Luanda - INTRODUÇÃO: O Centro Nacional de Aconselhamento, também conhecido por National Counselling Centre-NCC, é uma organização da Sociedade civil angolana, de âmbito nacional, com sede em Luanda. Desde a data da sua fundação em 2000 por um grupo de jovens universitários, tem vindo a implementar os seus projectos nas seguintes áreas: Educação cívica, Ética-humana, Jurídico-legal, Desenvolvimento comunitário e Direitos Humanos. O NCC é Membro Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos da União Africana.


Fonte: Club-k.net

O NCC está a implementar um projecto intitulado «Monitoria do Parlamento Angolano» desde Junho de 2014, no decorrer do projecto, o NCC tem avaliado em cada três meses  a Performance do parlamento Angolano e no mesmo âmbito tem realizado inquérito aos cidadãos para poder saber o grau de conhecimento sobre o plenário angolano.
O presente projecto está a ser financiado pela OSISA- Fundação Open Society- Angola desde Junho de 2014.


1. CONTEXTO SOCIO-POLÍTICO
Dentre os vários acontecimentos que marcaram os meses que se reportam, os acontecimentos mais relevantes que marcaram Angola sobretudo, referentes ao plenário, foram os seguintes:
Dezembro
- A Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional aprovou numa segunda-feira, 01, na especialidade, a proposta de Relatório-Parecer conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015. Segundo o Presidente da Comissão, Deputado Manuel Nunes Júnior, com a aprovação deste documento, elaborado com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, estão criadas as condições para a realização, com êxito, da Terceira Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da III Legislatura, que foi prevista para o dia 11 do mesmo mês, que visou a aprovação final global do OGE/2015.


O parlamentar sublinhou que o documento é uma súmula de tudo o que foi discutido nas Comissões de Trabalho Especializadas e considerou positivo o trabalho realizado pelos Deputados, por terem cumprido na integra o calendário aprovado pelo Presidente da Assembleia Nacional. 


- No dia 29, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, apelou  a Assembleia Nacional a manter na sua agenda de trabalho o processo de preparação das condições para a realização das eleições autárquicas. “Espero também que a Assembleia Nacional mantenha na sua Agenda de Trabalho o processo de auscultação e discussão de todos os assuntos relativos à preparação das condições para a realização das Eleições Autárquicas”, acrescentou o Chefe de Estado. O presidente da República disse ainda que o  Censo Geral da População, realizado com êxito este ano, pôs à disposição dos deputados e membros do Governo informações muito úteis para a condução deste trabalho.


Janeiro de 2015
- O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, participou numa terça-feira, 20, na reunião do Comité Executivo do Forum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, que iniciou dia 20 do mês acima referido, o evento acorreu na cidade de Nairobi, capital da República do Quénia. O Deputado Pedro Sebastião, da Comissão de Segurança Nacional da Assembleia Nacional de Angola, destacou à imprensa, no final do encontro, como novidade a adopção, pela organização, da Língua Portuguesa  como língua de trabalho e, por arrastamento, a língua árabe também.  Referiu igualmente que os presidentes dos Parlamentos membros apresentaram as suas contribuições no que concerne a agenda de trabalho que foi sugerida pelo Comité Executivo.


Um dos principais pontos que foi analisado no Forum, que tem a duração de três dias, diz respeito a questões de política e segurança nos países membros da  organização, com especial destaque para a situação prevalecente na Republica Democrática do Congo, na Republica Centro Africana e no Sudão do Sul, países que mereceram uma resolução da organização regional, ressaltou Pedro Sebastião.


Fevereiro de 2015
- O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, recebeu em audiência, nesta quinta-feira, dia 5, o Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas em Angola (ACNUR), Hans Lunshof. A saída do encontro, Hans Lunshof disse que abordou com o Presidente da Assembleia Nacional aspectos pontuais sobre a proposta de Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado, em discussão no Parlamento. “Como órgão das Nações Unidas que vela pela protecção dos refugiados no mundo, viemos à Assembleia Nacional de Angola, apresentar as nossas contribuições para a proposta de Lei sobre Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado.” referiu o Representante do ACNUR em Angola.


A proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiados, foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, no decorrer da 4.ª Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da presente Legislatura, realizada a 29 de Janeiro de 2015.


- Os Parlamentos de Angola e de Portugal assinaram dia 6 de Fevereiro, um programa de cooperação a nível das respectivas Administrações Parlamentares, para o biénio 2015/16. O Programa de Cooperação assinado na Assembleia da República de Portugal tem por objectivo a implementação do Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Angola e a Assembleia da República de Portugal celebrado aos 14 de Março de 2003, pelos respectivos Presidentes, nos domínios que dizem respeito às Administrações Parlamentares. Constituem domínios do referido programa as áreas de Apoio Parlamentar e Assessoria Jurídica; Relações Públicas e Internacionais; Administração dos Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais; Documentação e Informação; Tecnoogias de Informação e Comunicação e Imagem
Geral

• O principal objectivo deste projecto é o de contribuir para uma maior responsabilização política e papel eficiente dos Parlamentares como representantes legítimos dos cidadãos.


Específico
• Promover competências políticas e prestação de contas da atuação legislativa e monitoramento do Parlamento; Aumentar o acesso dos cidadãos à informação para as deliberações do Parlamento;

• Aprofundar o conhecimento dos cidadãos sobre o trabalho e as deliberações dos diferentes  Grupos Parlamentares;

• Informar aos cidadãos sobre o trabalho do Parlamento e dos parlamentares.


2- ACTIVIDADES PARLAMENTARES
A.)   Função Legislativa (Índice de Projectos de Lei  de alto impacto de iniciativa do poder Legislativo aprovados)

A princípio definimos projectos de Lei de alto impacto; aqueles projectos de iniciativa exclusiva do parlamento, com o objectivo de abrangir toda a sociedade e que sua materialização seja visível ao ponto de que, as camadas baixas, médias, e altas da sociedade possam de facto, sentir que tal projecto de Lei, veio em prol da sociedade por iniciativa dos representante legítimos dos angolanos.


Durante os últimos três meses findos (Dezembro, Janeiro e Fevereiro), referente ao III◦ ano Legislativo da IIIª Legislatura a produção de Leis de Iniciativa Legislativa de alto impacto foi inexistente tal como foi na avaliação do trimestre passado. Foram aprovados num total de (10) Diplomas Legais, ambos de iniciativa do Titular do Poder Executivo nomeadamente: 


IIIª Reunião Plenária Ordinária (dia 11/12/14)
1- Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015.
 IVª Reunião plenária Ordinária (dia 29/01/2015)
1-  Lei das Instituições Financeiras;
2- Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais;
3- Lei das Cooperativas;
4- Lei do Registo Eleitoral;(não foi aprovada)
5- Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários;
6- Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
Vª Reunião plenária Ordinária (dia 26/02/2015)
1- Lei  da Simplificação do Registo de Nascimento;
2- Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte;
3- Lei do Turismo.
Iª Reunião Plenária Extraordinária (dia 25/02/2015)
1- Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2015/Revisto


2.1 Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares
De lembrar que, a Conferência dos Presidentes é o órgão de consulta do Presidente da Assembleia Nacional, para apreciar matérias e assuntos relativos ao regular funcionamento deste órgão de soberania. Portanto, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional, reuni habitualmente quinze (15) dias à um mês antes de cada Sessão Plenária, no sentido de acertarem os pontos a serem discutidos na Plenária a seguir, as referidas reuniões têm sido presididas pelo Presidente do Plenário ”Fernando Da Piedade Dias Dos Santos” e nalgumas vezes pela Vice presidente da Assembleia Nacional ”Joana Lina”.


