Lisboa - Uma nova Lei sobre Medidas Cautelares no Processo Penal, apresentadas como iniciativa legislativa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi aprovada esta quarta-feira (13), pela bancada do MPLA.

Fonte: Club-k.net 

Por via da prisão preventiva e sem culpa formada

A mesma está a causar fortes criticas por parte da oposição angolana que suspeitam ser um instrumento jurídico  para passar   encarcerar quem tecer criticas ou ameaças contra o Presidente da República.

 

Ao contrario da actual lei que estabelece 45 dias para prisão preventiva e que podem ser prorrogados, a nova proposta do Presidente, determina que a prisão preventiva passa a ser até dois anos. Isto, se a PGR do general João Maria de Sousa, interpretar o discurso de um cidadão como ofensa ou ameaças ao PR, este órgão da magistratura pode manter o “critico” na cadeia e solta-lo depois de dois anos, mesmo se culpa formada.

 

Segundo um competente parecer “esta lei dá latitude aos administradores da justiça em fazer de instrução preparatória, de mandar prender alguém, mesmo que considere subjetivamente que outras medidas de cautelar são insuficiente para o caso”

 

“o detido pode permanecer na cadeia em prisão preventiva para além de dois anos sem que haja juízo de probabilidade ou culpa formada. o tempo de prisão preventiva é superior a actual lei, lamentavelmente”, esclareceu a fonte ressaltando que estas são entre outras inquietações que levaram deputados da oposição a votar contra, esta proposta de lei do Presidente José Eduardo dos Santos.