Com votos contra, dos partidos na oposição, prevaleceu a vontade do Executivo, o proponente das propostas.

 

 

 

 

Como ficou demonstrado através dos pareceres elaborados pelas três Comissões de Trabalho Especializadas (entre elas destacando-se a VI Comissão de Educação, Assuntos Religiosos e Comunicação Social) a Assembleia Nacional nem se quer cita alguma contribuição recebida da sociedade. Ou seja, não atendeu os apelos da sociedade e figuras do jornalismo, sobre a necessidade das alterações que se impunham.

 

 

O MISA teve acesso aos respectivos pareceres donde se denota uma certa resignação da Assembleia da sua função nobre: legislar. Discorrendo pelos documentos que vimos citando, na maior parte dos casos, a Assembleia limitou-se a fazer o papel de mero corrector de ortografia, ou ainda de arrumador dos articulados, quando não foi para comprimi-los!

 

 

 

 

 

 

 

O contexto em que estas propostas são debatidas é um factor condicionante para qualquer deputado seja em que parte do mundo for. Legislação tão importante como esta da comunicação social não devia ser debatida em ambiente de pré-campanha eleitoral e final de mandato dos deputados. 

 

 

A natureza do sistema eleitoral angolano, onde os pré-candidatos a deputados são propostos em listas dos partidos políticos, condicionará sempre o seu desempenho na Assembleia Nacional. É importante não ignorar que os deputados não desfrutam do mesmo grau de liberdade em épocas de eleições, por causa do inerente expediente a que têm de se sujeitar para assegurar a sua reeleição. Em sistemas eleitorais como o de Angola não conta tanto o desempenho individual do deputado. É fidelidade partidária que conta.

Secreto Debate na Especialidade

 

 

O MISA-Angola deplora as dificuldades colocadas no acesso ao edifício da Assembleia Nacional, para todos quantos se mostraram interessados em seguir de perto os debates na especialidade. Sobre agenda de trabalhos, nem a imprensa de serviço público foi comunicada, ficando a nação privada de informação sobre o assunto.

 

 

Por fim, nao menos marcante, foi a não apresentação por parte da entidade proponente das propostas de leis, dum relatório aferidor de utilidade da consulta pública realizada em 2011.

 

 

 

 

§ Único) Ainda está para chegar o dia em que a Assembleia Nacional aprovará uma legislação da comunicação social para um país democrático. Ou seja, uma legislação não persecutória, e sim, capaz de despoletar equilíbrios nos múltiplos interesses, sejam eles públicos ou privados.

 

 

As actuais leis aprovadas em “segredo de Estado “ são discriminatórias por fixarem mínimos de capital e favorecem apenas determinados segmentos sociais. São uma ameaça a pluralidade democrática em Angola.

 

 

Luanda, 22 de Novembro de 2016

Pelo Presidente do MISA Alexandre Solombe