A.1. Índice de emendas/sugestões as Propostas de Lei da iniciativa do Executivo
Foi inexistente no que tange as emendas de proposta de Lei de iniciativa do Titular do Poder Executivo, apenas são feitos ajustes técnicos, os mesmos ajustes são feitos nos encontros das Comissões; neste caso, a proposta chega ao Parlamento através de um Titular de cargo Público ou alguém encabeçado pelo Executivo, o mesmo, faz chegar ao Presidente da Assembleia, daí a Referida proposta é analisada Pelo Presidente da Assembleia e sua Comissão e posteriormente o mesmo endereça numa das Comissões Especializadas, isto é, dependendo da tipologia da proposta de Lei onde é analisada para ir na Sessão Plenária Ordinária para a referida análise, depois volta novamente para as Comissões e na Sessão a seguir é discutida e aprovada. Portanto, durante os três meses findos não houve emendas.


A.2. Índice de emendas a Proposta de Orçamento Geral do Estado:
Foi notável à emendas ao OGE referente ao ano de 2015. A Assembleia Nacional discutiu e aprovou no dia 25 de Fevereiro a proposta do Orçamento Geral do Estado/Revisto (OGE) para o exercício económico de 2015. O OGE-2015 comporta receitas estimadas em 7.251.807.630.778,00 (Sete triliões, duzentos e cinquenta e um biliões, oitocentos e sete milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e setenta e oito Kwanzas).
 

A.3. Índice de actividade (s) das Comissão (es)  de Trabalho Especializadas
Em seguida apresentamos as actividades das Comissões de Trabalhos Especializados da Assembleia Nacional de Angola de forma sintectizada:
5ª Comissão, Comissão de Economia e Finanças.
Reunião do dia 1/12/2014


O Deputado Manuel Nunes Júnior é o presidente da 5ª Comissão especializada acima referida.
Tratou-se do Relatório-Parecer conjunto sobre a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015.
Reunião do dia 21/1/2015

Naquela reunião, foi discutido e aprovado o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2015 que estava  orçado em Akz 32.750.100.584,00 (Trinta e Dois Biliões, Setecentos e Cinquenta Milhões, Cem mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Kwanzas). A projecção do Orçamento da Assembleia Nacional é feita nos termos da Lei nº 15/10, de 14 de Julho – Lei do Orçamento Geral do Estado, em consonância com a Lei nº 4/10, de 31 de Maio – Lei Orgânica da Assembleia Nacional, (LOAN).
Reunião do dia 21/12/2015 (primeira reunião do ano)


A reunião foi marcada por cinco propostas de lei que foram discutidas e aprovadas na Sessão Plenária do dia 29 de Janeiro do ano em curso. Os deputados apreciarem e aprovarem o relatório parecer conjunto sobre: a proposta de lei das Instituições Financeiras, a proposta de lei das cooperativas, à simplificação do processo de constituição das Sociedades Comerciais e o Código dos valores mobiliários e o projecto do Orçamento da Assembleia Nacional para o ano 2015.

Reunião do dia 22/1/2015


Discutiu-se a seguinte agenda de trabalho: Apreciação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei das Instituições Financeiras; Apreciação do Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei das Cooperativa; Apreciação do Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano 2015; Apreciação da Proposta de Lei da Simplificação do Processo de Constituição das Sociedades Comerciais; Apreciação da Proposta de Lei que aprova o Código dos Valores Mobiliários


Reunião realizada aos 19/2/2015
Tratou-se naquele dia do calendário para apreciação, discussão e aprovação, na especialidade, da proposta de lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015. sobre a metodologia de trabalho interno a utilizar, a par do suporte legislativo tanto a nível da Constituição da República de Angola como do Regimento Interno da Assembleia Nacional.

 
Reunião realizada aos 20/2/2015
Naquele dia, fez-se a apreciação e aprovação do Relatório Parecer Conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2015.

Actividades conjuntas
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 10ª Comissões de Trabalho Especializadas.
Reunião realizada nos dias 22/1/2015


Os deputados estiveram reunidos com membros do Executivo para os deputados tomarem conhecimento das fundamentações apresentadas pelos membros do Executivo, nomeadamente do Ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, do Vice-Governador do Banco Nacional de Angola, Ricardo de Abreu e do Presidente da Comissão de Mercado de Capitais, Archer Mangueira. E aprovaram cinco propostas de lei, a saber: Proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, Proposta de Lei das Instituições Financeiras, Proposta de Lei do Registo Eleitoral, Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político- administrativa da Província da Lunda-Norte bem como Proposta de Lei sobre o Código de Valores Mobiliários.


