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Luanda - DECLARAÇÃO POLÍTICA DO MPLA À 7ª PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL, DE 21.04.15, APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR, CAMARADA VIRGÍLIO DE FONTES PEREIRA

“Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Digníssimas deputadas e digníssimos deputados,

Excelentíssimos representantes do Titular do Poder Executivo,

Distintos convidados,

Caros concidadãos,

Minhas senhoras e meus senhores,

Nesta Reunião Plenária, trataremos de diplomas muito importantes para a vida de todos os angolanos, sobretudo os que serão sujeitos à votação final global, alguns dos quais abordaremos nesta intervenção.

A proposta de Lei Geral do Trabalho destaca-se pela ampla legitimidade de que está conferida, resultante do processo de discussão pública a que foi sujeita. Neste processo, particular atenção foi dada aos parceiros sociais (representantes dos trabalhadores e dos empregadores), que, em diversos encontros de trabalho (negociações), com a mediação do departamento ministerial competente, foi possível alcançar consenso, acima de 80%, nas diversas matérias propostas para a revisão que até então se consideravam controversas.

Neste sentido, pode-se afirmar que o processo de revisão, quer na fase conduzida pelo Executivo, quer em sede parlamentar, foi aberto, transparente e amplamente participativo e as propostas apresentadas agregaram valor à lei que vamos aprovar, tornando-a, assim, num instrumento capaz de proporcionar maior estabilidade nas relações jurídico-laborais e crescimento de emprego.

Senhor Presidente,

Minhas senhoras e meus senhores,

Caros concidadãos,

A proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso resulta, igualmente, de um interessante exercício de debate parlamentar, tendo como base diferentes propostas alternativas. Felicito, por isso, todos os deputados que se envolveram nas discussões, em particular os deputados do Grupo Parlamentar do MPLA.

É claro que não fomos convergentes em tudo com a oposição, essencialmente porque partimos de pontos diferentes e caminhamos em linhas paralelas. Tal como as linhas do comboio, podemos não cruzar, mas desejamos chegar ao mesmo destino.

No caso concreto, dotar o país de uma legislação capaz de permitir a realização, de modo transparente e eficaz, do registo oficioso, de uma legislação capaz de delimitar convenientemente as competências dos órgãos do Estado e de uma legislação que não ignora a realidade angolana, o nosso estágio de desenvolvimento e as dificuldades que ainda temos, mas que estamos determinados em superar.

A abertura e a disponibilidade do Grupo Parlamentar do MPLA para discutir foram notórias. A vontade de aproximar pontos de vista foi notória. O desejo de acolher, o mais possível, as propostas dos partidos políticos da oposição foi notório. Os dados não nos permitem conclusão diferente.

Contrariamente ao que foi dito, numa vã tentativa de confundir a opinião pública, o Grupo Parlamentar do MPLA não concordou apenas com um artigo proposto pela oposição. Ninguém consegue negar que houve artigos em que todos, MPLA e oposição, votaram a favor. Ninguém que participou da discussão pode ignorar que várias normas propostas pela oposição foram acolhidas com voto favorável do MPLA e o voto contra da oposição.

Permito-me repetir para que não haja mais equívocos: houve propostas da oposição que mereceram o voto contra da própria oposição. Caso para dizer: a democracia também é feita de paradoxos.

Convém, igualmente, lembrar que, desde o início, deixamos claro que entramos para um debate de boa-fé, com vontade de evitar situações susceptíveis de provocar incompreensões.

Foi por isso que votamos favoravelmente à alteração da designação da proposta para ‘Lei do Registo Eleitoral Oficioso’. Foi por isso que apresentamos propostas no sentido da clarificação do papel da Comissão Nacional Eleitoral, não permitindo que o seu espaço fosse beliscado. Foi por isso que, por nossa iniciativa, foi retirado um capítulo, sendo as matérias nele abordadas remetidas para tratamento legislativo posterior, de modo a permitir que a tarefa de exposição de listas para efeitos de correcção e elaboração dos cadernos eleitorais seja, inequivocamente, uma competência da CNE.

Há propostas de vários Partidos que não foram acolhidas, não por falta de mérito ou por estarem destituídas de qualquer utilidade, mas sim por não caberem na lei em discussão. O Grupo Parlamentar do MPLA considera que, pelo seu mérito e potencial utilidade, algumas daquelas propostas devem voltar à mesa, no âmbito da discussão do pacote legislativo, no quadro do plano das tarefas eleitorais já introduzido no Parlamento.

A nossa disponibilidade para colaborar, discutir ideias e fazer cedências não pode, contudo, ir ao ponto de abdicarmos da essência dos princípios que defendemos. Dialogar, ceder, discutir e procurar aproximar posições não pode, nem deve ser confundido com a inversão da lógica do princípio democrático.

Quem tanto se arroga do título de defensor da democracia não pode ambicionar fazer com que a opinião da minoria prevaleça sobre a opinião da maioria. Não foi o que o povo determinou em 2012. Não é isso que nós vamos fazer.

Muito obrigado pela vossa atenção”.