Luanda - O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido, discordou da responsabilização criminal dos jornalistas, como prevê a Proposta de Lei de Imprensa, aprovada nesta sexta-feira, na generalidade, pelo Parlamento.
Fonte: RA
A violação dos princípios éticos e deontológicos por parte dos profissionais da comunicação social poderá ser alvo de responsabilização disciplinar, civil e criminal, mas para Teixeira Cândido “fica bem para o país que a responsabilização do jornalista seja civil e não criminal”, declarou o sindicalista à imprensa, citado pela Angop.
As transgressões à lei também vão ser penalizadas com o pagamento de multas, entre Kz 100 mil a Kz 20 milhões, cuja aplicação é da competência do ministro da Comunicação Social.
De acordo com a Proposta de Lei, a cobrança coerciva das multas aplicadas pelo Ministério da Comunicação Social e pela Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, decorrentes da falta de pagamento dos montantes, far-se-á pelo processo de execução fiscal previsto no Código de Processo Tributário.
Teixeira Cândido solicitou, por outro lado, que o Executivo e o Parlamento melhorem a Proposta de Lei de Imprensa, porque, a seu ver, contém lacunas e “disposições contrárias à Constituição” e reconheceu a urgência de se aprovar um pacote legislativo da Comunicação Social.
“Essas disposições devem ser conformadas com aquilo que a Constituição estabelece”, vincou, manifestando o desejo de continuar a dialogar com as partes intervenientes na apreciação do diploma, para se aprovar um texto mais consensual.
Além da responsabilização das transgressões à lei, Teixeira Cândido discorda também do valor fixado como capital social mínimo de Kz 35 milhões para a criação de plataformas de comunicação.
“Se em Luanda é possível aparecer alguém que abra uma empresa com 35 milhões, no Cuando Cubango, por exemplo, pode não ser possível, porque não há fontes de receitas, sobretudo para os privados. Não há uma actividade empresarial na mesma dimensão de Luanda”, argumentou, sublinhando ser “inconcebível” pedir aos empresários de outras regiões do país, que queiram abrir um órgão de comunicação social, as mesmas exigências de quem opera na capital do país.
Na sua agenda há ainda a questão da legalização dos orgãos de comunicação ser ainda restrita a rádio e televisão, considerando que actualmente existem plataformas digitais e é preciso ter em conta que o país tem realidades diferentes.
Segundo a agência de notícias nacional, o Cândido confirma que o sindicato vai continuar a tentar influenciar o Ministério da Comunicação Social, a Bancada do MPLA e a 6ª Comissão do Parlamento, para que as melhorias reivindicadas sejam efectivadas.