1ª e 7ª Comissão
Reunião realizada aos 11/2/2015
A 1ª e 7ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional discutirem, na especialidade, a Proposta de Lei de Simplificação do Registo do Nascimento e respectivo Relatório Parecer conjunto.

 

1ª, 4ª e 5ª Comissão
Reunião realizada aos 12/2/2015
Apreciaram o documento apresentado pelo Secretário de Estado para o Orçamento, Alcides Safeca refere que as receitas correntes realizadas no decurso do III trimestre de 2014 totalizaram Kz 1.194.045.358.736,37 (Um trilhão, cento e noventa e quatro biliões, quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e seis kwanzas e trinta e sete cêntimos).

 
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª  Comissão
Reunião realizada aos 16/2/2015
Apreciação e aprovação do Relatório- Parecer conjunto da Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político- Administrativa da Província da Lunda Norte, Projecto de Lei de Simplificação do Registo de Nascimento, Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República de Angola e a República de Cabo Verde.


6ª Comissão, Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos, e Comunicação Social.
Reunião realizada aos 12/2/2015
O Deputado Castro Maria é o Presidente da Comissão.
Visitaram a Rádio Luanda Antena Comercial, em cumprimento do seu plano de actividades programado para este ano Legislativo.
5ª e 1ª Comissão


Reunião realizada nos dias 23/2/2015
Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2015. A reunião presidida pela deputada Guilhermina Prata.


8ª Comissão, Comissão do Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social
Reunião realizada no dia 20/1/2015


O presidente da Comissão é o deputado Fernando Heitor. Visita ao Ministério do Ambiente, em Luanda, para constatar o seu funcionamento.
Reuniões realizadas no dia 2/2/2015
Visitas no sentido de partilhar pontos de vista sobre o dia a dia daquele Departamento Ministerial.


Reunião realizada no dia 9/2/2015
Visitou e fez introspecção ao Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC) e ao Centro Tecnológico Nacional (CTN), ambas afectas ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
3ª Comissão, Comissão das Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades angolanas no Estrangeiro.


Reuniões realizadas no dia 26/1/15


Audiência cedida ao Embaixador da Itália acreditado em Angola, Giorgio Pietrogiacomo. A audiência foi cedida pela deputada Exalgina Gamboa, presidente da refeida comissão.
Reunião do dia 3/2/2015


Ainda a mesma deputada cedeu em audiência, os Embaixadores da China Gao Kexiang, e seu Conselheiro Li Chong, e do Vietnam Do Ba Khoa em Angola, no âmbito da amizade, e do reforço da cooperação entre os três países.
Reunião do dia 19/2/2015


A Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, reuniu para preparar a primeira reunião Plenária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN).
7ª Comissão, Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude, Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social. 
Reunião do dia 30/1/2015


Aprovaram a agenda de trabalho com 5 pontos a destacar: 1º Leitura , discussão e aprovação da acta da última reunião. 2º Apresentação e aprovação do relatório de actividades do Iº trimestre da IIIª Sessão legislativa da IIIª Legislatura. 3º Apreciação e aprovação da proposta de plano de actividades para o IIº trimestre da III Sessão Legislativa da III Legislatura. 4º apresentação do projecto de programa de intercâmbio Parlamentar da Assembleia Nacional. 5º Diversos.
Reunião realizada aos 12/2/2015


A Comissão de Saúde, Família, Infância, Juventude e Desportos, Antigos Combatentes e Acção Social da Assembleia Nacional realizou visitas de trabalho ao Centro Comunitário de Fubu e à Casa da Juventude de Viana.


