VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2018 (14 de Fevereiro de 2018)

DECLARAÇÃO DE VOTO
Excelências,

Com o início de um novo ciclo político, os angolanos e o Grupo Parlamentar da UNITA aguardaram com alguma expectativa a apresentação deste OGE.

A arquitectura do OGE permitir-nos-ia perceber de modo mais claro as reais convicções reformistas, o abraço ou não da boa governação e da transparência, do executivo actual e da maioria em que se apoia.

Constatamos que o OGE para 2018, surgiu com o mesmíssimo formato dos anteriores, sem soluções para a profunda crise social e económica do país.

Identificamos a problemática da dívida pública, como o factor central deste orçamento, influenciando negativamente as diversas variáveis macroeconómicas. É imperativo proceder-se a uma auditoria séria e patriótica à dívida pública, interna e externa, fonte no nosso parecer da elevada corrupção que grassa no nosso país!

O Grupo Parlamentar da UNITA identificou os aspectos essenciais que no mínimo deveriam merecer uma abordagem aprofundada do OGE e procurou contribuir na busca de soluções. Apontamos as debilidades deste OGE: para além da já citada auditoria à dívida; a necessidade de despartidarizar o Orçamento, eliminando o financiamento às inúmeras organizações ditas de utilidade pública, que continuam a receber verbas do OGE e dedicam-se a actividades partidárias; à necessidade de um compromisso direccionado ao sector social e que permita o aumento gradual da percentagem para a saúde e para a educação, de modo a abraçarmos políticas sustentáveis para o futuro; o apoio inequívoco ao empresariado nacional, parceiro estratégico no combate à crise económica; à necessidade de direccionar verba superior para a agricultura, com uma dotação inferior a 1% do orçamento; um compromisso mais evidente para com as autarquias; a conclusão dos pendentes da Paz e Reconciliação Nacional, entre outros!

Remetemos por escrito um conjunto de propostas, que ficaram sem resposta! Em vez da abertura que esperávamos, foram ainda motivo de interpretações pejorativas e de desconfianças!

A estrutura deste orçamento constitui uma traição ao clamor dos angolanos, por mudança. É mais um orçamento que empobrece os angolanos, penaliza o sector social, agrava as assimetrias regionais, desinveste no sector produtivo e mantém as opções de política que acarretam falta de transparência. Os angolanos esperavam que este Orçamento reflectisse as promessas de mudança feitas pelo Presidente João Lourenço, mas afinal, o Presidente da República foi portador de um Orçamento que incorpora os mesmos vícios, as mesmas práticas da má governação anterior.

Votamos contra, especialmente porque o Executivo rejeitou as medidas de fiscalização preventiva da execução orçamental pela Assembleia Nacional, que propusemos ao longo das discussões na especialidade. O Executivo não quer ser fiscalizado. Temos de recordar, Senhores Ministros, que todo o dinheiro que foi roubado ao país e que agora os senhores pretendem repatriar, saíu dos buracos existentes nos actos de execução orçamental das Leis aprovadas nos orçamentos anteriores. Todas as medidas de fiscalização preventiva que propusemos foram rejeitadas por Vossas Excelências. Nos discursos, disseram que estavam abertos, mas na prática rejeitaram todas.

Pedimos que o Senhor Presidente da República observasse os princípios da interdependência de funções, da transparência e da boa governação, informando por carta a Assembleia Nacional sempre que tiver de aprovar actos de execução orçamental que condicionem a soberania nacional ou que vinculem as gerações vindouras tais como a contracção ou renegociação de novos empréstimos ou a concessão de garantias do Estado para empréstimos privados, como se refere nos artigos 4o e 6o da proposta de Lei. Vossas Excelências rejeitaram. Porquê?

Não foi por falta de fiscalização preventiva da Assembleia Nacional que surgiu o escândalo do BESA?

Pedimos que se emendasse a lei para se obrigar o Senhor Presidente da República a informar à Assembleia Nacional sempre que tiver de utilizar os fundos especiais da reserva do Tesouro Nacional, constituída pela receita tributária petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso sobre a receita prevista no OGE. Não há, nem pode haver segredo de Estado que o Presidente da República não possa partilhar com a Assembleia Nacional, que é o órgão de soberania representativo de todos os angolanos e que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. Se não querem ser transparentes perante o povo, não contem connosco.

Quando em sede da aprovação do OGE propusemos também medidas adequadas para reforçar o controlo preventivo da legitimidade da dívida pública e de outras despesas, Vossas Excelências rejeitaram incluir essas medidas na Lei. Rejeitaram antes a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BESA, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Sonangol e a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Fundo Soberano.

Excelencias!

O remanejamento de cerca de 96 mil milhões de kzs não resolve os problemas estruturais da educação e da saúde! E Não faz sentido algum que a casa de Segurança do Presidente da República continue e dispor de mais do dobro do orçamento direcionado para a educação no país inteiro!

Aprovar o OGE com os mesmos mecanismos deficientes de controlo preventivo, significa que estamos a aprovar o primeiro instrumento de branqueamento de capitais. Ora, em nome do povo angolano, NÃO PODEMOS TRANSFORMAR O OGE NUM INSTRUMENTO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO E DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS.
PELA TRANSPARÊNCIA E EM NOME DAQUELES QUE ESPERAM DE NÓS A DEFESA DOS SEUS INTERESSES, O NOSSO VOTO SÓ PODERIA SER CONTRA, ESPERANDO MUDANÇAS DOS PARADIGMAS NO FUTURO.

Muito obrigado.

Luanda, 14 de Fevereiro de 2018