Luanda – Face à contestação da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) relativamente as restrições constantes de energia, em quase toda província de Luanda, a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) garante que vai proceder a “correção das facturas” nos dias em que os seus clientes ficaram privados deste bem de primeira necessidade.

Fonte: Club-k.net
Numa carta/resposta endereçada a AADIC, na primeira semana do corrente mês, a ENDE sabiamente reconhece que “ninguém deve pagar por aquilo que não consumiu” razão pela qual, em homenagem ao “princípio de boa-fé” efectuará a correção das facturas dos seus consumidores.   

 

De realçar que no mês transacto, a AADIC convidou os órgãos de comunicação social públicos e privados para manifestar o seu desagrado face as “cobranças indevidas” aos seus consumidores, sobretudo aqueles que se encontram nos bairros onde ainda não foi montado o sistema pré-pago.

 

Na altura, o vice-presidente da AADIC, Lourenço Texe, esclareceu que apesar de a ENDE ter feito sair um aviso prévio aos clientes, informando que haveria cortes constantes no fornecimento de energia eléctrica em Luanda, não deve ser levado em conta.

 
Para o responsável, o que conta nesta relação entre consumidor e fornecedor é que “o consumidor não deve pagar por algo que não consumiu”, frisou. Referiu que de acordo com os artigos 21.º,23.º e 78.º da Constituição da República de Angola “o consumidor só deve pagar o que consome, porquanto a ENDE deve adoptar medidas tendentes a restituição do serviço não prestado de forma justa”, disse, citando a Lei.

 

Acrescentou que, “caso a ENDE comunicar que vai efectuar cortes de energia num determinado período de tempo, numa determinada zona, logo, não pode cobrar a energia que não foi consumida”, reforçou.

 

Segundo o Jurista, perante essa situação a AADIC defende que em situações em que a ENDE não vai fornecer energia eléctrica com a devida qualidade ao consumidor é preciso que a empresa crie outros mecanismos, para que o consumidor pague apenas o tarifário justo.

 

Lourenço Texe sublinhou que a adoptação de um novo mecanismo vai de encontro ao que está plasmado nas leis do Consumidor e da Electricidade, respectivamente.

 

Todavia, reconheceu que apesar de existir consumidores que estão a ser prejudicados, há também aqueles consumidores que não honram com os compromissos. “Os clientes nesta situação devem merecer maior fiscalização por parte da ENDE”, defende.

 

O jurista lembrou que na relação entre o consumidor e o fornecedor quem deve perder não é o consumidor, pois a própria lei de consumidor defende que os contractos de consumo devem ser interpretados sempre a favor do consumidor, uma vez que este é sempre a parte mais frágil.



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