6ª Comissão, Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação SociaL.
Reunião realizada aos 11/2/2015
Efectuou visitas de constatação aos órgãos de Comunicação Social.
Reunião realizada aos 13/2/2015


Visitaram a Agência Angola Press, para constatar as condições de trabalho dos seus técnicos e jornalistas.
B)    Função de Cooperação  (Índice de aprovação das propostas provenientes do Executivo)
O Parlamento aprovou durante o Terceiro ano Legislativo, Dezembro de 2014 à Fevereiro de 2015 um total de 10 Diplomas Legais, os referidos Diplomas legais foram Propostas provenientes do Titular do Poder Executivo, nomeadamente: (10) Diplomas Legais, ambos de iniciativa do Titular do Poder Executivo, nomeadamente: 
1- Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2015.
2-  Lei das Instituições Financeiras.
3- Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais.
4- Lei das Cooperativas.
5- Lei do Registo Eleitoral.
6- Lei que aprova o Código de Valores Mobiliários.
7- Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.
8- Lei  da Simplificação do Registo de Nascimento.
9- Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte.
10- Lei do Turismo.
11- Aprovação do Orçamento Geral do Estado 2015/Revisto.
B.2. Índice de aprovação de propostas Leis provenientes do Executivo sem emendas apresentadas pelo Parlamento
Dez (10) Diplomas Legais, e os mesmos foram discutidos e provados e apenas fez-se a emenda no OGE referente ao ano de 2015, o documento foi aprovado, porém, com algumas revisões nos ajustes das despesa outrora alocadas.
 C)  Função de Controlo e Fiscalização

 

Desde o passado Acórdão do Tribunal Constitucional, Acórdão 319/2013, assinado pelos seis juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos na cidade do Uíge, no dia 9 de Outubro de 2013 que proibiu ao Parlamento fiscalizar as acções do Executivo como fazer perguntas, inquéritos, questionários ou interpelações; de lá para cá, não é notória a fiscalização, entretanto, não houve fiscalização e nem o seu devido controlo.


C.1. Índice de atendimento às solicitações de informação ao Executivo
Interpelaram em 3 sessões plenárias Ordinárias e numa Extraordinária.
C.2. Índice de atendimento aos convites a membros do Executivo
Os Membros do Executivo compareceram mais de 3 vezes, compareceram nas 3 Sessões Plenárias Ordinárias, e numa extraordinária para além das Reuniões das Comissões como também compareceram no debate mensal da Assembleia Nacional.
C.3. Índice de Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas:
Verificou-se apenas a criação de uma Comissão de inquérito interna, a Assembleia de Trabalhadores da Assembleia Nacional elegeu numa terça-feira do dia 9/12/2014, os membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho do ano de 2014. Integram a Comissão, os funcionários Ferreira Alberto de Lemos e Lídia Alexandre (efectivos), bem como Paula Almeida e Rosa Sebastião (suplentes).
C.4. Índice de atendimento a pedidos de auditoria ao Tribunal de Contas sobre a aplicação do Orçamento Geral do Estado:


Foi inexistente.
C.5. Índice de atendimento a pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade de Propostas de Lei da Iniciativa do Executivo
Foi inexistente durante os meses de Dezembro 2014 à Fevereiro de 2015.
D)  Função de Transparência
D.1. Índice de Propostas de Projectos aprovadas pelo Legislativo cuja iniciativa legislativa é de Grupos de Cidadãos e/ou Organizações Representativas (art. 167º, nº 5)
A materialização do disposto na Constituição no artigo acima referido foi inexistente durante os meses acima referidos.
D.2.  Índice de audiências públicas realizadas pelo Parlamento:
Foi inexistente.
D.3. Índice de informação disponibilizada no site do Parlamento
O site do Parlamento é: www.parlamento.ao; o acesso ao site é fácil, as informações postadas aí são exclusivamente parlamentares, as dificuldades é que: raras vezes encontram-se informações actualizadas sobre vários dados em detalhes discutidos em plenária, e o que é raro encontrar são os pontos de vistas crítico da Oposição sobre todas as plenárias e ainda uma outra dificuldade, é a procura de sessões já passadas que é difícil, mormente, na extremidade direita da página do site tem a opção procurar, quando pôs-se o assunto, a página vem com muitos erros o que só possibilita procurar de forma lenta seguindo todas as informações até se chegar na data em que se pretende. As matérias postadas não estão disponíveis de maneira adequada
D.4. Índice de eventos abertos ao público:


Foi inexistente.