Luanda - O Conselho Presidencial da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) tomou conhecimento do Decreto Presidencial nº 101/ 16 que determina a transferência da totalidade das quotas representativas do capital social de 53 unidades industriais instaladas na Zona Económica Especial (ZEE), Luanda – Bengo, para entidades privadas.
Fonte: Club-k.net
O Conselho Presidencial considera que o referido Decreto está eivado de ambiguidades e questiona-se, se o que se pretende é simples transferência, isto é, distribuição de património público para cidadãos do regime ou se visa um processo transparente de privatização.
De recordar, que a ZEE, foi instituída por Decreto Presidencial nº 50/ 09 de 11 de Setembro de 2009, e foi financiado por fundos públicos através da Sonangol EP. O projecto que ganhou mais cariz político e de promoção da imagem do regime, não teve resultados positivos, pela fraca planificação quanto a sua viabilidade económica e má gestão.
Em face disso, o Conselho Presidencial exige que tratando – se de património público, deve ser feito um processo de privatização de forma transparente, aberta e de pleno conhecimento público, dos termos de referência dos concursos quanto à idoneidade e projecto das entidades licitadoras, assim como qual o valor do encaixe para os cofres do estado de cada unidade industrial.
Em consequência destas dúvidas e preocupações da maioria dos cidadãos, o Conselho Presidencial orientou ao Grupo Parlamentar da CASA – CE, para solicitar as devidas explicações ao executivo que deverão ser objecto de sessão Parlamentar.
Luanda, aos 03 de Junho de 2016
O CONSELHO PRESIDENCIAL
