Luanda - O Estado angolano vai pagar mais de 3,5 milhões de euros à consultora Deloitte pelo apoio à aplicação do acordo FATCA, entre Angola e os Estados Unidos, sobre obrigações fiscais internacionais.
Fonte: Lusa
O anúncio, autorizando a contratação da Deloitte, consta de um despacho presidencial de final de junho, ao qual a Lusa teve hoje acesso, e que reconhece a "necessidade" deste serviço de consultoria para implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) pelas autoridades angolanas.
A aquisição dos serviços de consultoria da Deloitte para este processo, não especificados no documento, é feita através de um procedimento de contratação simplificada, por 3,510 milhões de euros, de acordo com o mesmo despacho.
O acordo FATCA, entre Angola e os Estados Unidos, para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais angolanas entrou em vigor no final de agosto, praticamente 10 meses após a sua assinatura.
Trata-se de um instrumento norte-americano de combate à fuga aos impostos, que envolve dezenas de países aderentes, para travar paraísos fiscais, branqueamento de capais e apoio ao terrorismo, prevendo sanções aos que não integrarem.
O acordo para a adesão de Angola - visada internacionalmente por estas práticas ilícitas - ao FATCA foi assinado a 09 de novembro de 2015, mas a entrada em vigor desse entendimento com os Estados Unidos, e a sua aplicação, aconteceu apenas a 29 de agosto, conforme decreto presidencial a que a Lusa teve acesso na altura.
No preâmbulo do decreto assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, pode ler-se que é objetivo aplicar um acordo para "melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais" e "facilitar a implementação" do FATCA, "com base no reporte doméstico e troca automática de informações, sujeitas a confidencialidade e outras proteções refletidas neste instrumento".
Em concreto, o regime a que Angola agora oficialmente adere visa prevenir a evasão fiscal de pessoas que utilizam instituições financeiras não residentes nos Estados Unidos da América para escudarem os rendimentos, impondo às instituições financeiras estrangeiras a obrigação de reportar às autoridades fiscais americanas os titulares de contas bancárias qualificados como norte-americanos.
A não adesão ao FATCA, por aquelas instituições, já implicava desde 2014 uma penalização por retenção na fonte de 30% sobre vários rendimentos, a alargar à venda de outros ativos a 01 de janeiro de 2017.
Angola tem vindo a adotar vários instrumentos para contrariar as críticas de que é alvo externamente sobre o alegado branqueamento de capitais no país, situação que tem sido agravada pela crise que o país atravessa.
Em novembro de 2015 foi divulgado que a Reserva Federal dos Estados Unidos suspendeu - indiretamente através dos bancos norte-americanos - a venda de dólares a bancos sediados em Angola, face à violação das regras de regulação do setor e suspeita de que o país possa estar a financiar redes de terrorismo.
Esta medida terá contribuído, juntamente com a crise da cotação do petróleo, para a falta de divisas no país, o que, entre outros efeitos, levou à forte escalada dos preços no país.
