Luanda – Uma comitiva composta por três membros de direcção da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), dirigida por Diógenes de Oliveira, foi no passado dia 08 de Fevereiro do corrente, recebida em audiência pelo ministro do Ensino Superior, Adão do Nascimento, e o seu elenco.

Fonte: Club-k.net
Durante o encontro – que decorreu as portas fechadas na sede ministerial – foram abordados vários temas, em particular sobre a problemática da subida das propinas nas instituições do ensino superior.

A AADIC propôs ao titular da pasta que as propinas cobradas pelas instituições do ensino superior venham a configurar na classe dos preços fixados, ao invés de livres.

Para esta associação de defesa do consumidor, o regime de preços fixados deve limitar-se nos bens e serviços considerados de grande impacto social, ou de carácter estratégico para o desenvolvimento económico e social do País, (nº 1 do art.º 8º do Decreto Presidencial n.º 206/11 de 29 Julho).

A par isso, a direcção da AADIC propôs igualmente ao ministro do Ensino Superior um aumento “nas propinas na óptica dos 7% face ao valor já praticado”, caso os reajustes venham a ser necessária. Caso contrário “os emolumentos devem mantêm-se nos valores já existentes”.

“Os juros de mora (multa) resultante do incumprimento da obrigação por parte do estudante (consumidor) não deva exceder os 2% em respeito § 1º art.º 17º da Lei nº 15/03 de 22 de Julho”, sugeriu a direcção AADIC, acrescentando que “o estudante pague somente o que consumir, ou seja, que imperativamente, esteja vetado a obrigatoriedade de pagar os dias não consumido, acto imposto pelos fornecedores”.

AADIC propõe ainda que o estudante tenha o Direito de somente pagar a propina se assim o tiver, e não ser condicionado o pagamento da mesma por causa da multa, nisto em função do art.º 560º, 561º ambos do C.C.

“Na impossibilidade de cumprir com as suas obrigações (pagar as propinas), algumas instituições do ensino impedem o estudante de frequentar as aulas e fazer os exames, “na qual concernentemente é exposto a ridículo”, prática punível nos termos do nº 1 do art.º 24º da LDC.

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos com o objectivo de formar, educar e consciencializar o consumidor, para que haja um equilíbrio ético nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores.

A AADIC tem vindo a se notabilizar – no seio dos consumidores angolanos e não só – devido a sua de forma exemplar de actuação contra os fornecedores que violam insistentemente a Constituição no seu artigo 78º e a Lei Defesa do Consumidor (Lei 15/03 de 22 de Julho). Desde a sua existência, a AADIC já resolveu vários casos colocados pelos seus associados.