Serviços de Internamento e de 6 para 5 turnos nos Serviços de Urgências, nas seguintes modalidades:
Dia, Noite, Descanso e Folga (internamento) Dia, Folga, Noite, Descanso e Folga (urgências)Esta alteração dos turnos enquadra-se integralmente com o disposto na Lei, que se refere ao Capítulo VI (Regime de Trabalho) nº 4 do Artigo 22º “ O regime de tempo completo acrescido é aplicável quando a necessidade é reconhecida pelo órgão máximo de gestão do respectivo estabelecimento ou serviço”.
Houve a preocupação de esclarecer as lideranças dos enfermeiros sobre o enquadramento desta medida e foi promovida pelo Gabinete de Apoio ao Director, no dia 26 de Setembro do ano em curso, uma mesa redonda sobre o tema “Divulgação e Interpretação do Decreto Presidencial Nº 254/10 de 17 de Novembro”, onde foram convidadas os Exmos Srs: Directora Geral, Directora Clínica, de Enfermagem, a Digníssima Bastonária da ORDENFA, e os representantes do Sindicato local, tendo como grupo alvo:
- Enfermeiros Chefes - Chefes das equipas de enfermagem.
Do acima exposto depreende-se que, a Direcção do hospital respeitou o Príncipio da Legalidade na implementação deste horário;
Quanto ao enquadramento salarial, as novas escalas implementadas inserem-se na legislação que suporta o pagamento de trabalho por turnos, sendo acrescido nos salários base o valor correspondente à percentagem de 7% por trabalho por turnos nocturnos e 4% por turnos diurnos nos fins de semana e feriados.
O Hospital Américo Boavida é pioneiro na efectivação de muitas medidas de Gestão e Organização com base na Reforma Administrativa do Estado (lembramos a medida de controlo de presença biométrico, o enquadramento dos profissionais na nova carreira de Enfermagem, as promoções por qualificação e bom desempenho; as reformas, as medidas disciplinares por falta de assiduidade e por conduta indecorosa, transferências para adequação ao novo quadro orgânico, a abertura de vagas no fundo salarial etc…)
No nosso entender outras Instituições Públicas devem ter o HAB como modelo e é papel dos Mídias divulgar e incentivar tudo o que se enquadra na implementação da Reforma e não contribuir para a manutenção do que está errado e antiquado, num clima de conivência, que nunca irá contribuir para o desenvolvimento dos serviços públicos e do País.
Pela Direcção Geral
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