Luanda - O pacote legislativo da comunicação social que já está na Assembleia Nacional atinge mortalmente o princípio da auto-regulação e por extensão outros valores que são caros aos fundamentos da actividade jornalística independente. O espírito da auto-regulação está patente nas palavras do académico espanhol Hugo Aznar que trazemos para aqui. Com a sua eloquência e autoridade na matéria, pensamos assim ilustrar melhor o que sempre pensamos a respeito desta e de outras makas avulsas, que vão todas desaguar no mesmo oceano, onde nos continuamos a desentender.
Fonte: OPAIS
“A liberdade de expressão, da qual beneficiam os media, foi conquistada como um espaço de liberdade vedado à interferência do poder público. Pretender agora regular esse espaço de liberdade através da lei ou da intervenção estatal seria, em certa medida, contraditório face ao próprio processo de avanço histórico dessa liberdade.”
Com estas palavras de Hugo Aznar pretendemos, olhos nos olhos, dizer francamente ao actual poder político que o seu passado das “correias de transmissão” mantém-se bem presente em tudo quanto continua a ser pensado nos seus laboratórios. Na essência não mudou nada. Ao atribuir a competência da emissão da carteira profissional à nova estrela da companhia que é a ERCA, retirando deste modo de cena o anterior projecto da Comissão de Ética e Outorga da Carteira Profissional, o poder politico passa a decidir quase que directamente sobre quem pode e não pode ter acesso à futura carteira de jornalista e, em consequência, quem pode e não pode desempenhar a profissão.
Percebe-se agora melhor por que é que estava a demorar tanto o novo coelho que acaba de sair da cartola do MCS. A nova entidade que vai substituir o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) de acordo com a proposta do Governo é constituída por 11 membros sendo 5 deles indicados pelo partido maioritário e 2 pelo Titular do Poder Executivo. O Presidente faz parte do grupo dos 5 sendo indicado imediatamente pelo partido maioritário. Os restantes partidos indicam dois membros. Desta ERCA apenas dois membros são obrigatoriamente jornalistas, onde igualmente o poder político pode ir pontuar.
O primeiro problema que se levanta de imediato é que CRA permite que um partido governe o país com uma maioria relativa por mais insignificante que ela seja e mesmo tendo contra si todos os outros partidos com assento parlamentar que deste modo podem bloquear a acção do Executivo. Numa primeira leitura feita deste pacote e ainda em diagonal sente-se de imediato que ele está muito contaminado pelo vírus do controlo político-partidário sobre as liberdades fundamentais, para não variar. No Facebook o confrade Nguvulu Makutuka, hoje devotado a outras lides mais jurídicas recordou que “já tinham tentado isso com outra profissão liberal, a advocacia, mas felizmente esse ímpeto controlador foi travado por meio dos meios constitucionais de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade”.
O Acórdão do Tribunal Constitucional sobre as Associações Públicas foi o exemplo apontado pelo confrade onde, segundo as nossas contas, o Executivo foi pela primeira vez travado na sua nova estratégia de implementação das “correias de transmissão”. O ideal para Makutuka “é que o projecto nasça já devidamente gerado em sede da legitimidade material das suas soluções. Isso passaria por uma consulta digna desse nome. Legislar é também uma arte. É preciso saber captar e expressar bem no texto legal o sentimento jurídico da comunidade, assente sobre as opções políticas fundamentais.
Dito de outro modo, sem participação não há compromissos. Sem considerar os seus destinatários, o instrumento de regulação tende a andar entre a ineficácia e a anacronia.” A informação económica mais relevante com que comecei esta semana de trabalho está relacionada com a possibilidade dos bancos comerciais estarem a exigir, salvo seja, do Banco Central a venda de divisas para eles cobrirem a posição cambial dos seus clientes que têm as suas contas domiciliadas em moeda estrangeira.
Depreende-se desta informação, o que já não constitui bem uma novidade, que os bancos comerciais utilizaram em seu proveito os referidos depósitos e agora estão sem saber como corresponder às mais do que legítimas solicitações de quem confiou a eles os seus dólares/euros. Esta informação, segue-se a uma outra, mais ou menos convergente com a primeira, que já circula desde a semana passada e que dá conta de um grande “xinguilamento”, protagonizado por um conhecido banqueiro da nossa praça, havido na última reunião entre o BNA e os bancos comerciais, cuja notícia já foi tornada pública.
Terei sido eu e muito antes mesmo da crise das cambiais ter sido declarada oficialmente pelo novo Governador, das primeiras pessoas a questionar sobre a situação dos nossos depósitos em “verdinhas”. Na altura recebi umas respostas muito estranhas de fontes afectas a quem então mandava no BNA. Do que sei agora, é o que o Banco Central já declinou qualquer responsabilidade nesta matéria especifica, tendo em vista a eventual canalização de mais divisas para bancos comerciais darem cobertura aos depósitos dos seus clientes, que agora ao que parece só têm cobertura nos extractos solicitados.
À falta de melhor explicação, que é o que aguardamos com alguma urgência, parece-nos que os bancos comerciais são para já os únicos responsáveis pela situação de descoberto em que se encontram as contas em moeda estrangeira de milhares de pessoas, entre particulares e empresas, que contribuíram para a prosperidade financeira/ crescimento da banca deste país. Será exactamente assim?
