Luanda - Cidadãos da capital angolana interpuseram uma ação judicial coletiva junto do Tribunal Provincial de Luanda contra a Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL) e o Banco Caixa Geral Angola por "violação dos seus direitos", foi hoje divulgado.
Fonte: Lusa
De acordo com um comunicado da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), órgão que elaborou a peça processual, ambas as instituições terão violado direitos dos consumidores, sobre a prestação de serviços.
Segundo o comunicado, que fala em factos que lesam os interesses dos consumidores, "a EPAL tem violado sistematicamente o contrato de fornecimento de água potável e da consequente prestação de serviço, conforme atesta a Lei de Defesa do Consumidor e a Lei das Águas".
"A EPAL agora resolveu cobrar por estimativas e ainda cobrar uma taxa de religação que não está prevista na Lei do Consumidor, sobretudo nas centralidades onde cobram 30 dias por completo mesmo sem fornecerem o serviço", disse à Lusa o presidente da AADIC, Diógenes de Oliveira.
Acrescentou que "são constantes as violações e o número de reclamações que chegam à associação e que motivaram a interposição desta ação judicial contra a EPAL".
O comunicado recorda que o caso seguiu para o tribunal "por se esgotarem as tentativas de resolução por via graciosa".
Esclareceu que quanto ao Banco Caixa Geral de Angola, instituição bancária afeta ao banco estatal português Caixa Geral de Depósitos (CGD), a mesma "quebrou as legítimas expetativas do consumidor".
Neste caso, tratou-se de "não-cumprimento do serviço por ele contratado, por práticas abusivas, danos morais, danos materiais e ofensa dos princípios fundamentais do sistema jurídico", diz o documento.
Segundo Diógenes de Oliveira, são "inúmeras as reclamações dos serviços do Banco Caixa Angola, entre limitações no levantamento e transferência de dinheiro para dentro e mesmo no exterior do país".
"Todos os dias essas reclamações chegam ao nosso domínio e daí que julgamos ser preocupante. Uma vez que se esgotaram todas as tentativas de negociação extra judicial o que restou foi este recurso ao tribunal, onde esperamos alguma celeridade", concluiu.
