Luanda - A Administração Geral Tributária (AGT) tem sido alvo de diversas críticas nos últimos tempos, principalmente devido à sua postura arbitrária, especialmente na 6ª Região Tributária em Ondjiva, na província do Cunene. De acordo com fontes do Club-K, essa região tem adotado práticas que desrespeitam a legislação tributária e chegam ao extremo de se sobrepor aos tribunais.

Fonte: Club-k.net

É importante reconhecer que a AGT possui prerrogativas especiais para conduzir suas atividades tributárias, visando prover o Estado de recursos financeiros. No entanto, é fundamental que essas prerrogativas sejam exercidas em estrita conformidade com a lei. Infelizmente, essa não tem sido a realidade em algumas províncias do país, como Cunene e Huambo.

Um caso recente na província do Cunene exemplifica as práticas abusivas da AGT. A instituição ordenou a transferência de 113 milhões de kwanzas da conta de um contribuinte para a Conta Única do Tesouro, sem seguir o devido processo judicial estabelecido pelo Código das Execuções Fiscais. Essa ação, realizada sem a instauração do competente Processo de Execução Fiscal junto ao tribunal, levanta questionamentos sobre a legalidade e a transparência dos procedimentos da AGT.

Especialistas em legislação tributária alertam que, ao agir dessa maneira, a AGT pode estar se sobrepondo aos tribunais e desrespeitando a legislação vigente, como o Código das Execuções Fiscais, o Código Geral Tributário e o Código do Processo Tributário. Essa postura arbitrária gera insegurança jurídica e viola os direitos dos contribuintes.

Diante dessa situação preocupante, é fundamental questionar se a Direcção Central da AGT tem conhecimento dessas práticas e se as endossa. Em um Estado de direito como Angola, é crucial que tais abusos de poder sejam contidos, pois a AGT não pode, em nenhuma circunstância, substituir-se aos tribunais.