Luanda - Um livro de reclamações destinado às instituições que comercializam bens e prestam serviços públicos e privados foi lançado oficialmente hoje, pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), cuja cerimónia foi presidida pelo ministro do Comércio, Fiel Constantino.

Fonte: Angop

O livro e o respectivo selo de identificação, que devem ser exibidos nas instituições comerciais, foram lançados na senda de Decreto Presidencial de Setembro de 2016, exarado pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, que regula a obrigatoriedade das instituições que comercializam bens e prestam serviços, disporem de um meio onde o consumidor possa manifestar satisfação ou insatisfação do bem ou do serviço adquirido.


Na ocasião, a directora geral do INADEC, Paulina Semedo, avançou que o livro custa 8 mil kwanzas e estão disponível cerca de 50 mil exemplares para todo o território nacional, que podem ser adquiridos na sede do Inadec e serviços provinciais, Imprensa Nacional e associações de defesa do consumidor.

 

Informou que as recolhas das reclamações por parte do INADEC são diárias e as equipes de fiscalização, do gabinete de inspecção do Ministério do Comércio e outras estruturas, terão a tarefa de vigiar a disponibilidade dos livros e respectivos selos, nos estabelecimentos comerciais.

 

Informou também, que as folhas do livro contêm itens para identificação do consumidor e respectivo contacto, que poderá permitir contactar o reclamante e dar o ponto de situação da sua reclamação, face ao consumo de um bem ou serviço mal prestado.

 

“A partir da altura em que o comerciante sabe que a reclamação poderá ir ao INADEC e pode chegar a instâncias judiciais, a preocupação será de melhorar cada vez mais os seus serviços com vista a satisfação dos interesses do consumidor”, disse.

 

Estiveram presentes no acto do lançamento oficial do livro de reclamações o vice-governador de Luanda para a esfera económica, Rui Celso, o encarregado de negócios de Cabo-Verde, José Delgado, directores nacionais e presidentes dos conselhos de administração das empresas públicas e privadas e representantes das empresas do ramo do comércio e serviços mercantis.

 

O Inadec é um Instituto público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes a sua protecção, informação e educação, e de apoio as organizações de Consumidores.


Livro de Reclamações obrigatório para exercício da actividade comercial


O livro de Reclamações e o respectivo selo de identificação, lançado oficialmente quarta-feira pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), passará a fazer parte de um conjunto de documentos exigidos para o exercício da actividade comercial no país, afirmou o ministro do Comércio, Fiel Constantino.


O titular da pasta do Comércio, que discursava na abertura do acto de lançamento do referido livro, frisou que, com esta medida, o direito de reclamar se torna mais acessível aos consumidores e permitirá os órgãos de inspecção reconhecer os sectores de actividade em que os direitos dos consumidores são mais violados e assim serem adoptadas medidas de correcção.


O Livro de Reclamações vai permitir e facilitar o respeito pelos direitos dos consumidores de bens e serviços, além de ser uma ferramenta que visa levar os operadores comerciais e económicos a colocarem no mercado produtos e bens que satisfaçam as expectativas dos cliente e a prestarem serviços com qualidade.

 

Estes instrumentos jurídico-legais, sublinhou, constituem mais uma prova do empenho do Executivo angolano na busca de soluções simples, práticas e exequíveis para salvaguarda da saúde e bem-estar das famílias, colocando no mercado de consumo, mecanismos de controlo e responsabilização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços.

 

“Com a variada gama e diversificação de produtos e serviços postos no mercado, o risco de ocorrência de conflitos de consumo torna-se cada vez mais eminente, o que exige um esforço redobrado no que diz respeito à informação sobre a qualidade dos produtos e serviços”, concluiu o ministro.