Luanda – A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) passou a fazer parte do Conselho Nacional de Concertação Social do Conselho de Ministros por força do Decreto Presidencial n.º 134/15 de 12 de Junho, soube o Club K através de uma nota de imprensa enviada a nossa redacção.

Fonte: Club-k.net
Assim sendo, a mesma foi convidada a fazer parte da primeira reunião do Conselho Nacional de Concertação Social, orientada pelo vice-presidente da República, Manuel Vicente, realizada na terça-feira, 07, em Luanda, na presença de ministros e outros parceiros sociais, entre as quais organizações profissionais e sindicais.

A AADIC tem vindo a se notabilizar – no seio dos consumidores angolanos e não só – devido a sua de forma exemplar de actuação contra os fornecedores que violam insistentemente a Lei Defesa do Consumidor (Lei 15/03 de 22 de Julho).

“Diante das responsabilidades acrescidas, a AADIC mas fará em prol do consumidor angolano e nunca adormecerá quando tratar-se em defender os legítimos interesses dos mesmos (consumidores), pautando sempre em respeitar as Leis e normas existentes no País, reservando por primazia, a educação e a formação de forma extensiva e exaustiva”, pode-se ler na referida nota.

De realçar que na primeira reunião do Conselho Nacional de Concertação Social, orientada pelo vice-presidente da República, foram apreciados o ante-projecto de Lei de bases do sistema da Educação que visa reajustá-lo e adequá-lo a exigências actuais do desenvolvimento económico, social, científico e tecnológico do país.

Segundo o comunicado de imprensa da reunião, pretende-se introduzir melhorias na articulação entre os diferentes subsistemas de ensino, estabelecer novas disposições legais sobre a responsabilidade do Estado relativamente a educação e o financiamento das instituições de ensino.

O novo Projecto de Lei deverá igualmente estabelecer a relação do Estado com as instituições privadas e público-privadas, a definir o valor das propinas e demais emolumentos cobrados pelas instituições de ensino.

O Conselho Nacional de Concertação Social apreciou ainda um relatório sobre as actividades desenvolvidas para comissão interministerial para a implementação do plano nacional de formação de quadros nos dois últimos anos.

Os participantes reconheceram os esforços do Executivo para o alcance dos objectivos fixados no concernente ao desenvolvimento quantitativo e qualitativo do potencial humano nacional, ao asseguramento da formação e qualificação de quadros, bem como aos ajustamentos da oferta formativa às necessidades do país em termos de pessoal qualificado.

Na reunião foi igualmente analisado um projecto de expansão da modalidade de pré-pagamento de energia eléctrica, que prevê a substituição dos actuais contadores por outros, para que haja uma maior racionalização do consumo. Os membros do conselho foram informados de que o projecto está a ser implementado em 12 das 18 províncias do país, tendo sido instalados já 172 mil contadores.

Debruçaram-se ainda sobre o programa nacional de qualidade ambiental para o período 2015/2020, que contempla um conjunto de acções que visam melhorar a qualidade de vida dos angolanos, assim como criar um sistema de gestão que assegure a qualidade ambiental em relação ao ar, à água e ao solo.