Luanda - Os proprietários do projecto imobiliário Bem Morar, um dos sete publicitados desde 2008, pela empresa Build Brasil, estão ilibados da responsabilidade criminal, pelo incumprimento da construção de moradias de alto padrão em Angola, ao abrigo da Lei da Amnistia.
Fonte: Angop
Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou, nesta quarta-feira, à Angop, que foram instaurados 29 processos-crime contra aqueles empresários, entre 2012 e 2018, resultantes de queixas apresentadas por candidatos àquelas residências.
O projecto imobiliário Bem Morar, cujas unidades orçaram entre USD 100 mil e USD 400 mil, devia ser concluído em Abril de 2011. Porém, nenhuma casa foi entregue até ao momento.
A previsão dos construtores era erguer inicialmente 500 vivendas, mas ficou-se pelas 150, uma taxa de cumprimento de 33,3 por cento (equivalente a um terço da meta estipulada).
Há mais de cinco anos, a construtora do projecto, amplamente publicitado pelo Rei do futebol, Edson Arantes do Nascimento "Pelé", paralisou as obras.
Relatos das vítimas dão conta que os promotores brasileiros abandonaram o país em 2009, depois de vários clientes já terem feito o pagamento da totalidade do valor das casas.
Desde essa altura, o acabamento das moradias tem sido feito pelos clientes, alguns dos quais já a habitar no Bem Morar, apesar de brigarem na justiça pela restituição dos valores.
A maquete do projecto previa a construção de urbanizações abertas e condomínios fechados, com moradias térreas, vivendas de um andar e edifícios de apartamentos de tipologia T3 e T4.
Lançado em Abril de 2010, o condomínio, de três quilómetros de ruas internas, teria ainda uma área comercial, com lojas e outros serviços.
Além da questão do Bem Morar, a Build Brasil (Build Angola) é acusada de incumprimento em vários outros projectos imobiliários no país, destinados a cidadãos da classe média e média alta, que resultaram na perda global de pelo menos USD 240 milhões.
Dados oficiais da Comissão de Lesados, que ganhou forma jurídica a 30 de Junho último, apontam para um total de mil e 160 vítimas da empresa, desde 2008.
Segundo a fonte da PGR, esse incumprimento constitui crime no ordenamento jurídico angolano, mas, por força da Lei nº 11/16, de 12 de Agosto, extinguiu-se a responsabilidade criminal dos proprietários do Bem Morar. Em consequência, foi arquivado o processo nos autos.
Como arguidos estavam seis cidadãos brasileiros, que inicialmente se intitulavam membros da Build Brasil, e depois da Build Angola (sociedade sem reconhecimento legal). Até então, nenhum cidadão angolano havia sido constituído arguido.
A fonte da PGR esclareceu que esses cidadãos brasileiros estabeleceram parcerias com empresas privadas angolanas para vários projectos, como Bem Morar, Quintas do Rio Bengo, Copacabana, Nossa Vila, The One, Bem Morar Harmonia Patriota e Vila Gonga.
Os seis arguidos, notou, adquiriram legalmente quotas na Readi Angola Lda, constituída exclusivamente por duas cidadãs angolanas, tendo sido celebrado, em nome desta empresa, alguns contratos de promessa de compra e venda de imóveis.
No decurso das investigações, e por ausência do país dos acusados, a PGR emitiu, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, cartas rogatórias à República Federativa do Brasil e à República de São Tomé e Príncipe.
De acordo com a fonte da PGR, a emissão da carta rogatória a São Tomé e Príncipe deve-se ao facto de um cidadão daquele país ter recebido depósitos na sua conta particular.
Volvidos seis anos desde a instauração dos 29 processos-crime contra os proprietários do Bem Morar e por os arguidos se encontrarem em parte incerta, a PGR informou que as "diligências foram infrutíferas", sem especificar se o processo segue para o foro cívil.
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