Luanda - O presidente da Associação Angolana de Defesa do Consumidor (AADIC), Diógenes de Oliveira, considerou nesta quarta-feira, 04 de Janeiro, as sanções previstas na Lei de Defesa do Consumidor brandas e desajustados ao contexto actual e defendeu o seu agravamento com a introdução de pena de prisão.

Fonte: Angop
Numa entrevista à Angop, o líder associativo justificou a sua posição argumentando que há situações, nas relações de consumo, que põem em causa a saúde e a vida humana e que merecem penalizações duras.

Por exemplo, disse ele, quem vende produtos como medicamentos e alimentos expirados ou impróprios para consumo deve merecer, em função do caso concreto, pena de privação da liberdade.

Contudo, o interlocutor explicou que a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 15/03, de 22 de Julho), no seu artigo 26º prevê, entre outras, a aplicação de multas, apreensão e inutilização do bem, suspensão de fornecimento de bens ou serviços, suspensão temporária de actividade, revogação de concessão ou permissão de uso, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de actividade, e proibição de fabricação do bem, àqueles que infringem a lei.

Essas sanções, na óptica de Diógenes de Oliveira, não desencorajam comportamentos perniciosos à saúde e à vida humana.

Por isso, a sua agremiação, informou ele, manteve um encontro com 10ª Comissão dos direitos humanos, petições, reclamações e sugestões dos cidadãos da Assembleia Nacional, onde manifestou a necessidade de se alterar as normas desajustadas à realidade social actual.

Na sua opinião, a introdução de pena de privação de liberdade por práticas que põem em risco o bem saúde e vida melhora a atitude dos agentes económicos na relação de consumo.

Por outro lado, disse que os comerciantes nunca deviam comercializar bens cuja data de vencimento é exígua. Sobre este assunto, informou que a lei é omissa, não determina até quantos dias antes da caducidade o bem pode ser ainda vendido.

AADIC é uma Instituição de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, vocacionada na defesa dos legítimos interesses dos consumidores.