7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 5ª LEGISLATURA
Declaração Política
(28 - JUNHO – 2017)
Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Membros da Mesa, Ilustres Deputados,
Auxiliares do Titular do Poder Executivo,
Caros Jornalistas,
Angolanas e Angolanos
A presente Plenária, tem lugar praticamente na fase final do mandato da actual legislatura e concentrou na sua agenda um conjunto de iniciativas de relevante importância para o nosso país.
Algumas delas atraíram a atenção pública, como foi o caso da Proposta de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após a Cessação de Mandato; aquela Proposta surge agora com o seu conteúdo reformulado, melhorado, e com a designação de “Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola”! Deixou de ser uma Lei Orgânica; deixou pelo caminho a designação de “Presidente Emérito”; deixou também pelo caminho o estatuto especial do Vice-Presidente e da ex-Primeira dama!
Dizer que o Grupo Parlamentar da UNITA dirigiu uma proposta de melhoria daqueles conteúdos, que foi substancialmente acolhida pelo Grupo Parlamentar do Mpla. Poderia ainda estar melhor, mas na realidade foram retirados os aspectos que mais nos preocuparam, os mesmos que provocaram um movimento de alerta e de contestação da sociedade civil! E fazemos aqui um parênteses, para referir esta nova e positiva conquista, através das redes sociais: a sociedade está a dar sinais de um exercício (ainda incipiente), de controlo da governação e do funcionamento das instituições! Esta é uma circunstância nova e quanto a nós, Grupo Parlamentar da UNITA, bastante positiva. Porque assim o governante começa a perceber estar sob o controlo de quem lhe atribuiu um mandato, provisório: o Povo.
O controlo da governação por parte do cidadão é um factor positivo, que contribui para a melhoria e para a transparência dessa mesma governação. Nós aplaudimos este novo exercício!
Estamos hoje a tratar do Estatuto dos antigos Presidentes da República de Angola. E, o Grupo Parlamentar da UNITA questionou-se: e como está a Estatuto dos Pais da Nação? Alguém o conhece? Existe? Estamos a tratar de legislar e garantir de forma digna e merecida a figura dos antigos Presidentes da República! Se efectuada com equilíbrio corresponde a um direito, reconhecido em todos os países democráticos. Mas quem foram os pais desta nossa Nação? Holden Roberto, Agostinho Neto e Jonas Savimbi.
Como estão tratadas hoje estas figuras históricas? Como se encontra o nosso balanço de reconciliação nacional? Somos já uma Nação? Devemos envolver-nos mais na construção do futuro, em que estejamos mais unidos, em que partilhemos valores comuns, com orgulho!
Os pais da Nação carecem de um abraço inclusivo e todos nós devemos demonstrar que viramos a página do passado dividido e que estamos à altura de oferecer às gerações mais novas, uma Pátria, mãe de todos, que ofereça cidadania a todos os seus filhos, que lhes garanta igualdade de oportunidades, dignidade e modernidade.
Relevamos um outro elemento da agenda desta sessão: a votação final Global do Projecto de Lei Orgânica do Poder Local. A aprovação da Lei do Poder Local, representa um instrumento importantíssimo rumo ao desenvolvimento.
Trata-se de uma iniciativa legislativa da UNITA, trazida à Assembleia em Fevereiro deste ano sob o Processo de Urgência, fundamentado no atraso enorme do cumprimento do Plano de Tarefas para a Realização de Eleições Gerais e Autárquicas. Em finais de Março o Executivo também enviou à esta Assembleia uma sua proposta de Lei sobre matéria idêntica. Foram criados 2 Grupos de Trabalho, constituídos por Deputados da UNITA e do MPLA, com o mandato de fundirem os 2 projectos numa única proposta. Terminaram esta tarefa em Maio último.
Dizer, que embora esta seja uma circunstância muito rara, é possível sob a concretização do interesse nacional, criarem-se consensos. Os grupos de trabalho estão de parabéns pelo que realizaram! O país poderá, também hoje, ganhar com esta Lei, e colocar-nos mais próximos da materialização das autarquias locais. Se dependesse da UNITA, com a aprovação desta Lei, nós criaríamos condições para realizarmos eleições autárquicas em 2018, porque combater a pobreza; ter água, energia, melhor segurança; mais responsabilidade por parte dos administradores; ter o governante mais próximo das populações; mais estabilidade nas comunidades; ..., isso só mesmo com as autarquias a funcionarem!
Temos ainda em agenda o Código Penal, que contém a importante questão do aborto! Somos de opinião que esta matéria continua fracturante. Efectuamos uma auscultação às forças vivas da sociedade e não há consenso sobre esta matéria. Os angolanos deveriam pronunciar-se, em consciência, sobre a problemática do aborto e a defesa da vida, quiçá proceder-se a uma ampla consulta nacional.
Também e por último, uma palavra sobre a Proposta de Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência! Por iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, essa proposta foi também retirada, para um melhor enquadramento. As Forças Armadas Angolanas constituem o referente fundamental da nossa soberania. Devemos proteger e garantir o seu funcionamento em total independência e garantia da estabilidade. O Executivo respeite a missão confiada às forças de defesa e segurança! O Executivo deixe de as envolver em actividades político partidárias! Por essa deixo aqui um apelo às chefias das Forças Armadas, da Polícia, dos Serviços de Inteligência e da Casa Militar do Presidente da República: Vossas Excelências representam “instituições republicanas e apartidárias”, conforme reza a Constituição! Para o bem de Angola, este país extraordinário de gentes, de belezas e de recursos.
Muito obrigado.
Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar
