Luanda - 1-Fui há dias abordado por pessoas do meu círculo de amizades acerca de uma suposta colagem do meu nome e da minha imagem aos conhecidos «Revús», por ter subscrito uma «Contestação pública ao pacote de Leis da Comunicação Social (CS)», cujo teor tem sido divulgado nas redes sociais.
Fonte: Facebook
2- Assinei o documento em causa, depois de ter recebido um convite do meu colega e amigo Coque Mukuta, um dos correspondes da Voz da América (VOA) em Angola. Fi-lo de livre e espontânea vontade, já que o assunto tinha a ver com questões directamente ligadas ao direito/ liberdade de imprensa e ao exercício do jornalismo.
3- Como jornalista, com mais de três décadas no metiér, não podia ficar indiferente a um tema tão importante que afecta directamente toda a classe jornalística e, de forma indirecta, à liberdade de expressão de milhões de cidadãos. Não subscrevi o documento na perspectiva de obter dividendos políticos escusos, mas unicamente por razões meramente profissionais.
4- A minha contestação incide, fundamentalmente, sobre o carácter partidário da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), que deveria ser um órgão independente e isento, quando, na realidade, a sua composição será preenchida por elementos maioritariamente afectos ao partido governante, não oferecendo por isso garantias de imparcialidade, e por colidir frontalmente com os direitos consagrados na Constituição.
Outro aspecto da minha contestação tem a ver com os valores das multas a aplicar pelo Ministério da Comunicação Social aos jornalistas que, eventualmente, venham a ser sancionados, podendo as mesmas atingir à galáctica soma, pasmem-se, de… 20 milhões de Kwanzas!
5- Ainda sobre o pacote de Leis da Comunicação Social, gostaria de lembrar que, antes da sua aprovação pela Assembleia Nacional (AN), tomei a iniciativa de abordar o Secretário-Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), TC, propondo-lhe uma recolha de assinaturas junto da classe, assim como de políticos, sindicalistas, intelectuais, académicos e profissionais dos mais diversos ramos de actividades, de forma a «obrigar» a uma revisão do pacote legislativo, já que o mesmo se apresentava ferido de legalidade e eivado de leis de carácter anti-constitucional e anti-democrático. Em resposta, O SG do SJA congratulou-se com a minha ideia, pedindo-me, porém, que aguardássemos pela aprovação do pacote na plenária da AN, para depois apresentarmos uma contestação junto do Tribunal Constitucional, pelo que continuo à espera que seja dado o passo seguinte.
5- Gostaria também de reafirmar que não estou arrependido por ter assinado o supracitado documento antes, pelo contrário, sinto-me orgulhoso por ter exercido um direito de cidadania. Reafirmo que estou disponível a fazê-lo novamente desde que seja convidado para o efeito, e que os promotores da iniciativa ajam dentro dos parâmetros legais, porque sou avesso às leis retrógradas e pouco arejáveis ao panorama mediático em Angola.
Luanda, 15 de Dezembro de 2016
