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DECLARAÇÃO DO COMITÉ PERMANENTE DA COMISSÃO POLÍTICA DA UNITA SOBRE O 14º ANIVERSÁRIO DO DIA DA PAZ E RECONCILIAÇÃO NACIONAL

Luanda - Os angolanos, de Cabinda ao Cunene e de Benguela ao Moxico, comemoram hoje, 4 de Abril, o 14º Aniversário da Assinatura do Memorando de Entendimento, complementar ao Protocolo de Lusaka. Este dia também é conhecido como Dia da Paz e Reconciliação Nacional em Angola.

Fonte: UNITA

Através do acto solene que teve como palco a Assembleia Nacional de Angola, o Governo de Angola e a UNITA decidiram, de comum acordo, há 14 anos, assumir o compromisso de pôr termo ao troar das armas e ao ribombar dos canhões, e pautar pela convivência pacífica na diferença, segundo o ordenamento jurídico vigente, decorrente dos Acordos de Paz de Bicesse, de 31 de Maio de 1991, que tornou Angola um Estado Democrático de Direito.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reafirma que os Acordos de Paz Para Angola, assinados em Bicesse, pelo Presidente José Eduardo dos Santos e o Dr. Jonas Malheiro Savimbi, constituem o principal instrumento jurídico-legal que marcou o início de uma nova era na História de Angola, pois criaram as bases para a construção da paz militar. Através dos Acordos de Bicesse os angolanos instituíram:

A fusão das FAPLA com as FALA e a consequente criação das Forças Armadas Angolanas – FAA;
A extinção do regime de Partido Único e a instauração da Democracia Multipartidária;
As bases para uma nova ordem económica com a consagração da economia de mercado;

O arcabouço de uma ordem jurídico-constitucional, através da aprovação da Lei que estabelecia a elaboração de uma nova Constituição com um novo paradigma: o constitucionalismo democrático.

O conflito a que Bicesse pôs cobro não foi apenas um conflito militar entre o MPLA e a UNITA. Foi um conflito político-ideológico de dimensão internacional entre dois ideais: o totalitarismo e a democracia.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reitera a sua convicção de que, não fosse o incumprimento dos Acordos de Alvor de 1975 e dos entendimentos alcançados entre os então Movimentos de Libertação de Angola, no Luso, em Kinshasa, Mombaça e Nakuru, o nosso país e as suas populações não teriam conhecido os momentos tenebrosos e lúgubres por que passaram, fruto da ambição hegemónica de alguma força política, que a uns acomodou e à maioria da sociedade excluiu, negando, inclusive, a nacionalidade.

O 4 de Abril de 2002 surge, assim, como uma sublime oportunidade para resgatar Angola de um passado e passivo históricos dos quais, parafraseando o Presidente da UNITA, Dr. Isaías Henrique Ngola Samakuva, “culpados somos todos e vítimas somos todos”.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA serve-se do 14º Aniversário da Paz e Reconciliação Nacional para homenagear todos os homens e mulheres que deram as suas vidas por Angola e esperar que os seus nomes e feitos constem dos registos históricos do país que os viu nascer e partir para outra dimensão da vida, com o espírito do dever cumprido, em prol da grei comum.

Recorda que a UNITA escreveu a História de Angola com o seu sangue, com o seu patriotismo e com a sua tenacidade, e que está disponível para escrever este capítulo que visa consolidar o processo de construção da Nação. Rejeita, por isso, todas as iniciativas que configuram a deturpação e a falsificação da História.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA entende que a instauração efectiva da democracia em Angola, a concretização da genuína reconciliação nacional e a resolução definitiva do conjunto de problemas pendentes e mal resolvidos poderão encontrar, no espírito de Bicesse, a base para a feitura do Novo Contrato Social Angolano que ajude a tirar o país da grave crise em que se encontra e estabelecer os fundamentos da transição para uma nova República.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA constata que, em 14 anos de Paz Militar, Angola registou altos índices de violação dos Direitos Fundamentais dos cidadãos, figurando nas piores estatísticas de organizações internacionais, como a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional e outras, atentas à realidade angolana, versadas na defesa dos Direitos Humanos. A existência de presos políticos nas cadeias Angolanas só prova o quanto a situação se deteriorou.

A esse respeito, a UNITA considera positiva e construtiva a posição assumida pela União Europeia sobre os últimos desenvolvimentos registados em Angola.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA considera fundamental a criação de um Fórum Nacional para o Aprofundamento e Consolidação da Paz e Reconciliação Nacional, a fim de se ultrapassarem os obstáculos que inviabilizam o almejado reencontro dos angolanos para a construção de uma Nação inclusiva e melhor para todos.

Por ocasião do 14º aniversário da assinatura do Memorando do Luena, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA insta o Titular do Poder Executivo, Eng. José Eduardo dos Santos, a concluir as tarefas pendentes decorrentes dos Acordos de Paz, da sua exclusiva responsabilidade, com vista a conferir dignidade e honra aos homens e mulheres que, nas fileiras do ELNA-FNLA, das FAPLA e das FALA lutaram pela Paz e Reconciliação Nacional.

A paz só tem sentido material se significar algo mais do que o simples calar das armas, quando os homens e mulheres que fizeram a guerra usufruírem da paz social no seio das suas famílias e se sentirem úteis à sociedade. Infelizmente, essa paz social tarda a ser alcançada.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA exorta, nesta ocasião, o Titular do Poder Executivo para a necessidade urgente e premente de se encontrar uma solução pacífica para o conflito que ainda tem lugar em Cabinda, através do diálogo franco, aberto e construtivo com as forças vivas daquela parcela do território, pois não se poderá falar de paz no país enquanto persistir a guerra em Cabinda.

Luanda, aos 4 de Abril de 2016.
O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA