Luanda - A gestão de terras em Angola é preocupante não apenas pelos elevados índices de conflitos que dela emergem, mas sobretudo, por colocar muitas famílias em situações de risco.
Fonte: Club-k.net
A segregação espacial é uma realidade no país e atinge maioritariamente a população pobre que reside em áreas próximas aos centros urbanos. Muitas famílias são afastadas e privadas de suas ocupações tradicionais para zonas com muitas limitações de serviços sociais básicos. No meiro rural a questão agrava-se enfatizando-se a desigualdade de relações de poder. O medo é, ainda, uma realidade para a população mesmo quando estejam em causa os seus direitos legalmente protegidos.
A população em meio rural está privada de informação sobre os processos e procedimentos de regularização das suas terras que são objecto de esbulho sob falsas alegações. Em algumas partes do país as Autoridades do Poder Tradicional reclamam as suas lavras que vão perdendo em favor de alguns projectos tanto de interesse público quanto privados, mas feridos, do ponto de vista processual, de vários vícios de desconformidade …. Alguns administradores municipais e comunais servem-se da sua posição para intimidar quaisquer pessoas que reclamem os seus direitos.
A Rede Terra recebe um pouco por todo o país inúmeras denúncias sobre a violação do direitos fundiários, sobretudo, do domínio consuetudinário, inscrito em terras rurais comunitárias. Falta a articulação entre os instrumentos de ordenamento e planeamento territorial nos processos e procedimentos de constituição do dirieto à terra com realce para as terras, actualmente, urbanizáveis que se vão estendo para lá do domínio privado do estado por imperativo do desenvolvimento e expansão das cidades, contudo, sem a participação das populações-alvo conflituando com os direitos constituídos nas periferias que nem sempre são respeitados.
A fronteira entre o rural e o urbano ainda não é clara. Por conseguinte, ficam feridos os direitos fundiários e culturais das comunidades tradicionais que se situam na periferia das cidades. Em muitos casos as famílias são abrigadas em casas sem condições de habitabilidade nem consultadas para o efeito.
Lembre-se que todo o comportamento que prive a liberdade de escolha na fixação de residência dentro do território nacional é contra legem.
A maior preocupação é o facto de o Executivo não ter o controlo efectivo do processo de gestão de terras no país não apenas por inexistência de um sistema integrado de gestão de terras, mas também, por haver um elevado número de instituições ou autoridades que fazem concessões de terrenos sem que, para o efeito, sejam competentes de acordo com as conclusões saídas do Seminário Nacional sobre a Problemáticas da Ocupação de Terrenos (2014). Contudo, essas denúncias foram sendo feitas pela Rede Terra ao longo de vários anos. Em várias partes do território nacional num contexto em que é celebrado o 2015 como o Ano Internacional do Solos comunidades em meio rural estão desprovidos de terras para o cultivo às portas do tempo chuvoso. Em meio rural coloca-se a questão de segurança alimentar e dos direitos culturais protegidoas pelo artigo 87º da CRA, duramente, violados, e outros instumentos internacionais de que Angola é parte.
Depois da publicação em 2004 da Lei de Terras, tardiamente, em 2007 foi publicado o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos. Produziram-se Diplomas como o Dec – Lei 2/07, Lei Base do Ambiente, a Lei do Fomento Habitacional, a Lei do Ordenamento do Território e outros. Contudo, não foi publicado o Despacho Conjunto sobre a Tabela de Preços, instrumento do Estado angolano que legitima a arrecadação de receitas sobre os bens fundiários. Sabe-se a fonte de receitas do Estado deve ser legal, mas no caso, o Estado está a realizar concessões de terras através de vários negócios previstos na Lei 9/04 de forma ilegal quanto ao preço das parcelas de terras que passa a terceiros.
