Luanda - A aprovação ontem pela Assembleia Nacional das Leis que vão doravante reger a Comunicação Social em Angola foi mais um passo na consolidação da nossa jovem democracia. Depois de vários adiamentos, melhorias e debates acalorados, eis que finalmente os jornalistas têm agora um conjunto de Leis que vão reger a profissão.

Fonte: JA

Jornalismo e responsabilidade

Doravante, os jornalistas passam a conhecer os seus direitos, deveres e responsabilidades profissionais. Do pacote aprovado, um mereceu mesmo unanimidade: o Estatuto do Jornalista. O documento estabelece o dever do jornalista pautar o exercício da profissão no respeito e observação das normas legais pertinentes e da ética e deontologia profissionais.

O Estatuto clarifica, além disso, as condições em que um jornalista estrangeiro pode exercer a profissão em território nacional. Por outro lado, garante o direito do jornalista de acesso às fontes de informação e ao sigilo profissional, bem como estabelece o princípio da responsabilidade por actos por ele praticados que infrinjam a lei.

De facto, fazia falta um documento para pôr termo à anarquia que reina(va) no jornalismo angolano, com alguns elementos, não sendo da profissão, a aproveitarem-se da falta de regulamentos para fazer o que bem queriam, inclusive atacar pessoas honestas e instituições democraticamente estabelecidas. Estes elementos, que se dizem jornalistas, foram mesmo os que mais protestaram contra o surgimento do Pacote Legislativo da Comunicação Social, sem no entanto avançarem ideias concretas para enriquecer o documento.

É preciso não olhar para a Lei apenas pelo lado sancionatório. Em democracia existem regras e estas devem ser observadas para o bem da colectividade. Há direitos e deveres. A Lei existe também para proteger o profissional. O jornalista responsável, que pauta o seu trabalho pela honestidade, pela responsabilidade e rigor não deve temer a Lei.

Como disse e bem o ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, a aprovação representa, de facto, uma vitória para o jornalismo angolano, porque é fruto da coordenação feita com associação dos jornalistas. O ministro também chamou a atenção dos profissionais para outro facto: as Leis aprovadas responsabilizam ainda mais a classe jornalística, que vai ter de corresponder à confiança que os deputados depositaram aos profissionais da Comunicação Social com a aprovação dos diplomas legais.

O Pacote Legislativo da Comunicação Social integra as Leis de Imprensa, da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão e a de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, além do Estatuto do Jornalista.

A Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão surge da necessidade de actualizar a legislação sobre radiodifusão, adaptando-a à nova realidade política, económica e social do país.

É bom também lembrar a pertinência da Lei de Imprensa, na qual o Executivo estabelece apoio aos órgãos de Comunicação Social para assegurar o pluralismo da informação e o livre exercício da liberdade de imprensa e o seu carácter de interesse público.

O diploma estabelece também que a actividade da Agência de Notícias pode ser exercida por qualquer entidade pública ou privada, mas não deve ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais, profissionais ou autarquias locais. É um bom dado e que deve ser aplaudido.

Os deputados aprovaram também a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e a Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos. A Lei mal foi aprovada pelos deputados e já o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos desconfia que a entidade possa não cumprir, de facto, o seu papel de órgão regulador da Comunicação Social.

Outro documento que tem igualmente o objectivo de contribuir para a criação de mecanismos de regulação e garantia da objectividade, rigor e isenção da informação, para corresponder à nova realidade política e económica do país é a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana .

Aqui, mais uma vez, vale lembrar o que disse o ministro da Comunicação Social, que considera a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana “um bom diploma”.

O ministro da Comunicação Social garante que os profissionais estão bem representados e acrescenta: “Acho que temos tudo para fazermos um bom trabalho e com maior responsabilidade”. Se é assim, não devemos temer, quando somos desafiados a trabalhar dentro do rigor, da responsabilidade e da honestidade. Pelo seu trabalho, os deputados à Assembleia Nacional também estão de parabéns