Luanda - As empresas operadoras do sector eléctrico já começaram a cobrar a energia por cartões de crédito. No entanto, nos bairros onde ainda não foi montado o sistema prépago, a cobrança continua a ser por estimativa, uma medida contrariada pela AADIC, sobretudo por causa dos cortes constantes de energia em Luanda

Fonte: Opais
Em função dos constrangimentos que os consumidores têm sofrido nos últimos dois meses em Luanda, resultante dos constantes cortes de energia e as principais reclamações que a associação tem vindo a receber, teve lugar ontem, Terça-feira, em Luanda, uma conferência de imprensa para esclarecer as últimas ocorrências.

Na ocasião, o vice-presidente da Associação Angolana dos Direitos dos Consumidores (AADIC), Lourenço Texe, esclareceu que apesar de a Empresa Nacional de Electricidade (ENDE) ter feito sair um aviso prévio aos clientes, informando que haveria cortes constantes no fornecimento de energia eléctrica em Luanda, não deve ser levado em conta.

Para o responsável, o que conta nesta relação entre consumidor e fornecedor é que “o consumidor não deve pagar por algo que não consumiu”, frisou. Referiu que de acordo com os artigos 21.º,23.º e 78.º da Constituição da República de Angola “o consumidor só deve pagar o que consome, porquanto a ENDE deve adoptar medidas tendentes a restituição do serviço não prestado de forma justa”, disse, citando a Lei.

Acrescentou que, “caso a ENDE comunicar que vai efectuar cortes de energia num determinado período de tempo, numa determinada zona, logo, não pode cobrar a energia que não foi consumida”, reforçou.

Segundo o Jurista, perante essa situação a AADIC defende que em situações em que a ENDE não vai fornecer energia eléctrica com a devida qualidade ao consumidor é preciso que a empresa crie outros mecanismos, para que o consumidor pague apenas o tarifário justo.

Lourenço Texe sublinhou que a adoptação de um novo mecanismo vai de encontro ao que está plasmado nas leis do consumidor e da electricidade, respectivamente.

Todavia, reconheceu que apesar de existir consumidores que estão a ser prejudicados, há também aqueles consumidores que não honram com os compromissos. “Os clientes nesta situação devem merecer maior fiscalização por parte da ENDE”, defende.

O Jurista lembrou que na relação entre o consumidor e o fornecedor quem deve perder não é o consumidor, pois a própria lei de consumidor defende que os contractos de consumo devem ser interpretados sempre a favor do consumidor, uma vez que este é sempre a parte mais frágil.

Mais de 874 consumidores reclamaram pela falta de energia

Na mesma ocasião, o responsável da AADIC, Lourenço Texe, avançou que só nas últimas duas semanas, a associação recebeu 874 reclamações resultantes da falta de energia eléctrica em Luanda, cortes constantes, perda de eletrodomésticos e também a má conservação de alimentos já comprados.

Desta feita, o responsável alega que a ENDE e os seus agentes autorizados devem ressarcir os danos provocados aos consumidores. “Neste momento a AADIC já remeteu uma carta a ENDE e espera que a mesma responda dentro de alguns dias. Caso não for respondida, a AADIC pretende recorrer a outras instâncias”, frisou.