DEBATE MENSAL PROPOSTO PELO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
TEMA: PROCESSOS ELEITORAIS, TRANSPARÊNCIA E ESTABILIDADE
Sua Excelência
Presidente da Assembleia Nacional
Dignos Membros da Mesa, Digníssima Ministra dos Assuntos Parlamentares
Caros Deputados
Senhores Jornalistas
A Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a Comissão de Administração do Estado e do Poder Local desta Assembleia Nacional, com a colaboração de um Consultor elaboraram o Relatório de referência para este debate. Após uma leitura do mesmo, entendi importante facultar a esta Assembleia Nacional, para os seus Arquivos ou se assim o entender, para uma distribuição aos Digníssimos Deputados, um conjunto de documentos que consubstanciam aspectos importantes do Processo Histórico – Eleitoral do nosso País, Angola. Dizer também que neste Relatório não encontrei referência alguma, mesmo que sob a forma de mera citação, de boa parte dos conteúdos relevantes, que entendi trazer e compartilhar, pelo menos para os estudiosos da matéria ou para aqueles que um dia pretendam efectuar investigações para a escrita da História do nosso processo de democratização.
Falando ainda do Relatório, creio que a auscultação das instituições citadas mereceu a elaboração de um questionário, equilibrado e abrangente, cujas respostas nos permitiriam compartilhar de leituras plurais, mas que não nos foram trazidas. A cada instituição foi atribuído um pequeno parágrafo interpretativo, que não ajuda o propósito da auscultação.
O Relatório contém também alguns conteúdos, que indiciam alguma dificuldade de isenção na elaboração de um Relatório para análise equilibrada (ver pag 16 – 1º paragrafo: “Ao longo dos vários processos eleitorais registou-se, também, vários constrangimentos, alguns dos quais devido a desconfiança constante da Oposição em aceitar as propostas construtivas apresentadas pelo Mpla..”). Não é aceitável que um organismo da Assembleia Nacional perca a isenção e se comporte como braço de propaganda partidária!; também na pag 18 - 2º paragrafo: alude ao contencioso eleitoral previsto pela lei, mas nunca refere exemplos em que este contencioso foi exercitado.
Temos muito que melhorar, a menos que sejamos apologistas daqueles que referem ‘ para africanos, está muito bom!...’. Afirmação efectuada à sombra de um paternalismo de quem nos julga menores.
Considero que embora nos tenhamos formalmente pronunciado favoráveis ao funcionamento de um sistema democrático, vivemos numa realidade que se caracteriza por aprendizagens lentas, com alguns avanços e também grandes recuos no que aos sistemas verdadeiramente democráticos diz respeito. Exemplifico: apesar de termos uma Constituição que estendeu ao máximo o capitulo dos Direitos e Deveres Fundamentais, continuam excessivos os casos de violação desses mesmos Direitos, muito em especial demasiados casos de atentados a vida por razoes politicas, o que por si só, a todos nos Deputados, deveria alertar para uma maior abertura e acompanhamento quanto a necessidade da melhoria do respeito pelos Direitos Humanos, respeito pelos Direitos Cívicos e Políticos, respeito pelas liberdades individuais e colectivas.
Citando a Constituição, no seu Art. 4 – 1: «O poder politico é exercido por quem obtenha legitimidade mediante processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei».
Assim:
. Tenho aqui uma cópia da Acta da Comissão de Peritagem ao equipamento de comunicações e computadores da CNE, em 1992, assinada pela UNAVEM, pela CNE e pela UNITA. Convido a fazerem uma leitura porque nas suas conclusões há fortes indícios de irregularidades.
Reafirmo que trago estes documentos, para os estudiosos e para facultar analises desapaixonadas, tendo em perspectiva a melhoria dos sistemas e da organização dos processos eleitorais.
. Trago uma cópia da Declaração conjunta, assinada, pelos Partidos que denunciaram fraude nas eleições de 1992. Foram 6 Partidos e 1 coligação de Partidos. Não foi apenas a UNITA a denunciar fraude como pretendem fazer crer os propagandistas ou os menos informados;
. Trago uma cópia da carta enviada pela UNITA às Nações Unidas, reconhecendo o resultado das eleições de 1992;
. Tenho também aqui (porque são documentos de acesso não simples) uma Resolução do Conselho de Segurança da ONU ( Nº 793), indicando a aceitação dos resultados eleitorais pela UNITA;
. Junto um documento do Sindicato dos Jornalistas da Rádio Nacional de Angola, indicando falta de isenção neste órgão de comunicação público; também acresço outro documento vindo de Benguela, denunciando, com nomes, a negociação de “tachos” e favores em troca de tratamento parcial no tratamento das notícias;
. Passando para as eleições de 2008, importa referir que a UNITA tomou a decisão, em tempo veloz, de aceitação dos resultados eleitorais. Importa referir que o fizemos após uma longa reunião do Comité Permanente onde as múltiplas irregularidades do Processo Eleitoral foram analisadas, mas onde entendemos que deveríamos silenciosamente digerir a fraude, mas passar uma firme mensagem ao pais, em nome da estabilidade, em nome de uma firme vontade de vermos melhorado o processo democrático e de transparência eleitoral.
Quisemos ajudar a acabar com o estigma da recusa dos resultados eleitorais, quisemos investir na construção de um futuro comum, alicerçado na melhoria do sistema eleitoral.
Como contributo publicamos um extenso documento, que também aqui trago: “Contributo da UNITA para a democratização dos processos eleitorais em Angola – Livro Branco”. Contém inúmera documentação publicada pela Comissão Nacional Eleitoral e por organismos nacionais e internacionais. Foi uma contribuição elaborada a múltiplas mãos de grande valia. Convido-os a lerem;
. Para finalizar: trago extensa documentação sobre a organização do Processo eleitoral de 2012; Sobre a organização da CNE;
. Trago o Processo crime apresentado contra múltiplos actores, nacionais e estrangeiros, que infelizmente os Tribunais angolanos nem sequer conseguiram investigar, confirmando a dependência que têm do poder político. Vem em anexo o índice das provas documentais. Foram 123 as provas apresentadas.
Espero ter contribuído para melhorar o conhecimento de Vossas Excelências e ter conseguido o interesse para estudo e análise, tendente ao conhecimento da nossa História eleitoral, à melhoria dos nossos processos eleitorais, em reforço da estabilidade política. Lamento , no entanto a falta de conhecimento do público eleitor, mantido afastado do que se passa nesta Assembleia Nacional, por quem pede o voto do povo, mas tem medo de manter o povo informado.
Muito obrigado!
Luanda, 24 de Julho de 2015
Adalberto Costa Júnior
Deputado
