Lisboa - O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, disse hoje à Lusa que o processo que conduziu à recente condenação de 17 ativistas no seu país, apenas agora começou.
Fonte: Lusa
Em declarações à agência Lusa, Rui Ferreira absteve-se de comentar a recente condenação dos 17 ativistas a penas de prisão entre os dois e os oito anos por co-autoria nos crimes de atos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores, porque, alegou, o processo ainda tramita na justiça.
"Estou absolutamente tranquilo e esperançado de que este processo terá um desfecho conforme a Constituição e a lei", referiu, acrescentando que, para si, "este processo só iniciou".
Rui Ferreira falou à Lusa no final dos trabalhos que juntou durante dois dias em Brasília representantes dos tribunais constitucionais lusófonos.
Responsáveis de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe estiveram reunidos para trocar ensinamentos e dificuldades, na Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), que abordou o tema "efetividade das garantias constitucionais".
Para Rui Ferreira, "a fase não acabada ainda do processo de edificação do Estado democrático de direito (...) limita objetivamente" o funcionamento das instituições, incluindo daquela a que preside.
O presidente do Tribunal Constitucional de Angola apontou problemas como "um descompasso entre a dinâmica e a abrangência da carta de direitos" fundamentais do país e os meios judiciais disponíveis para garantir a efetivação desses direitos.
Já Lúcia Ribeiro, juíza conselheira do Concelho Constitucional de Moçambique, disse à agência Lusa que quer "abrir as portas" daquele órgão a mais cidadãos.
Em Moçambique, explicou, apenas podem aceder ao Conselho Constitucional cidadãos que subscrevam uma petição com 2.000 assinaturas, sendo necessário "abrir essa oportunidade de acesso ao cidadão individualmente", como acontece noutros países.
Na sua intervenção, João Pinto Semedo, o primeiro presidente do recentemente criado Tribunal Constitucional de Cabo Verde, afirmou que a instituição, sendo muito jovem, "tem-se pautado pela ponderação".
Também em declarações à Lusa, o magistrado não quis abordar a questão da morosidade da justiça cabo-verdiana, onde existem cerca de 90 mil processos pendentes, mas frisou que tem-se registado "um aumento considerável na produtividade" e um investimento nos recursos humanos e materiais.
Aos jornalistas, o presidente do Tribunal Constitucional português, Joaquim de Sousa Ribeiro, destacou que estas conferências "têm um significado forte", porque podem permitir "afirmar uma certa cultura constitucional que tem uma forte influência portuguesa".
Segundo o magistrado, Portugal, "de algum modo", forneceu o modelo das constituições dos países africanos de língua portuguesa.
O conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau Mamadu Saido Baldé sublinhou, em declarações à Lusa, que existe uma "tentativa de aproximar cada vez mais" os países na cooperação bilateral e multilateral na área da justiça.
Na conferência, o presidente da instituição guineense, Paulo Sanhá, defendeu a "urgente necessidade de sujeição, também, dos atos políticos (...) ao regime de fiscalização da constitucionalidade" no seu país, que vive uma crise política desde agosto, quando o Presidente, José Mário Vaz, destituiu o então primeiro-ministro, Domingos Simões Pereira.
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal brasileiro, aproveitou para pedir o documento do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe relativo a uma moção de censura, após a apresentação do juiz conselheiro Justino Tavares Veiga.
O Brasil vive uma crise política em torno do pedido de destituição da Presidente Dilma Rousseff.
Aos jornalistas, Ricardo Lewandowski frisou que "fora da Constituição e do Estado de Direito não há solução" e defendeu uma maior cooperação dentro da lusofonia, por exemplo, com intercâmbios entre técnicos e juízes.
No encontro, onde a Comissão de Veneza esteve como observador, apenas faltou a delegação do Tribunal de Recurso timorense, por doença do presidente da instituição, Guilhermino da Silva.
O grupo decidiu ainda recomendar à futura presidência que procure uma aproximação da CJCPLP à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) nos aspetos em que houver convergência de estratégias.
Os participantes elegeram Cabo Verde para a presidência da CJCPLP para o biénio 2016-2018, de acordo com a ordem alfabética estabelecida, mas o representante do país alertou que o Tribunal Constitucional "foi instalado há menos de seis meses" e ainda tem falta de recursos humanos para o fazer.
Assim sendo, Guiné-Bissau mostrou-se disponível para tomar as rédeas do grupo durante os próximos dois anos e acolher a próxima conferência.
