Luanda - O novo Regimento da Assembleia Nacional de Angola foi hoje aprovado, mas mereceu os votos contra e abstenções da oposição, que considera tratar-se de um retrocesso para o parlamento angolano, por retirar direitos aos deputados.

Fonte: Lusa

O projeto de Lei Orgânica do Regimento da Assembleia Nacional mereceu 144 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, 38 contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).


A votação do diploma registou ainda três abstenções do Partido de Renovação Social (PRS) e do deputado da UNITA Fernando Heitor, que estará em colisão com a direção.

 

Na sua declaração política, o MPLA considerou oportuna a aprovação daquele diploma, cuja revisão visou essencialmente remover as normas contrárias à Constituição e adaptar as suas normas à realidade do regime de funcionamento do parlamento angolano.

 

"Estamos convictos de que as inovações constantes neste importante instrumento de trabalho irão proporcionar uma nova dinâmica de trabalho à Assembleia Nacional", referiu o vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, Pedro Sebastião.

 

A UNITA, na sua declaração de voto, apresentada pela deputada Mihaela Weba, disse que o voto contra da sua bancada parlamentar foi por entender que o projeto de lei "veio retirar direitos aos deputados, aos grupos parlamentares e impedir de facto o controlo e a fiscalização do poder executivo".

 

"O costume foi transformado em lei, vamos passar a ser deputados que não temos nem assistentes, nem assessores, para melhor prestarmos o nosso trabalho de representar, legislar e fiscalizar", disse.

 

Por sua vez, o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho "Miau", foi sintético na sua justificação de voto contra, referindo que o novo regimento da Assembleia Nacional "faz andar o parlamento de cavalo para burro".

 

"Algumas conquistas já tínhamos no regimento vigente, este faz-nos recuar", disse, lamentando que todas as preocupações que levantaram para melhorar o documento "não foram tidas nem achadas".

 

Já o deputado da UNITA, Fernando Heitor, fora da orientação de voto do seu grupo parlamentar, absteve-se na votação daquele diploma legal, justificando que durante as discussões na especialidade não viu "posições contrárias", que merecessem este voto.

 

Fernando Heitor, que recentemente anunciou que não pretende fazer parte da lista de candidatos a deputado da UNITA, manifestando a sua disposição para integrar o próximo Governo, ainda que seja composto pelo MPLA, demonstrou ainda indignação por a declaração de voto ter sido expressa "por uma pessoa que não pertence à direção do grupo parlamentar".

 

"Eu tenho uma direção que eu conheço e respeito e não posso aceitar que qualquer deputado fale no meu grupo parlamentar em nome do grupo parlamentar, estando presentes o presidente do grupo parlamentar e a vice-presidente do grupo parlamentar", disse, acentuando a clivagem.

 

O projeto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional foi igualmente referido pela FNLA e o PRS nas suas declarações políticas, tendo ambos considerado que o mesmo coarta a liberdade de ação dos deputados.

 

A Assembleia Nacional considera que o regimento em vigência "nem sempre apresenta as soluções mais adequadas à realidade parlamentar e ao exercício das funções da Assembleia Nacional, quando chamado a dar resposta às questões que se prendem com a sua organização e com o seu funcionamento, além de ser omisso em algumas matérias".

 

"A Assembleia Nacional tem vindo, por isso, a adotar práticas consensuais, que se têm mostrado eficazes e eficientes no exercício das suas funções, apesar de algumas delas diferirem das normas do seu regimento", refere a legislação aprovada.