Luanda - O estudante finalista Edgar Domingos, da Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, defendeu, na cidade do Uíge, que as penas de prisão aplicadas pelos tribunais por condução ilegal são inconstitucionais.

Fonte: JA

A tese consta da monografia para obtenção do grau de licenciado em Direito, apresentada ontem. Edgar Domingos indaga, no trabalho académico, se o Decreto-lei 231/79 foi revogado pelo novo Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 5/08, de 29 de Setembro, como se pode explicar a aplicação dos artigos 23º e 24º do decreto revogado, depois de o mesmo ter sido declarado expressamente inconstitucional pelo acórdão número 328/2014 do Tribunal Constitucional e qual o regime jurídico da condução ilegal no ordenamento jurídico angolano?


É que, defendeu o estudante, o antigo diploma consagrava o princípio da efectividade da pena de prisão para os casos de condução ilegal, enquanto o novo Código de Estrada não pune com prisão, mas sim com uma multa que varia das 80 às 420 Unidades de Correcção Fiscal (UCF), sendo esta mais benéfica, tendo em conta a aplicação do princípio da “lei mais favorável”.


“Depois de uma análise exaustiva, podemos facilmente concluir que o Decreto 231/79 está revogado tacitamente, uma vez que o Decreto-lei 5/08 veio regular a mesma matéria, o que faz existir uma incompatibilidade entre as duas normas existentes. E os juízes que ainda mandam conduzir à cadeia cidadãos por condução ilegal cometem um grave atropelo ao novo Código de Estrada, que define a acção como contravenção passível de multa e não um crime”, sustentou.


O decano da Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, Mbunga Nzinga, elogiou a qualidade da monografia e a forma como Edgar Domingos abordou a temática e esclareceu as dúvidas levantadas pelo júri. “Estamos regozijados por este feito, porque é o fruto de um árduo trabalho”, disse. O trabalho de Edgar Domingos obteve 17 valores e a menção “muito bom”. É a primeira monografia para atribuição do grau de licenciado a ser defendida na Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita, desde a sua fundação em 2011.


Mbunga Mzinga prometeu que a Faculdade de Direito vai apresentar à sociedade e ao governo da província “quadros com capacidade e qualidade jurídica para contribuírem para o melhor funcionamento da justiça na província e no país.” Nos próximos dias, vão ser apresentadas e defendidas monografias sobre “A garantia dos direitos fundamentais à luz do ordenamento jurídico angolano”, “Contrato de adesão como limite à liberdade contratual à luz do ordenamento jurídico angolano”, “A responsabilidade civil médica à luz do ordenamento jurídico angolano - erro médico”, “A organização administrativa” e “Os conflitos individuais de trabalho e o acesso à justiça laboral face à Lei Geral do Trabalho (Lei nº 7/15 de 15 de Junho)”.