Lisboa  - O Tribunal na Relação decidiu esta tarde de quinta-feira enviar o processo do ex-vice-presidente Manuel Vicente para Angola. Manuel Vicente foi acusado em Portugal do crime de corrupção ativa de uma magistrado do Ministério Público, Orlando Figueira, que está a agora a ser julgado.

Fonte: Observador

O que pedia a defesa

Os advogados de Manuel Vicente, Rui Patrício e João Lima Cluny, tinham recorrido para o Tribunal da Relação por três motivos não acolhidos pelo tribunal de primeira instância:

1.o regime de imunidade do ex-vice Presidente angolano
2.a separação do processo na parte respeitante ao recorrente
3.a delegação do inquérito às autoridades angolanas

A defesa considera que em “momento algum” Manuel Vicente foi constituído arguido, confrontado com as suspeitas de que era alvo e que nem sequer foi sujeito a uma medida de coação. Mais, nem foi notificado da acusação por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento. E que o próprio Ministério Público ignorou “os regimes de imunidade”.

“O recorrente viu já hoje, neste tempo, o processo, em violação flagrante do regime de imunidade de que a função de vice-Presidente de Angola beneficia, prosseguir contra si juntamente com os Arguidos sem que, em algum momento, tenha tido sequer o direito de aceder aos tribunais para exercer as suas garantias de defesa, com tudo o que isso também implica para a sua reputação, bom nome e dignidade”, lê-se no recurso.