Luanda – A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) realiza no próximo dia 16 do corrente mês, no Centro de Imprensa Aníbal de Mello, em Luanda, um debate público sob o tema “A regulação dos preços e a qualidade dos serviços públicos essenciais”. O debate insere-se nas acções da AADIC em torno do Dia Internacional do Consumidor que se celebra a 15 de Março. A entrada é livre.

Fonte: Club-k.net

O debate vai contar com a participação de diversas instituições públicas, como o Instituto de Preços e Concorrência, Procuradoria-Geral da Republica, Serviços de Investigação Criminal, Inspecção do Comércio, Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, Instituto Angolano de Comunicações, Banco Nacional de Angola e TAAG. Participam igualmente no debate representantes de instituições privadas, como o Kero, Candando, Shoprite, Imogestim e Associação dos Grandes Importadores.

De acordo com o presidente da AADIC, Diógenes de Oliveira, o evento terá o formato de debate público, onde os prelectores, interagindo entre si e o “grande público presente”, terão a responsabilidade de aflorar os temas em discussão, sob a moderação do organizador (AADIC), que por sua vez colocará as questões relacionadas com os temas.

“Com a realização deste evento, a AADIC pretende que os vários intervenientes no mercado de consumo reflictam sobre os bens e serviços a ser encaixados nos regime de preços livres, fixos e vigiados, os motivos das opções e que benefícios traz um regime em detrimento de outro, quando se deve regular os preços, entre outras questões”, explica.

Irá ainda ser debatido o nível da qualidade dos serviços, no âmbito do fim último do direito que é de fazer, ou alcançar a justiça, discutir sobre até onde se paga o que se consome, as consequências da prestação de maus serviços, os prejuízos que acarretam na vida do consumidor, a influência de más medidas políticas que incidem sobre as relações jurídicas em prejuízo do consumidor. E, ainda, até onde, como, quando e por que é que o consumidor deve reclamar.

“Considerando que todos os dias as pessoas estabelecem relações de consumo, porque têm como fim último a satisfação de necessidades, primárias essencialmente, a situação dos preços e a qualidade dos serviços são matérias que têm sido motivo de bastante discussão entre os vários interventores no mercado, sejam fornecedores ou consumidores, políticos ou académicos”, adianta.

Diógenes de Oliveira esclarece que o direito, para além de servir para dirimir conflitos, comporta, em si mesmo, um “grande sentido pedagógico”, é neste âmbito que, ao longo do mês de Março, a AADIC realizou em diferentes instituições (com realce para os órgãos de defesa e segurança, nomeadamente Polícia Nacional e Forças Armadas Angolanas, tendo já ministrado a palestra sob o tema “Direitos Fundamentais dos cidadãos consumidores” no Comando Nacional da Polícia de Guarda Fronteiras de Angola e no Instituto Superior de Ciências Policias “Osvalo Serra Van-Dúnem”, seguindo para o Ministério do Interior no dia 14 do corrente mês.

O responsável avoca ser imperativo formar e educar esta franja de cidadãos consumidores, visto ser um número significante no contexto consumista, apegando-se que todos nós somos consumidores o inverso não existe.

Sobre o dia do consumidor

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de Março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de Março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy.
No discurso, Kennedy defendeu os quatro direitos fundamentais dos consumidores como o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e direito a ser ouvido, o que provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

O actual quadro económico do País, com a economia de mercado e a circulação de mercadorias, bens, serviços, pessoas e capitais, provoca alterações profundas na economia e sociedade angolana, com reflexos óbvios na situação dos consumidores.

O estabelecimento de uma política dinâmica que promova os interesses dos consumidores no mercado visa, sobretudo, fomentar uma política de reacção que busca proteger os interesses dos consumidores e oferecer vias de recurso para reparar os abusos e práticas prejudicais, garantindo que os produtores, os distribuidores e todos quantos participem no processo de produção e distribuição de bens e serviços cumpram as leis e as normas obrigatórias vigentes.

A criação no País de um sistema de protecção do consumidor em que se especifiquem as responsabilidades dos fornecedores para assegurar que os bens e serviços satisfaçam os requisitos normais de consumo, durabilidade, utilização e fiabilidade e sejam aptos para o fim a que se destinam, bem como contribuir para a eliminação da negligência na gestão, ajuda as empresas a serem mais eficientes e competitivas quanto à qualidade e preços dos bens e serviços e torna possível que os consumidores obtenham o máximo benefício dos seus recursos económicos.

 



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