Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, afirmou nesta quarta-feira, 29, que o caso dos 17 activistas condenados por rebelião e com decisão de soltura pelo Tribunal Supremo, é um processo apenas legal e não político.
Fonte: Lusa
O governante respondia aos jornalistas no final da reunião do conselho de ministros, realizada hoje em Luanda e depois de conhecida a decisão do Supremo, dando provimento ao 'habeas corpus' apresentado pela defesa, pedindo que os 17 jovens aguardassem em liberdade a decisão dos recursos à condenação de 28 de Março.
"Nós continuamos a dizer que este caso é essencialmente técnico-jurídico, não há questões de natureza política nesta situação", disse o ministro Rui Mangueira, sublinhando igualmente que o Tribunal Supremo é uma instituição independente e soberana e que é tempo de "deixar a Justiça trabalhar".
"E é bom que toda a sociedade angolana consiga compreender que, no caso concreto, o Tribunal Supremo está a tomar as suas decisões sem qualquer interferência política", disse.
Na reunião do Conselho de Ministros de hoje, orientada pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, foi apreciada uma proposta de Lei de Amnistia, diploma legal "que visa perdoar todos os crimes comuns puníveis com "a pena de prisão até 12 anos", excetuando contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas, de acordo com o comunicado final.
De igual forma, o ministro Rui Mangueira insistiu que estas decisões não visam igualmente qualquer aspecto político. Contudo, esta amnistia, em moldes ainda por revelar, poderá ser aplicada a penas de crimes comuns até 12 anos.
Os 17 activistas angolanos foram condenados a 28 de Março pelo tribunal de Luanda, que deixou na altura cair, como pedia o Ministério Público, o crime de actos preparatórios para um atentado ao Presidente da República e a outros membros do Governo - de que foram todos absolvidos -, mas acrescentou o de organização de malfeitores.
Globalmente, deu como provado que os acusados formaram uma associação de malfeitores, pelas reuniões que realizaram em Luanda entre maio e Junho de 2015 (quando foram detidos). Num "plano" desenvolvido em coautoria, pretendiam - concluiu o tribunal - destituir os órgãos de soberania legitimamente eleitos, através de acções de "Raiva, Revolta e Revolução", colocando no poder elementos da sua "conveniência" e que integravam a lista para um "governo de salvação nacional".
Durante estas reuniões, apresentadas como acções de formação, os activistas analisaram o livro do professor universitário Domingos da Cruz intitulado "Ferramentas para destruir o ditador e evitar uma nova ditadura", o que lhe valeu a condenação em cúmulo jurídico a 08 anos e meio de prisão, sendo condenado pelo tribunal como líder da "associação de malfeitores", além da prática do crime de actos preparatórios para uma rebelião.
O 'rapper' luso-angolano Luaty Beirão, de 35 anos, foi condenado pelo tribunal a 02 anos de cadeia por actos preparatórios para uma rebelião, 02 anos pelo crime de associação de malfeitores e outros 02 anos por falsificação de documentos, tendo a cumprir, em cúmulo jurídico, uma pena única de 05 anos e meio de cadeia.
As penas mais leves foram para Benedito Jeremias, funcionário público de 31 anos, e para Rosa Conde, uma secretária de 28 anos, condenados em cúmulo jurídico a 02 anos e 03 meses de prisão maior, ambos pela prática de actos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores.
Os restantes réus, Nuno Álvaro Dala, investigador e professor universitário, 31 anos, Afonso "M'banza Hanza", 30 anos, professor do ensino primário, José Gomes Hata, 31 anos, professor do segundo ciclo, Sedrick de Carvalho, 26 anos, jornalista, Fernando António Tomás "Nicola", 33 anos, mecânico, Nélson Dibango, 33 anos, cineasta, e Osvaldo Caholo, 26 anos, tenente da Força Área Angolana, foram todos condenados em cúmulo jurídico, por actos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores, a 04 anos e meio de prisão.
A mesma pena foi ainda aplicada aos estudantes Manuel Baptista Chivonde "Nito Alves", 19 anos, Inocêncio de Brito, 28 anos, Albano Bingo Bingo, 29 anos, Arante Kivuvu, 22 anos, "Hitler" Tshikonde, 25 anos, e Laurinda Gouveia, 26 anos.
O tribunal rejeitou argumentos da defesa como recolha ilegal de imagens nas reuniões, falta de mandados de captura, ou mesmo que as sessões em causa resultavam do exercício do direito à livre reunião e associação.
