Luanda - A associação «Mãos Livres», formada por advogados angolanos, considerou hoje positivas as restrições impostas pela nova Lei da Advocacia ao exercício de advogados estrangeiros em Angola, ao abrir caminho à inclusão de mais advogados nacionais no mercado de trabalho.
Fonte: Lusa
Em declarações à agência Lusa, o advogado Salvador Freire, presidente daquela associação cívica, assinalou que outras medidas urgentes já deveriam ter sido tomadas para fiscalizar a atividade dos advogados estrangeiros no país.
«Parte dos advogados estrangeiros que exercem a advocacia aqui em Angola não são realmente fiscalizados, o que não é bom. É vantajosa, essa restrição, porque vem possibilitar a presença de angolanos a exercer mais essa atividade. Mas é preciso, reitero, haver maior fiscalização», afirmou o presidente da associação «Mãos Livres», conhecida por assumir a defesa em vários processos mediáticos contra ativistas angolanos.
A nova Lei da Advocacia, que entrou em vigor este mês em Angola, restringe o acesso de estrangeiros em atividade no país e proíbe um advogado eleito deputado à Assembleia Nacional de conduzir processos judiciais contra o Estado angolano.
Limita ainda a 30 dias a permanência de advogados estrangeiros em escritórios angolanos, no âmbito de relações com escritórios correspondentes de outros países.
Salvador Freire defende, por outro lado, que a lei poderá trazer constrangimentos, sobretudo para alguns advogados angolanos sem condições económicas para se constituírem em associados.
«Há aqueles que de facto não têm condições económicas para constituírem associados, penso que isso vai criar um défice muito grande, tendo em conta que no nosso país há carências de advogados e as implicações dessa lei pode ainda agravar mais a situação», observou.
Para o presidente da associação «Mãos Livres», a Ordem dos Advogados Angolanos, em consonância com o Estado, deverá criar condições no sentido de colocarem advogados em todo o país, contrariamente ao cenário atual, de concentração sobretudo em Luanda.
