Luanda - O Conselho de Ministros apreciou nesta quarta-feira, na capital do país, as Propostas de Lei de Alteração do Código do Registo Predial, que incluem a da divisão político-administrativa das províncias de Luanda e Bengo, em sessão orientada pelo Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.
Fonte: Angop
O órgão colegial auxiliar do Presidente da República apreciou também as propostas de Lei da Delimitação dos Municípios da Província de Luanda e da alteração dos Limites Geográficos do Município de Belas.
O documento final da reunião refere que as propostas de leis apreciadas serão remetidas à Assembleia Nacional.
Ainda no domínio do ordenamento do território, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que altera os Limites Geográficos da Cidade de Luanda.
O Decreto Presidencial cria as cidades de Cacuaco, Sequele, Cazenga, Viana, Belas, Talatona e do Kilamba Kiaxi, na província de Luanda, e estabelece o Regime Jurídico do respectivo Foral, bem como um outro Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional Estratégico da Administração do Território 2015-2025.
No quadro da reforma tributária, aprovou dois Decretos Presidenciais, sendo um sobre o Regime das Provisões e outro sobre o Regime das Reintegrações e Amortizações do Activo Imobilizado de todas as sociedades e entidades sujeitas a imposto industrial e um outro que actualiza o quadro regulamentar e complementar do Código do Imposto Industrial.
Com vista a reactivar a rede nacional de agências dos correios, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Director de Recuperação e Rentabilização dos Correios de Angola para 2016 e 2017.
Nesse domínio estão previstas várias acções em parceria público-privada que permitirão a mais rápida transformação das actuais estações postais em estações multifuncionais modernas e ajustadas à demanda dos cidadãos deste tipo de serviços e doutros conexos.
No âmbito do processo de adequação da estrutura orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou, nesta ocasião, os Estatutos Orgânicos da Cinemateca Nacional de Angola, do Instituto Nacional do Património Cultural e da Biblioteca Nacional.
No domínio do redimensionamento do sector empresarial público, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas legais que extinguem várias empresas públicas paralisadas e estabelecem os procedimentos para a sua dissolução, liquidação do património e tratamento das questões relativas ao pessoal afecto às mesmas.
Finalmente, o Conselho de Ministros reconheceu a "Fundação Piedoso" e a "Fundação Troufa Real - Ukuma", tendo assim autorizado o exercício das suas actividades em Angola.
