Luanda - Os quadros que integram os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa dos ministérios e governos provinciais deixam de exercer a profissão de jornalista, bem como a actividade de free lancer, analista de programas ou emissor de opiniões.

Fonte: JA

A decisão consta do decreto presidencial que cria o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), serviço de apoio técnico dos ministérios e governos provinciais na elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa.

O decreto presidencial, publicado no dia 29 de Dezembro de 2015, impede os quadros que integram os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa de colaborar ou participar como efectivos de qualquer debate e tratar matérias jornalísticas que não sejam no âmbito do exercício autorizado da sua função.

O diploma atribui aos profissionais indicados para os citados Gabinetes o ónus de provar que deixaram de exercer toda a actividade incompatível, a suspensão ou término das actividades a que antes estavam vinculados.

Dirigido por um director, que deve ter licenciatura numa das áreas de Ciências da Comunicação ou outra especialidade e experiência comprovada em comunicação, os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa têm subordinação directa do ministro ou governador provincial, a quem compete nomear o director. Os centros de Documentação e Infrormação e Assessoria de Imprensa que existam em cada órgão são integrados no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Os técnicos do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa contratados são equiparados aos funcionários e agentes do Estado. É lhes exigido igualmente o dever relactivo às obrigações de guardar sigilo em relação às matérias classificadas que tenham acesso.

Atribuições dos Gabinetes

Com dois departamentos, um para a Comunicação Institucional e Imprensa e outro para Documentação e Informação, os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa têm como atribuições apoiar os ministérios e governos provinciais nas áreas de comunicação institucional e imprensa, bem como elaborar o Plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).

Aos Gabinetes cabe ainda apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas, divulgar a actividade desenvolvida pelo órgão e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social, participar na organização de eventos institucionais do seu departamento ministerial ou governo provincial, gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la, actualizar o portal de Internet da instituição e de toda a documentação digital do órgão.

Outras atribuições dos Gabinetes dizem respeito à produção de conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados, participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à instituição, bem como definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação.

Os Gabinetes têm ainda a competência de propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o respectivo órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração.

O decreto presidencial atribui ao Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração a responsabilidade de coordenar e supervisionar a implementação das linhas políticas e estratégicas relativas à comunicação institucional e marketing da República de Angola e do Executivo, a nível interno e externo.

O GRECIMA também promove, no âmbito das suas competências, as acções para capacitar, formar e definir os instrumentos e plataformas de padrões de apresentação de trabalhos de conceitos comuns aos Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa.