Luanda – O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou que doravante os Juízes Municipais passam a julgar processos em matéria penal, de crimes puníveis até 8 anos de prisão maior, como Tribunal Singular; enquanto não forem criados os Tribunais de Comarca e as condições para admissão de novos juízes que permitirão o funcionamento dos Tribunais Colectivos.
Fonte: Club-k.net
Passam a julgar crimes puníveis até 8 anos de prisão maior
De acordo com este órgão deliberativo, os Tribunais existentes, deverão continuar a fazer julgamentos como Tribunais Singulares; lembrando que devem continuar a realizar julgamentos nos moldes anteriores até novas instruções.
Quanto aos Magistrados não licenciados, o CSMj determina que os mesmos mantêm-se, nesta fase transitória, no exercício de funções até indicação em contrário e exorta todos os Magistrados a continuarem a cumprir exemplarmente com as suas obrigações profissionais e a contribuírem, sem reservas, com o dinamismo no processo de implementação da reforma da justiça em curso.
Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura Judicial através da Resolução n.º 2/15 que o Club-K teve acesso designou Inácio Pixão, Anabela Mendes Vidinhas, Maria Manuela Domingos Pitra, Vicente Lubamba Muanza e Mateus Manuel Receado para a constituição do Júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente das Comissões Municipais Eleitorais de Mavinga e Dirico (Cuando Cubango), Luquembo (Malanje), Cameia (Moxico) e Chitato (Lunda Norte).
