Washington - Recentemente, o parlamento angolano aprovou um pacote legislativo sobre a comunicação social. Ao chancelar estas leis - Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista, Lei de Rádio Difusão, Lei da Televisão e Lei da Entidade Reguladora da Comunicação (ERCA) - O poder executivo, submeteu-se à vontade do Presidente, uma vez que estas leis foram da sua iniciativa.
Fonte: FoA
A Friends of Angola (FoA) analisou estas leis, e concluiu que doravante a actividade jornalística foi criminalizada. Tal criminalização estende-se para a sua fonte derivante, a liberdade de expressão.
Ante a esta realidade, o Presidente, em conivência com os parlamentares do seu partido, negaram as exigências contemporâneas sobre a questão em causa.
Por outro lado, violaram as normas do Direitos Internacional dos Direitos Humanos, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19º), a Carta de Banjul (art. 9º), Declaração de Windhoek para Promoção de uma Imprensa Africana Independente, Declaração de Princípios Sobre a Liberdade de Expressão em África, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 19º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (art. 14º).
No âmbito interno, estas normas são inconstitucionais porque violam os artigos 12º § e; 13º e o 40º da Carta Magna da República de Angola.
Este pacote legislativo é um risco, não só para o progresso de Angola, mas também para a região Austral de África. Uma vez que pode ser seguido por outros Estados com tendências autoritárias ou aqueles reconhecidamente autoritários.
Finalmente, a FoA recomenda à Sociedade Civil a colocar mais uma vez à prova o Tribunal Constitucional com vista a pronunciar-se sobre este pacote. Mesmo que a decisão não seja favorável às liberdades dos cidadãos, ficará nos registos dos anais da história. A busca de solução no tribunal, não exclui outras iniciativas possíveis.
Mesmo que incrédula, a Friends, recomenda ao Presidente para que não promulgue este pacote legislativo da comunicação social.
Washington, 02 de Setembro de 2016.
Florindo Chivucute
Director Executivo
Friends of Angola
Tel: 202-413-7432
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