Luanda – Em qualquer democracia constitucional e plural é imperativo que o Presidente da República tenha um conjunto de normas que regulam o Estatuto do Presidente da República eleito, transitório e antigos Presidentes, não trata das suas competências mas concretiza a Constituição em questões de garantias de Segurança, econômicas, sociais ou regalias e protocolares.
Fonte: Facebook
É o caso de Cabo-verde, EUA e a Europa onde a sua tradição política não permite o retrocesso social de qualquer cidadão e nunca ignora os alta magistrados ou governantes.
No caso angolano o precedente iniciou em 1979 com a morte do Presidente NETO, Fundador do Estado num quadro revolucionário de guerra civil e ingerências da África do Sul e EUA com a cooperação Soviético-Cubana num quadro de INSEGURANÇA e desconfiança.
O regime socialista revolucionário não permitia propriedade privada nem direitos subjetivos. Como se podia proteger privilégios sociais e patrimoniais fora da Lei Constitucional de 1975? Não nos esqueçamos a morte do Presidente fundador ocorre dois anos depois do 27 de Maio de 1977, onde o ressentimento de muitas famílias clamavam por ajustes ou justiça até hoje e JES nunca menosprezou a sensibilidade do assunto.
Por isso, parece que a argumentação emocionada da ilustre Deputada Irene Neto só vale no quadro da democracia plural e prova que o MPLA é a maior força política que com JES permite a crítica que por vezes pode ser subjectiva.
Com a discussão se chega ao consenso. Mas quando a crítica sai da objectividade e vai para a subjectividade ou ataque a honra para desacreditar ainda que em defesa de honra, importa cautela para que a nossa verdade não caia no descrédito com justificação do ilógico quanto a conjuntura ideológica dos tempos que muda a perceção ética.
A ética do comunismo não é a mesma num sistema democrático ou plural e a coisas mesmo que verdadeiras quando são sobre o Estado e suas instituições vigora o princípio da sensibilidade e segredo exigindo contenção dos actores...
Quem defenda sua honra deve saber que os outros também têm honra e o limite moral está aí segundo preceitua o artigo 22/3 da Constituição.
Não é verdade que se diga haver exagero nas garantias aos antigos PRs e seus familiares pelo facto da Constituição consagrar no artigo 133º o seguinte:
1. Os antigos Presidentes da República gozam das imunidades previstas na Conta para os membros do Conselho da República.
2. No interesse nacional de dignificação da função presidencial, os antigos Presidentes da República têm os seguintes direitos:
a) residência oficial;
b) escolta pessoal;
c) viatura protocolar;
d) pessoal de apoio administrativo;
e) outros previstos por lei.
3. O Estatuto previsto no presente artigo não é aplicável aos antigos Presidentes da República que tenham sido destituído do cargo por responsabilidade criminal, nos termos da presente Constituição. "
Ora, se alínea e) do número do 2 admite outros previstos por lei, não vejo a razão da polêmica sobre título " Emérito " que no âmbito do diploma se admite no Projecto que é admissível pelo facto da Constituição não ter limitado a existência de outros direitos ou benefícios sociais ou honoríficos desde que na sua substância não consagrar competências ou funções que sejam constitucionais.
Quanto à Primeira Dama ou familiares parece-me que se ela exerce uma função que vem de um costume constitucionalista das Primeira Damas no direito comparado , não será o resultado de evitar-se o retrocesso social e resultado da alínea e) do número 2 do artigo 133 da mesma Constituição.
Nos EUA os ex-Presidentes até tem direito à criarem fundações ou associações filantrópicas e até os filhos do Presidente Kenedy ou herdeiros são tão conhecidos e protegidos como se uma monarquia republicana, assim como os ex-Presidentes Bush Pai e filho, Clinton que ninguém ousa questionar.
Acho que JES não deve nada a ninguém e merece respeito ou estima primeiro se Neto fundou ANGOLA ele se fosse negligente ou vingativo podia ter afundado o MPLA com tribalismo ou racismo. Nunca o ouvimos a distanciar-se ou vista-se por reverencial por isso, ele reformou a ordem política, militar, econômica e social.
JES se falhou foi por ter permitido tolerado a diferença onde até os ex-militares que atentaram contra segurança do Estado têm pensão da Caixa Social das Forças Armadas e nunca contribuíram para a reconciliação senão depois da morte de Savimbi em 2002. Deviam estar calados.
Se a UNITA estivesse na condição do MPLA nunca tolerada e vemos como reivindicam o que nunca construíram. A UNITA e seus quadros agem sempre contra JES mas esquecem que só a sua tolerância como PR e Comandante-Em-Chefe tolerou a sua integração na sociedade.
JES não sai forçado. Foi eleito e terminou o mandato no quadro democrático e não tentou alterar a ordem e foi um acto voluntário que merece respeito no quadro da Constituição. Quem reinvidica direitos deve ter deveres para merecer estima. O insulto argumentativo é perigoso e pode fragilizar a imagem que se construiu...
Quem faz chacota de quem garantiu equilíbrio na incerteza corre o risco atemorizar o futuro por prudência. Quando a barba do vizinho queima, devemos colocar a nossa de molho...
JES merece respeito e estima pelo seu empenho na reconciliação regional e nacional e redundou o Estado que reforçou a democracia institucional e os direitos...
